INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

Nesta seção são apresentadas informações classificadas como sigilosas.

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; estabelece a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30); no caso de pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art.106).
Lei nº. 9.456, de 25 de abril de 1997: institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Lei nº. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998: dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.
Lei nº. 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998: regula os direitos autorais.
Lei nº. 10.973, de 2 de dezembro de 2004: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011: no art. 31 dispõe sobre o tratamento e proteção das informações pessoais.
Decreto nº 7.724, 16 de maio de 2012: regula a Lei de Acesso à Informação; em seu Capítulo VII, art. 55, trata de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades.

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA (PROPESQ)

Cód. Clas.	Classificação	Categoria de sigilo	Dispositivo Legal/Justificativa	Disponibilidade
221	Programas de pesquisa Proposição	Reservado	Ofício nº. 068/2012 – PROPESQ Lei 12.527 Lei 9.784 Lei 10.406 Decreto 7.724	PROPESQ, pesquisador
222	Avaliação. Resultados (parciais)	Reservado	Ofício nº. 068/2012 – PROPESQ Lei 12.527 Lei 9.784 Lei 10.406 Decreto 7.724	PROPESQ, pesquisador
231	Projetos de pesquisa Proposição	Reservado	Ofício nº. 068/2012 – PROPESQ Lei 12.527 Lei 9.784 Lei 10.406 Decreto 7.724	PROPESQ, pesquisador
232	Avaliação - Resultados (parciais)	Reservado	Ofício nº. 068/2012 – PROPESQ Lei 12.527 Lei 9.784 Lei 10.406 Decreto 7.724	PROPESQ, pesquisador

Cód. Clas.	Classificação	Categoria de sigilo	Dispositivo Legal/Justificativa	Disponibilidade
025.11	Processos disciplinares	Reservado	Lei 8.112/90 Lei 9.784/99 Lei 12.527/11 Decreto 7.724/12 Portaria Interministerial 233/12 – MPOG/ CGU/ MDefesa/ Mfazenda	PROGESP, servidor

Cód. Clas.	Classificação	Categoria de sigilo	Dispositivo Legal/Justificativa	Disponibilidade
049.1	Plano de segurança institucional	Secreto	Lei 12.527 Lei 9.784 Lei 10.406 Decreto 7.724	COORDSEG, Gabinete do Reitor, dirigentes das Unidades

Cód. Clas.	Classificação	Categoria de sigilo	Dispositivo Legal/Justificativa	Disponibilidade
125.111	Nominata da banca elaboradora e examinadora da prova	Secreto	Preservação do modus operandi da Comissão e garantia da lisura do concurso Ofício 020/2012, datado de 11 de junho de 2012, assinado pela presidente da Coperse Lei 12.527 Lei 9.784 Lei 10.406 Decreto 7.724	Equipe Coperse

Cód. Ind.	Classificação	Categoria de sigilo	Dispositivo Legal/Justificativa	Disponibilidade
Inexistente	Informações de incentivadores (pessoa física e jurídica) do projeto de resgate do patrimônio histórico	Privado	Lei 12.527 Lei 9.784 Lei 10.406 Decreto 7.724	SPH
052.21	Registro de valores recebidos a título de doações e patrocínios	Reservado	Lei 12.527 Lei 9.784 Lei 10.406 Decreto 7.724	SPH

Cód. Ind.	Classificação	Categoria de sigilo	Dispositivo Legal/Justificativa	Disponibilidade
069	Política de Segurança da Informação	Secreto	Informações que podem colocar em risco a segurança institucional Lei 12.527/11	Reitor, CPD
069	Relatório de auditoria do Plano de Segurança da Informação	Secreto	Informações que podem colocar em risco a segurança institucional Lei 12.527/11	Reitor, CPD
069	Classificação da informação quanto à sensibilidade e criticidade	Secreto	Informações que podem colocar em risco a segurança institucional Lei 12.527/11	Reitor, CPD
Fonte: Plano de Desenvolvimento de TI 2011-2015