Base Legis - Atos Internacionais


Agenda 21

Acordo firmado na II Conferência das Nações Unidas (também conhecida como Eco-92), realizada no Rio de Janeiro. Sistematiza um programa de ações para o desenvolvimento sustentável, em nível mundial, nacional e local, por governos e grupos independentes em cada área em que a atividade humana afeta o meio ambiente.

O acordo é organizado em quatro grandes seções, divididas em quarenta capítulos, que abordam programas de diversas ações a serem realizadas em prol do desenvolvimento sustentável.

A Agenda 21 tem a função de servir como base para que cada país elabore e implemente sua própria Agenda 21, compromisso assumido por todas as nações participantes da Eco-92. Tem como objetivo estabelecer para todos os países um novo padrão de desenvolvimento sustentável, que permite um crescimento econômico mais justo, além da proteção e conservação dos recursos naturais.

O Brasil, após ter assinado a Agenda 21, juntamente com 178 países, criou, em fevereiro de 1997, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável.


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Convenção de Estocolmo

Na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo entre os dias 05 e 16 de junho de 1972, foi elaborada essa Declaração, que visa servir e inspirar os povos do mundo na preservação e melhoria do meio ambiente. Seu texto apresenta: preâmbulo e 26 princípios.

Observações:
  • esse documento legal não existe no ordenamento jurídico da Alemanha, conforme informado pelo Ministério do Meio Ambiente, Proteção da Natureza e Proteção Nuclear daquele país;
  • nos países de língua espanhola, a Declaração de Estocolmo é chamada de “Declaración de la Conferencia de las Naciones Unidas sobre el Medio Humano” ou também “Declaración de la Conferencia de las Naciones Unidas sobre el Medio Ambiente Humano”;
  • o texto brasileiro da Declaração de Estocolmo apresenta apenas os primeiros 23 princípios.

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Declaração do Rio

Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento é um documento aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUCED), realizada de 3 a 14 de junho de 1992.

Esse documento define os direitos e as obrigações dos Estados em relação aos princípios básicos do meio ambiente e do desenvolvimento.

Busca estabelecer parceria global mediante a criação de novos níveis de cooperação entre os Estados, os setores-chaves da sociedade e os indivíduos a fim de proteger a integridade do sistema global de meio ambiente. Seu texto apresenta: preâmbulo e 27 princípios.


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Protocolo de Kyoto

Protocolo de Kyoto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima é um tratado internacional que prevê a redução das emissões combinadas de gases de efeito estufa em pelo menos 5% em relação aos níveis de 1990 até o período entre 2008 e 2012.

Esse tratado foi discutido e negociado na cidade de Kyoto, no Japão, em 1997, sendo aberto para assinaturas em 16 de março de 1998.

Seu texto apresenta preâmbulo e 28 artigos e dois anexos (A e B).


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