Base Legis - Códigos Brasileiros


Código Civil (brCCpt)

Conjunto sistemático de normas que regem as relações de ordem civil no país, promulgado pela Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 em substituição ao primeiro Código Civil Brasileiro (Lei 3.071 de 1º de janeiro de 1916) em vigor desde 1917. Consta de 2.046 artigos, organizados em parte geral, especial e final.

  • Parte Geral
    • Livro I Das Pessoas
    • Livro II Dos Bens
    • Livro III Dos Fatos Jurídicos.
  • Parte Especial
    • Livro I Do Direito das Obrigações
    • Livro II Do Direito de Empresa
    • Livro III Do Direito das Coisas
    • Livro IV Do Direito de Família
    • Livro V Do Direito das Sucessões
  • Parte Final ou das Disposições Finais e Transitórias

Código de Aeronáutica (brCBApt)

Conjunto sistemático de normas que regulam o Direito Aeronáutico Brasileiro, juntamente com os Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, e a legislação complementar. Promulgado pela LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, consta de 324 artigos organizados em títulos, capítulos e seções.

  • TÍTULO I Introdução
    • CAPÍTULO I Disposições Gerais
    • CAPÍTULO II Disposições de Direito Internacional Privado
  • TÍTULO II Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos
    • CAPÍTULO I Do Espaço Aéreo Brasileiro
    • CAPÍTULO II Do Tráfego Aéreo
    • CAPÍTULO III Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro
  • TÍTULO III Da Infra-Estrutura Aeronáutica
    • CAPÍTULO I Disposições Gerais
    • CAPÍTULO II Do Sistema Aeroportuário
      • SEÇÃO I Dos Aeródromos
      • SEÇÃO II Da Construção e Utilização de Aeródromos
      • SEÇÃO III Do Patrimônio Aeroportuário
      • SEÇÃO IV Da Utilização de Áreas Aeroportuárias
      • SEÇÃO V Das Zonas de Proteção
    • CAPÍTULO III Do Sistema de Proteção ao Vôo
      • SEÇÃO I Das Várias Atividades de Proteção ao Vôo
      • SEÇÃO II Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento
    • CAPÍTULO IV Do Sistema de Segurança de Vôo
      • SEÇÃO I Dos Regulamentos e Requisitos de Segurança de Vôo
      • SEÇÃO II Dos Certificados de Homologação
    • CAPÍTULO V Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro
      • SEÇÃO I Do Registro Aeronáutico Brasileiro
      • SEÇÃO II Do Procedimento de Registro de Aeronaves
    • CAPÍTULO VI Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
    • CAPÍTULO VII Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo
      • SEÇÃO I Da Facilitação do Transporte Aéreo
      • SEÇÃO II Da Segurança da Aviação Civil
      • SEÇÃO III Da Coordenação do Transporte Aéreo Civil
    • CAPÍTULO VIII Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal
      • SEÇÃO I Dos Aeroclubes
      • SEÇÃO II Da Formação e Adestramento de Pessoal de Aviação Civil
      • SEÇÃO III Da Formação e Adestramento de Pessoal Destinado à Infra-Estrutura Aeronáutica
    • CAPÍTULO IX Sistema de Indústria Aeronáutica
    • CAPÍTULO X Dos Serviços Auxiliares
    • CAPÍTULO XI Sistema de Coordenação da Infra-Estrutura Aeronáutica
  • TÍTULO IV Das Aeronaves
    • CAPÍTULO I Disposições Gerais
    • CAPÍTULO II Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade
      • SEÇÃO I Da Nacionalidade e Matrícula
      • SEÇÃO II Do Certificado de Aeronavegabilidade
    • CAPÍTULO III Da Propriedade e Exploração da Aeronave
      • SEÇÃO I Da Propriedade da Aeronave
      • SEÇÃO II Da Exploração e do Explorador de Aeronave
    • CAPÍTULO IV Dos Contratos sobre Aeronave
      • SEÇÃO I Do Contrato de Construção de Aeronave
      • SEÇÃO II Do Arrendamento
      • SEÇÃO III Do Fretamento
      • SEÇÃO IV Do Arrendamento Mercantil de Aeronave
    • CAPÍTULO V Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave
      • SEÇÃO I Da Hipoteca Convencional
      • SEÇÃO II Da Hipoteca Legal
      • SEÇÃO III Da Alienação Fiduciária
    • CAPÍTULO VI Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da Aeronave
      • SEÇÃO I Do Seqüestro da Aeronave
      • SEÇÃO II Da Penhora ou Apreensão da Aeronave
  • TÍTULO V Da Tripulação
    • CAPÍTULO I Da Composição da Tripulação
    • CAPÍTULO II Das Licenças e Certificados
    • CAPÍTULO III Do Comandante de Aeronave
  • TÍTULO VI Dos Serviços Aéreos
    • CAPÍTULO I Introdução
    • CAPÍTULO II Serviços Aéreos Privados
    • CAPÍTULO III Serviços Aéreos Públicos
      • SEÇÃO I Da Concessão ou Autorização para os Serviços Aéreos Públicos
      • SEÇÃO II Da Aprovação dos Atos Constitutivos e suas Alterações
      • SEÇÃO III Da Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos
      • SEÇÃO IV Do Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos Públicos
    • CAPÍTULO IV Dos Serviços Aéreos Especializados
    • CAPÍTULO V Do Transporte Aéreo Regular
      • SEÇÃO I Do Transporte Aéreo Regular Internacional
      • SEÇÃO II Do Transporte Doméstico
    • CAPÍTULO VI Dos Serviços de Transporte Aéreo Não Regular
  • TÍTULO VII Do Contrato de Transporte Aéreo
    • CAPÍTULO I Disposições Gerais
    • CAPÍTULO II Do Contrato de Transporte de Passageiro
      • SEÇÃO I Do Bilhete de Passagem
      • SEÇÃO II Da Nota de Bagagem
    • CAPÍTULO III Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga
  • TÍTULO VIII Da Responsabilidade Civil
    • CAPÍTULO I Da Responsabilidade Contratual
      • SEÇÃO I Disposições Gerais
      • SEÇÃO II Do Procedimento Extrajudicial
      • SEÇÃO III Da Responsabilidade por Dano a Passageiro
      • SEÇÃO IV Da Responsabilidade por Danos à Bagagem
      • SEÇÃO V Da Responsabilidade por Danos à Carga
    • CAPÍTULO II Da Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos
    • CAPÍTULO III Da Responsabilidade para com Terceiros na Superfície
    • CAPÍTULO IV Da Responsabilidade por Abalroamento
    • CAPÍTULO V Da Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura Aeronáutica
    • CAPÍTULO VI Da Garantia de Responsabilidade
    • CAPÍTULO VII Da Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo Internacional
  • TÍTULO IX Das Infrações e Providências Administrativas
    • CAPÍTULO I Dos Órgãos Administrativos Competentes
    • CAPÍTULO II Das Providências Administrativas
    • CAPÍTULO III Das Infrações
    • CAPÍTULO IV Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave
    • CAPÍTULO V Da Custódia e Guarda de Aeronave
  • TÍTULO X Dos Prazos Extintivos
  • TÍTULO XI Disposições Finais e Transitórias

Código de Processo Penal (brCPPpt)

Conjunto sistemático de normas que regulam justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais. Promulgado pelo DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, consta de 811 artigos organizados em livros, títulos e capítulos.

  • LIVRO I Do Processo Em Geral
    • TÍTULO I Disposições Preliminares
    • TÍTULO II Do Inquérito Policial
    • TÍTULO III Da Ação Penal
    • TÍTULO IV Da Ação Civil
    • TÍTULO V Da Competência
      • CAPÍTULO I Da Competência Pelo Lugar Da Infração
      • CAPÍTULO II Da Competência Pelo Domicílio Ou Residência Do Réu
      • CAPÍTULO III Da Competência Pela Natureza Da Infração
      • CAPÍTULO IV Da Competência Por Distribuição
      • CAPÍTULO V Da Competência Por Conexão Ou Continência
      • CAPÍTULO VI Da Competência Por Prevenção
      • CAPÍTULO VII Da Competência Pela Prerrogativa De Função
      • CAPÍTULO VIII Disposições Especiais
    • TÍTULO VI Das Questões E Processos Incidentes
      • CAPÍTULO I Das Questões Prejudiciais
      • CAPÍTULO II Das Exceções
      • CAPÍTULO III Das Incompatibilidades E Impedimentos
      • CAPÍTULO IV Do Conflito De Jurisdição
      • CAPÍTULO V Da Restituição Das Coisas Apreendidas
      • CAPÍTULO VI Das Medidas Assecuratórias
      • CAPÍTULO VII Do Incidente De Falsidade
      • CAPÍTULO VIII Da Insanidade Mental Do Acusado
    • TÍTULO VII Da Prova
      • CAPÍTULO I Disposições Gerais
      • CAPÍTULO II Do Exame Do Corpo De Delito, E Das Perícias Em Geral
      • CAPÍTULO III Do Interrogatório Do Acusado
      • CAPÍTULO IV Da Confissão
      • CAPÍTULO V Do Ofendido
      • CAPÍTULO VI Das Testemunhas
      • CAPÍTULO VII Do Reconhecimento De Pessoas E Coisas
      • CAPÍTULO VIII Da Acareação
      • CAPÍTULO IX Dos Documentos
      • CAPÍTULO X Dos Indícios
      • CAPÍTULO XI Da Busca E Da Apreensão
    • TÍTULO VIII Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça
      • CAPÍTULO I Do Juiz
      • CAPÍTULO II Do Ministério Público
      • CAPÍTULO III Do Acusado E Seu Defensor
      • CAPÍTULO IV Dos Assistentes
      • CAPÍTULO V Dos Funcionários Da Justiça
      • CAPÍTULO VI Dos Peritos E Intérpretes
    • TÍTULO IX Da Prisão E Da Liberdade Provisória
      • CAPÍTULO I Disposições Gerais
      • CAPÍTULO I Da Prisão Em Flagrante
      • CAPÍTULO III Da Prisão Preventiva
      • CAPÍTULO IV Da Apresentação Espontânea Do Acusado
      • CAPÍTULO V Da Prisão Administrativa
      • CAPÍTULO VI Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança
    • TÍTULO X Das Citações E Intimações
      • CAPÍTULO I Das Citações
      • CAPÍTULO II Das Intimações
    • TÍTULO XI Da Aplicação Provisória De Interdições De Direitos E Medidas De Segurança
    • TÍTULO XII Da Sentença
  • LIVRO II Dos Processos Em Espécie
    • TÍTULO I Do Processo Comum
      • CAPÍTULO I Da Instrução Criminal
      • CAPÍTULO II Do Procedimento Relativo Aos Processos Da Competência Do Tribunal Do Júri
        • SEÇÃO I Da acusação e da Instrução Preliminar
        • SEÇÃO II Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária
        • SEÇÃO III Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
        • SEÇÃO IV Do Alistamento dos Jurados
        • SEÇÃO V Do Desaforamento
        • SEÇÃO VI Da Organização da Pauta
        • SEÇÃO VII Do Sorteio e da Convocação dos Jurados
        • SEÇÃO VIII Da Função do Jurado
        • SEÇÃO IX Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença
        • SEÇÃO X Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri
        • SEÇÃO XI Da Instrução em Plenário
        • SEÇÃO XII Dos Debates
        • SEÇÃO XIII Do Questionamento e sua Votação
        • SEÇÃO XIV Da Sentença
        • SEÇÃO XV Da Ata dos Trabalhos
        • SEÇÃO XVI Das Atribuições do Presidente do Tribunal de Júri
      • CAPÍTULO III Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes Da Competência Do Juiz Singular
    • TÍTULO II Dos Processos Especiais
      • CAPÍTULO I Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes De Falência
      • CAPÍTULO II Processo Do Julgamento Dos Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos
      • CAPÍTULO III Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes De Calúnia E Injúria, De Competência Do Juiz Singular
      • CAPÍTULO IV Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes Contra A Propriedade Imaterial
      • CAPÍTULO V Do Processo Sumário
      • CAPÍTULO VI Do Processo De Restauração De Autos Extraviados Ou Destruídos
      • CAPÍTULO VII Do Processo De Aplicação De Medida De Segurança Por Fato Não Criminoso
    • TÍTULO III Dos Processos De Competência Do Supremo Tribunal Federal E Dos Tribunais De Apelação
      • CAPÍTULO I Da Instrução
      • CAPÍTULO II Do Julgamento
  • LIVRO III Das Nulidades E Dos Recursos Em Geral
    • TÍTULO I Das Nulidades
    • TÍTULO II Dos Recursos Em Geral
      • CAPÍTULO I Disposições Gerais
      • CAPÍTULO II Do Recurso Em Sentido Estrito
      • CAPÍTULO III Da Apelação
      • CAPÍTULO IV Revogado Pela Lei Nº 11.689, De 9 De Junho De 2008
      • CAPÍTULO V Do Processo E Do Julgamento Dos Recursos Em Sentido Estrito E Das Apelações, Nos Tribunais De Apelação
      • CAPÍTULO VI Dos Embargos
      • CAPÍTULO VII Da Revisão
      • CAPÍTULO VIII Do Recurso Extraordinário
      • CAPÍTULO IX Da Carta Testemunhável
      • CAPÍTULO X Do Habeas Corpus E Seu Processo
  • LIVRO IV Da Execução
    • TÍTULO I Disposições Gerais
    • TÍTULO II Da Execução Das Penas Em Espécie
      • CAPÍTULO I Das Penas Privativas De Liberdade
      • CAPÍTULO II Das Penas Pecuniárias
      • CAPÍTULO III Das Penas Acessórias
    • TÍTULO III Dos Incidentes Da Execução
      • CAPÍTULO I Da Suspensão Condicional Da Pena
      • CAPÍTULO II Do Livramento Condicional
    • TÍTULO IV Da Graça, Do Indulto, Da Anistia E Da Reabilitação
      • CAPÍTULO I Da Graça, Do Indulto E Da Anistia
      • CAPÍTULO II Da Reabilitação
    • TÍTULO V Da Execução Das Medidas De Segurança
  • LIVRO V Das Relações Jurisdicionais Com Autoridade Estrangeira
    • TÍTULO ÚNICO
      • CAPÍTULO I Disposições Gerais
      • CAPÍTULO II Das Cartas Rogatórias
      • CAPÍTULO III Da Homologação Das Sentenças Estrangeiras
  • LIVRO VI Disposições Gerais

Código de Proteção e Defesa do Consumidor (brCDCpt)

Conjunto sistemático de normas que regem as relações de consumo no ordenamento jurídico brasileiro em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Criado pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, consta de 119 artigos.

Código de Telecomunicações (brCBTpt)

Conjunto sistemático de normas que regulam os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo. Promulgado pela LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, consta de 126 artigos organizados em capítulos.

  • CAPÍTULO I Introdução
  • CAPÍTULO II Das Definições
  • CAPÍTULO III Da Competência da União
  • CAPÍTULO IV Do Conselho Nacional de Telecomunicações
  • CAPÍTULO V Dos Serviços de Telecomunicações
  • CAPÍTULO VI Do Fundo Nacional de Telecomunicações
  • CAPÍTULO VII Das Infrações e Penalidades
  • CAPÍTULO VIII Das Taxas e Tarifas
  • Disposições Gerais e Transitórias
  • Disposições Finais

Código de Trânsito (brCTBpt)

Conjunto sistemático de normas que regulam o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres abertas à circulação em todo o território nacional. Promulgado pela LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, consta de 341 artigos organizados em capítulos e seções.

  • CAPÍTULO I Disposições Preliminares
  • CAPÍTULO II Do Sistema Nacional de Trânsito
    • SEÇÃO I Disposições Gerai
    • SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
  • CAPÍTULO III Das Normas Gerais de Circulação e Conduta
  • CAPÍTULO IV Dos Pedestres e Condutores de Veículos não motorizados
  • CAPÍTULO V Do Cidadão
  • CAPÍTULO VI Da Educação para o Trânsito
  • CAPÍTULO VII Da Sinalização de Trânsito
  • CAPÍTULO VIII Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito
  • CAPÍTULO IX Dos Veículos
    • SEÇÃO I Disposições Gerais
    • SEÇÃO II Da Segurança dos Veículos
    • SEÇÃO III Da Identificação do Veículo
  • CAPÍTULO X Dos Veículos em Circulação Internacional
  • CAPÍTULO XI Do Registro de Veículos
  • CAPÍTULO XII Do Licenciamento
  • CAPÍTULO XIII Da Condução de Escolares
  • CAPÍTULO XIV Da Habilitação
  • CAPÍTULO XV Das Infrações
  • CAPÍTULO XVI Das Penalidades
  • CAPÍTULO XVII Das Medidas Administrativas
  • CAPÍTULO XVIII Do Processo Administrativo
    • SEÇÃO I Da Autuação
    • SEÇÃO II Do Julgamento das Autuações e Penalidades
  • CAPÍTULO XIX Dos Crimes de Trânsito
    • SEÇÃO I Disposições Gerais
    • SEÇÃO II Dos Crimes em Espécie
  • CAPÍTULO XX Disposições Finais e Transitórias

Código Eleitoral (brCEpt)

Conjunto sistemático de normas que regulam a organização e o exercício de direitos políticos dos cidadãos de votar e ser votado. Promulgado pela LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, consta de 383 artigos organizados em partes, títulos e capítulos.

  • PARTE PRIMEIRA Introdução
  • PARTE SEGUNDA Dos Órgãos da Justiça Eleitoral
    • TÍTULO I Do Tribunal Superior
    • TÍTULO II Dos Tribunais Regionais
    • TÍTULO III Dos Juízes Eleitorais
    • TÍTULO IV Das Juntas Eleitorais
  • PARTE TERCEIRA Do Alistamento
    • TÍTULO I Da Qualificação e Inscrição
      • CAPÍTULO I Da Segunda Via
      • CAPÍTULO II Da Transferência
      • CAPÍTULO III Dos Preparadores
      • CAPÍTULO IV Dos Delegados de Partido Perante o Alistamento
      • CAPÍTULO V Do Encerramento do Alistamento
    • TÍTULO II Do Cancelamento e da Exclusão
  • PARTE QUARTA Das Eleições
    • TÍTULO I Do Sistema Eleitoral
      • CAPÍTULO I Do Registro dos Candidatos
      • CAPÍTULO II Do Voto Secreto
      • CAPÍTULO III Da Cédula Oficial
      • CAPÍTULO IV Da Representação Proporcional
    • TÍTULO II Dos Atos Preparatórios da Votação
      • CAPÍTULO I Das Seções Eleitorais
      • CAPÍTULO II Das Mesas Receptoras
      • CAPÍTULO III Da Fiscalização Perante as Mesas Receptoras
    • TÍTULO III Do Material para a Votação
    • TÍTULO IV Da Votação
      • CAPÍTULO I Dos Lugares Da Votação
      • CAPÍTULO II Da Polícia Dos Trabalhos Eleitorais
      • CAPÍTULO III Do Início Da Votação
      • CAPÍTULO IV Do Ato De Votar
      • CAPÍTULO V Do Encerramento Da Votação
    • TÍTULO V Da Apuração
      • CAPÍTULO I Dos Órgãos Apuradores
      • CAPÍTULO II Da Apuração Nas Juntas
      • CAPÍTULO III Da Apuração Nos Tribunais Regionais
      • CAPÍTULO IV Da Apuração No Tribunal Superior
      • CAPÍTULO V Dos Diplomas
      • CAPÍTULO VI Das Nulidades Da Votação
      • CAPÍTULO VII Do Voto No Exterior
  • PARTE QUINTA Disposições Várias
    • TÍTULO I Das Garantias Eleitorais
    • TÍTULO II Da Propaganda Partidária
    • TÍTULO III Dos Recursos
      • CAPÍTULO I Disposições Preliminares
      • CAPÍTULO II Dos Recursos Perante As Juntas E Juízos Eleitorais
      • CAPÍTULO III Dos Recursos Nos Tribunais Regionais
      • CAPÍTULO IV Dos Recursos No Tribunal Superior
    • TÍTULO IV Disposições Penais
      • CAPÍTULO I Disposições Preliminares
      • CAPÍTULO II Dos Crimes Eleitorais
      • CAPÍTULO III Do Processo das Infrações
    • TÍTULO V Disposições Gerais e Transitórias

Código Penal (brCPpt)

Conjunto sistemático de normas que definem os atos e omissões que constituem delitos e estabelecem as sanções punitivas para cada espécie de infração a serem aplicadas aos seus respectivos autores. Código Penal vigente foi criado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Consta de 306 artigos, organizados em partes geral, especial e final. A Parte Geral foi alterada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984 e Parte Especial, pela Lei nº 11.106 de 28 de março de 2005.

  • Parte Geral
    • Título I - Da Aplicação da Lei Penal
    • Título II - Do Crime
    • Título III - Da Imputabilidade Penal
    • Título IV - Do Concurso de Pessoas
    • Título V - Das Penas
    • Título VI - Das Medidas de Segurança
    • Título VII - Da Ação Penal
    • Título VIII - Da Extinção de Punibilidade
  • Parte Especial
    • Título I - Dos Crimes contra a Pessoa
    • Título II - Dos Crimes contra o Patrimônio
    • Título III - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
    • Título IV - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho
    • Título V - Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
    • Título VI - Dos Crimes contra os Costumes
    • Título VII - Dos Crimes contra a Família
    • Título VIII - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
    • Título IX - Dos Crimes contra a Paz Pública
    • Título X - Dos Crimes contra a Fé Pública
    • Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública

Código Tributário Nacional (brCTNpt)

Conjunto sistemático de normas que regulam o Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Promulgado pela LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, consta de 218 artigos organizados em livro, títulos, capítulos e seções.

  • LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
    • TÍTULO I Disposições Gerais
    • TÍTULO II Competência Tributária
      • CAPÍTULO I Disposições Gerais
      • CAPÍTULO II Limitações da Competência Tributária
        • SEÇÃO I Disposições Gerais
        • SEÇÃO II Disposições Especiais
    • TÍTULO III Impostos
      • CAPÍTULO I Disposições Gerais
      • CAPÍTULO II Impostos sobre o Comércio Exterior
        • SEÇÃO I Impostos sobre a Importação
        • SEÇÃO II Imposto sobre a Expotação
      • CAPÍTULO III Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
        • SEÇÃO I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
        • SEÇÃO II Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
        • SEÇÃO III Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos
        • SEÇÃO IV Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
      • CAPÍTULO IV Impostos sobre a Produção e a Circulação
        • SEÇÃO I Imposto sobre Produtos Industrializados
        • SEÇÃO II Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
        • SEÇÃO III Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
        • SEÇÃO IV Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
        • SEÇÃO V Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações
        • SEÇÃO VI Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
      • CAPÍTULO V Impostos Especiais
        • SEÇÃO I Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
        • SEÇÃO II Impostos Extraordinários
    • TÍTULO IV Taxas
    • TÍTULO V Contribuição de Melhoria
    • TÍTULO VI Distribuições de Receitas Tributárias
      • CAPÍTULO I Disposições Gerais
      • CAPÍTULO II Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza
      • CAPÍTULO III Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios
        • SEÇÃO I Constituição dos Fundos
        • SEÇÃO II Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados
        • SEÇÃO IV Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais
        • SEÇÃO V Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais
      • CAPÍTULO IV Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
  • LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
    • TÍTULO I Legislação Tributária
      • CAPÍTULO I Disposições Gerais
        • SEÇÃO I Disposição Preliminar
        • SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
        • SEÇÃO III Normas Complementares
      • CAPÍTULO II Vigência da Legislação Tributária
      • CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária
      • CAPÍTULO IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    • TÍTULO II Obrigação Tributária
      • CAPÍTULO I Disposições Gerais
      • CAPÍTULO II Fato Gerador
      • CAPÍTULO III Sujeito Ativo
      • CAPÍTULO IV Sujeito Passivo
        • SEÇÃO I Disposições Gerais
        • SEÇÃO II Solidariedade
        • SEÇÃO III Capacidade Tributária
        • SEÇÃO IV Domicílio Tributário
      • CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária
        • SEÇÃO I Disposição Geral
        • SEÇÃO II Responsabilidade dos Sucessores
        • SEÇÃO III Responsabilidade de Terceiros
        • SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações
    • TÍTULO III Crédito Tributário
      • CAPÍTULO I Disposições Gerais
      • CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário
        • SEÇÃO I Lançamento
        • SEÇÃO II Modalidades de Lançamento
      • CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributáriox
        • SEÇÃO I Disposições Gerais
        • SEÇÃO II Moratória
      • CAPÍTULO IV Extinção do Crédito Tributário
        • SEÇÃO I Modalidades de Extinção
        • SEÇÃO II Pagamento
        • SEÇÃO III Pagamento Indevido
        • SEÇÃO IV Demais Modalidades de Extinção
      • CAPÍTULO V Exclusão de Crédito Tributário
        • SEÇÃO I Disposições Gerais
        • SEÇÃO II Isenção
        • SEÇÃO III Anistia
      • CAPÍTULO VI Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
        • SEÇÃO I Disposições Gerais
        • SEÇÃO II Preferências
    • TÍTULO IV Administração Tributária
      • CAPÍTULO I Fiscalização
      • CAPÍTULO II Dívida Ativa
      • CAPÍTULO III Certidões Negativas

Consolidação das Leis de Trabalho (brCLTpt)

Conjunto sistemático de normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho em território nacional. Promulgado pelo DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, consta de 922 artigos organizados em títulos, capítulos e seções.

  • TÍTULO I Introdução
  • TÍTULO II Das Normas Gerais De Tutela Do Trabalho
    • CAPÍTULO I Da Identificação Profissional
      • SEÇÃO I Da Carteira de Trabalho e Previdência Social
      • SEÇÃO II Da Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social
      • SEÇÃO III Da Entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social
      • SEÇÃO IV Das Anotações
      • SEÇÃO V Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação
      • SEÇÃO VI Do Valor das Anotações
      • SEÇÃO VII Dos Livros de Registro de Empregados
      • SEÇÃO VIII Das Penalidades
    • CAPÍTULO II Da Duração Do Trabalho
      • SEÇÃO I Disposição Preliminar
      • SEÇÃO II Da Jornada de Trabalho
      • SEÇÃO III Dos Períodos de Descanso
      • SEÇÃO IV Do Trabalho Noturno
      • SEÇÃO V Do quadro de Horário
      • SEÇÃO VI Das Penalidades
    • CAPÍTULO III Do Salário Mínimo
      • SEÇÃO I Do Conceito
      • SEÇÃO II Das Regiões e Sub-regiões
      • SEÇÃO III Da Constituição das Comissões
      • SEÇÃO IV Das Atribuições Comissões Salário Mínimo
      • SEÇÃO V Da Fixação do Salário Mínimo
      • SEÇÃO VI Disposições Gerais
    • CAPÍTULO IV Das Férias Anuais
      • SEÇÃO I Do Direito a Férias e da sua Duração
      • SEÇÃO II Da Concessão e da Época das Férias
      • SEÇÃO III Das Férias Coletivas
      • SEÇÃO IV Da Remuneração e do Abono de Férias
      • SEÇÃO V Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho
      • SEÇÃO VI Do Início da Prescrição
      • SEÇÃO VII Disposições Especiais
      • SEÇÃO VIII Das Penalidades
    • CAPÍTULO V Da Segurança E Da Medicina Do Trabalho
      • SEÇÃO I Disposições Gerais
      • SEÇÃO II Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição
      • SEÇÃO III Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas
      • SEÇÃO IV Do Equipamento de Proteção Individual
      • SEÇÃO V Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho
      • SEÇÃO VI Das Edificações
      • SEÇÃO VII Da Iluminação
      • SEÇÃO VIII Do Conforto Térmico
      • SEÇÃO IX Das Instalações Elétricas
      • SEÇÃO X Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
      • SEÇÃO XI Das Máquinas e Equipamentos
      • SEÇÃO XII Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob pressão
      • SEÇÃO XIII Das Atividades Insalubres e Perigosas
      • SEÇÃO XIV Da Prevenção da Fadiga
      • SEÇÃO XV Das Outras Medidas Especiais de Proteção
      • SEÇÃO XVI Das Penalidades
  • TÍTULO III Das Normas Especiais De Tutela Do Trabalho
    • CAPÍTULO I Das Disposições Especiais Sobre Duração E Condições De Trabalho
      • SEÇÃO I Dos Bancários
      • SEÇÃO II Dos Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia
      • SEÇÃO III Dos Músicos Profissionais
      • SEÇÃO IV Dos Operadores Cinematográficos
      • SEÇÃO V Do Serviço Ferroviário
      • SEÇÃO VI - Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca
      • SEÇÃO VII Dos Serviços Frigoríficos
      • SEÇÃO VIII Dos Serviços de Estiva
      • SEÇÃO IX Dos Serviços de Capatazias nos Portos
      • SEÇÃO X Do Trabalho em Minas de Subsolo
      • SEÇÃO XI Dos Jornalistas Profissionais
      • SEÇÃO XII Dos Professores
      • SEÇÃO XIII Dos Químicos
      • SEÇÃO XIV Das Penalidades
    • CAPÍTULO II Da Nacionalização Do Trabalho
      • SEÇÃO I Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros
      • SEÇÃO II Das Relações Anuais de Empregados
      • SEÇÃO III Das Penalidades
      • SEÇÃO IV Disposições Gerais
      • SEÇÃO V Das Disposições Especiais sobre a Nacionalização da Marinha Mercante
    • CAPÍTULO III Da Proteção Do Trabalho Da Mulher
      • SEÇÃO I Da Duração e Condições do Trabalho
      • SEÇÃO II Do Trabalho Noturno
      • SEÇÃO III Dos Períodos de Descanso
      • SEÇÃO IV Dos Métodos e Locais de Trabalho
      • SEÇÃO V Da Proteção à Maternidade
      • SEÇÃO VI Das Penalidades
    • CAPÍTULO IV Da Proteção Do Trabalho Do Menor
      • SEÇÃO I Disposições Gerais
      • SEÇÃO II Da Duração do Trabalho
      • SEÇÃO III Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social
      • SEÇÃO IV Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores - Da Aprendizagem
      • SEÇÃO V Das Penalidades
      • SEÇÃO VI Disposições Finais
  • TÍTULO IV Do Contrato Individual Do Trabalho
    • CAPÍTULO I Disposições Gerais
    • CAPÍTULO II Da Remuneração
    • CAPÍTULO III Da Alteração
    • CAPÍTULO IV Da Suspensão E Da Interrupção
    • CAPÍTULO V Da Rescisão
    • CAPÍTULO VI Do Aviso Prévio
    • CAPÍTULO VII Da Estabilidade
    • CAPÍTULO VIII Da Força Maior
    • CAPÍTULO IX Disposições Especiais
  • TÍTULO V Da Organização Sindical
    • CAPÍTULO I Da Instituição Sindical
      • SEÇÃO I Da Associação em Sindicato
      • SEÇÃO II Do Reconhecimento e Investidura Sindical
      • SEÇÃO III Da Administração do Sindicato
      • SEÇÃO IV Das Eleições Sindicais
      • SEÇÃO V Das Associações Sindicais de Grau Superior
      • SEÇÃO VI Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados
      • SEÇÃO VII Da Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização
      • SEÇÃO VIII Das Penalidades
      • SEÇÃO IX Disposições Gerais
    • CAPÍTULO II Do Enquadramento Sindical
    • CAPÍTULO III Da Contribuição Sindical
      • SEÇÃO I Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical
      • SEÇÃO II Da Aplicação da Contribuição Sindical
      • SEÇÃO III Da Comissão da Contribuição Sindical
      • SEÇÃO IV Das Penalidades
      • SEÇÃO V Disposições Gerais
  • TÍTULO VI Das Convenções Coletivas De Trabalho
  • TÍTULO VI Das Comissões De Conciliação Prévia
  • TÍTULO VII Do Processo De Multas Administrativas
    • CAPÍTULO I Da Fiscalização, Da Autuação E Da Imposição De Multas
    • CAPÍTULO II Dos Recursos
    • CAPÍTULO III Do Depósito, Da Inscrição E Da Cobrança
  • TÍTULO VIII Da Justiça Do Trabalho
    • CAPÍTULO I Introdução
    • CAPÍTULO II Das Juntas De Conciliação E Julgamento
      • SEÇÃO I Da Composição e Funcionamento
      • SEÇÃO II Da Jurisdição e Competência das Juntas
      • SEÇÃO III Dos Presidentes de Juntas
      • SEÇÃO IV Dos Juízes Classistas das Juntas
    • CAPÍTULO III Dos Juízos De Direito
    • CAPÍTULO IV Dos Tribunais Regionais Do Trabalho
      • SEÇÃO I Da Composição e do Funcionamento
      • SEÇÃO II Da Jurisdição e Competência
      • SEÇÃO III Dos Presidentes dos Tribunais Regionais
      • SEÇÃO IV Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais
    • CAPÍTULO V Do Tribunal Superior Do Trabalho
      • SEÇÃO I Disposições Preliminares
      • SEÇÃO II Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho
      • SEÇÃO III Da Competência do Tribunal Pleno
      • SEÇÃO IV Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho
      • SEÇÃO V Da Competência da Câmara de Previdência Social
      • SEÇÃO VI Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
      • SEÇÃO VII Das Atribuições do Vice-Presidente
      • SEÇÃO VIII Das Atribuições do Corregedor
    • CAPÍTULO VI Dos Serviços Auxiliares Da Justiça Do Trabalho
      • SEÇÃO I Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento
      • SEÇÃO II Dos Distribuidores
      • SEÇÃO III Do Cartório dos Juízos de Direito
      • SEÇÃO IV Das Secretarias dos Tribunais Regionais
      • SEÇÃO V Dos Oficiais de Justiça
    • CAPÍTULO VII Das Penalidades
      • SEÇÃO I Do "Lock-out" e da Greve
      • SEÇÃO II Das Penalidades contra os Membros da Justiça do Trabalho
      • SEÇÃO III De Outras penalidades
    • CAPÍTULO VIII Disposições Gerais
  • TÍTULO IX Do Ministério Público Do Trabalho
    • CAPÍTULO I Disposições Gerais
    • CAPÍTULO II Da Procuradoria Da Justiça Do Trabalho
      • SEÇÃO I Da Organização
      • SEÇÃO II Da Competência da Procuradoria-Geral
      • SEÇÃO III Da Competência da Procuradorias Regionais
      • SEÇÃO IV Das Atribuições do Procurador-Geral
      • SEÇÃO V Das Atribuições dos Procuradores
      • SEÇÃO VI Das Atribuições dos Procuradores Regionais
      • SEÇÃO VII Da Secretaria
    • CAPÍTULO III Da Procuradoria De Previdência Social
      • SEÇÃO I Da Organização
      • SEÇÃO II Da Competência da Procuradoria
      • SEÇÃO III Das Atribuições do Procurador-Geral
      • SEÇÃO IV Das Atribuições dos Procuradores
      • SEÇÃO V Da Secretaria
  • TÍTULO X Do Processo Judiciário Do Trabalho
    • CAPÍTULO I Disposições Preliminares
    • CAPÍTULO II Do Processo Em Geral
      • SEÇÃO I Dos Atos, Termos e Prazos Processuais
      • SEÇÃO II Da Distribuição
      • SEÇÃO III Das Custas
      • SEÇÃO IV Das Partes e dos Procuradores
      • SEÇÃO V Das Nulidades
      • SEÇÃO VI Das Exceções
      • SEÇÃO VII Dos Conflitos de Jurisdição
      • SEÇÃO VIII Das Audiências
      • SEÇÃO IX Das Provas
      • SEÇÃO X Da Decisão e sua Eficácia
    • CAPÍTULO III Dos Dissídios Individuais
      • SEÇÃO I Da Forma de Reclamação e da Notificação
      • SEÇÃO II Da Audiência e Julgamento
      • SEÇÃO II Do Procedimento Sumaríssimo
      • SEÇÃO III Do Inquérito para a Apuração de Falta Grave
    • CAPÍTULO IV Dos Dissídios Coletivos
      • SEÇÃO I Da Instauração da Instância
      • SEÇÃO II Da Conciliação e do Julgamento
      • SEÇÃO III Da Extensão das Decisões
      • SEÇÃO IV Do Cumprimento das Decisões
      • SEÇÃO V Da Revisão
    • CAPÍTULO V Da Execução
      • SEÇÃO I Das Disposições Preliminares
      • SEÇÃO II Do Mandado e da Penhora
      • SEÇÃO III Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação
      • SEÇÃO IV Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução
      • SEÇÃO V Da Execução por Prestações Sucessivas
    • CAPÍTULO VI Dos Recursos
    • CAPÍTULO VII Da Aplicação Das Penalidades
    • CAPÍTULO VIII Disposições Finais
  • TÍTULO XI Disposições Finais E Transitórias

Estatuto da Criança e do Adolescente (brECApt)

Conjunto sistemático de normas que regulam a proteção integral à criança e ao adolescente. Promulgado pela LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, consta de 267 artigos organizados em títulos, capítulos, seções e subseções.

  • TÍTULO I Das Disposições Preliminares
  • TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais
    • CAPÍTULO I Do Direito à Vida e à Saúde
    • CAPÍTULO II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
    • CAPÍTULO III Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
      • SEÇÃO I Disposições Gerais
      • SEÇÃO II Da Família Natural
      • SEÇÃO III Da Família Substituta
        • SUBSEÇÃO I Disposições Gerais
        • SUBSEÇÃO II Da Guarda
        • SUBSEÇÃO III Da Tutela
        • SUBSEÇÃO IV Da Adoção
    • CAPÍTULO IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
    • CAPÍTULO V Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
  • TÍTULO III Da Prevenção
    • CAPÍTULO I Disposições Gerais
    • CAPÍTULO II Da Prevenção Especial
      • SEÇÃO I Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
      • SEÇÃO II Dos Produtos e Serviços
      • SEÇÃO III Da Autorização para Viajar
PARTE ESPECIAL
  • TÍTULO I Da Política de Atendimento
  • CAPÍTULO I Disposições Gerais
  • CAPÍTULO II Das Entidades de Atendimento
    • SEÇÃO I Disposições Gerais
    • SEÇÃO II Da Fiscalização das Entidades
  • TÍTULO II Das Medidas de Proteção
    • CAPÍTULO I Disposições Gerais
    • CAPÍTULO II Das Medidas Específicas de Proteção
  • TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional
    • CAPÍTULO I Disposições Gerais
    • CAPÍTULO II Dos Direitos Individuais
    • CAPÍTULO III Das Garantias Processuais
    • CAPÍTULO IV Das Medidas Sócio-Educativas
      • SEÇÃO I Disposições Gerais
      • SEÇÃO II Da Advertência
      • SEÇÃO III Da Obrigação de Reparar o Dano
      • SEÇÃO IV Da Prestação de Serviços à Comunidade
      • SEÇÃO V Da Liberdade Assistida
      • SEÇÃO VI Do Regime de Semi-liberdade
      • SEÇÃO VII Da Internação
    • CAPÍTULO V Da Remissão
  • TÍTULO IV Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
  • TÍTULO V Do Conselho Tutelar
    • CAPÍTULO I Disposições Gerais
    • CAPÍTULO II Das Atribuições do Conselho
    • CAPÍTULO III Da Competência
    • CAPÍTULO IV Da Escolha dos Conselheiros
    • CAPÍTULO V Dos Impedimentos
  • TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
    • CAPÍTULO I Disposições Gerais
    • CAPÍTULO II Da Justiça da Infância e da Juventude
      • SEÇÃO I Disposições Gerais
      • SEÇÃO II Do Juiz
      • SEÇÃO III Dos Serviços Auxiliares
    • CAPÍTULO III Dos Procedimentos
      • SEÇÃO I Disposições Gerais
      • SEÇÃO II Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
      • SEÇÃO III Da Destituição da Tutela
      • SEÇÃO IV Da Colocação em Família Substituta
      • SEÇÃO V Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
      • SEÇÃO VI Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
      • SEÇÃO VII Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
      • SEÇÃO VIII Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
    • CAPÍTULO IV Dos Recursos
    • CAPÍTULO V Do Ministério Público
    • CAPÍTULO VI Do Advogado
    • CAPÍTULO VII Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
  • TÍTULO VII Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
    • CAPÍTULO I Dos Crimes
      • SEÇÃO I Disposições Gerais
      • SEÇÃO II Dos Crimes em Espécie
    • CAPÍTULO II Das Infrações Administrativas
  • Disposições Finais e Transitórias

Estatuto do Idoso (brEIpt)

Conjunto sistemático de normas que regulam os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Promulgado pela LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, consta de 118 artigos organizados em títulos e capítulos.

  • TÍTULO I Disposições Preliminares
  • TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais
    • CAPÍTULO I Do Direito à Vida
    • CAPÍTULO II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
    • CAPÍTULO III Dos Alimentos
    • CAPÍTULO IV Do Direito à Saúde
    • CAPÍTULO V Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
    • CAPÍTULO VI Da Profissionalização e do Trabalho
    • CAPÍTULO VII Da Previdência Social
    • CAPÍTULO VIII Da Assistência Social
    • CAPÍTULO IX Da Habitação
    • CAPÍTULO X Do Transporte
  • TÍTULO III Das Medidas de Proteção
    • CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
    • CAPÍTULO II Das Medidas Específicas de Proteção
  • TÍTULO IV Da Política de Atendimento ao Idoso
    • CAPÍTULO I Disposições Gerais
    • CAPÍTULO II Das Entidades de Atendimento ao Idoso
    • CAPÍTULO III Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
    • CAPÍTULO IV Das Infrações Administrativas
    • CAPÍTULO V Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso
    • CAPÍTULO VI Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
  • TÍTULO V Do Acesso à Justiça
    • CAPÍTULO I Disposições Gerais
    • CAPÍTULO II Do Ministério Público
    • CAPÍTULO III Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
  • TÍTULO VI Dos Crimes
    • CAPÍTULO I Disposições Gerais
    • CAPÍTULO II Dos Crimes em Espécie
  • TÍTULO VII Disposições Finais e Transitórias