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Novo Código Internacional de Proteção aos Turistas teve colaboração de docente da UFRGS

A diretora da Faculdade de Direito Claudia Lima Marques assessorou na redação do documento que propõe padrões mínimos de conduta
24/02/2022 11:39

A Organização Mundial do Turismo (OMT-UNWTO), agência especializada das Nações Unidas, lançou o Código Internacional de Proteção aos Turistas (ICTP na sigla em inglês), documento que tem por objetivo restaurar a confiança dos turistas-consumidores por meio da harmonização de padrões mínimos mundiais de proteção aos turistas internacionais.

O ICTP foi promulgado durante a 24.ª Sessão da Assembleia Geral da OMT, realizada entre os dias 30 de novembro e 3 de dezembro de 2021 na cidade de Madri. Trata-se do mais importante texto legal de soft law para a proteção dos turistas enquanto consumidores, no plano internacional, contendo inclusive recomendações e princípios a serem seguidos em casos de emergência, como os vividos em tempos de pandemia.

A professora e diretora da Faculdade de Direito da UFRGS Claudia Lima Marques participou da elaboração da norma como expert independente escolhida pela UNWTO para assessorar na redação do capítulo IV, que trata do ressarcimento dos turistas como consumidores e do acesso aos meios alternativos de solução de controvérsia.

A docente já havia atuado como expert do governo brasileiro na Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, ocorrida em 2015, na qual também tratou do tema da proteção dos turistas-consumidores. “Tive a honra de redigir a primeira versão e trabalhar com os professores Diego Benitez (Argentina) e Cristine Riefa (Inglaterra) e com a secretaria da UNWTO, que muito contribuíram para a versão final. Os Estados enviaram sugestões, e participei de várias reuniões online, analisando as recomendações propostas e melhorando o texto junto com os representantes dos países”, conta.

Claudia esclarece que o ICPT contém recomendações, princípios retores, sendo uma norma de soft law, isto é, não vinculante, mas inspiradora de standards mínimos de conduta. “A UNWTO já tinha um Código de Ética sobre turismo, que serviu de base para o ICPT. Também havia um projeto de convenção sobre situações de emergência e proteção dos turistas, mas esse plano – anterior à covid-19 – não tinha sido aprovado. Os estudos realizados por esse grupo de experts foram muito úteis para elaborar os primeiros dois capítulos do Código de Proteção, assim como as orientações em matéria de situações de emergência, que complementam as recomendações e princípios de todos os cinco capítulos”. Ela acrescenta que foram fontes igualmente importantes para a criação do ICPT as Diretrizes da ONU sobre Proteção do Consumidor (United Nations Guidelines for Consumer Protection – UNGCP), além das diretivas europeias e das legislações nacionais de enfrentamento da pandemia.

 

Quais as proteções previstas

Conforme a doutoranda em Direito do Consumidor pela UFRGS Maria Luiza Targa, muitas são as proteções que o ICPT traz aos turistas, tanto aos brasileiros em viagem ao exterior quanto aos estrangeiros que vêm ao Brasil fazer turismo. “Para as situações de emergência – circunstância incomum, extraordinária ou imprevisível, seja natural (tsunamis, pandemias) ou provenientes de ação humana (acidente nuclear, acidentes em cruzeiros, falência dos transportadores) –, o Código recomenda distintas medidas de prevenção, informação, assistência e repatriação, tanto ao país onde o turista esteja quanto ao de origem, as quais visam mitigar prejuízos e danos aos consumidores.”

Por sua vez, no capítulo que trata da proteção contratual, realiza distintas orientações, essas mais voltadas aos prestadores de serviços turísticos. Por exemplo, indica a maneira como devem ser prestadas informações na fase pré-contratual e de que forma os contratos devem ser redigidos a fim de assegurar a sua correta compreensão, vouchers e ressarcimento, além de recomendações sobre a proteção do turista em caso de eventual falência do fornecedor.

Um aspecto importante destacado por Maria Luiza diz respeito aos serviços de turismo digital (e-turismo): “O ICPT arrola como princípio a não discriminação, ponderando que as plataformas online devem permitir a utilização dos serviços por todos os turistas de maneira equânime, levando em consideração necessidades específicas decorrentes da dificuldade de acesso ou de utilização”.

Outra importante proteção – especificada no capítulo IV, no qual a professora Claudia colaborou diretamente – trata do estímulo à utilização de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, visando facilitar a análise das demandas de consumo e sua solução ainda durante a viagem. Assim, seriam evitadas ações judiciais ajuizadas no país de residência do turista, que se tornam bastante onerosas quando necessária a expedição de carta rogatória ou reconhecimento da sentença, por exemplo. A adoção de mecanismos para resolução de conflitos também visa evitar ações internacionais no país do fornecedor que, muitas vezes, perdem a efetividade diante do retorno do consumidor ao seu país de origem e da dificuldade de continuar a ação (cauções etc.).

 

Perspectivas de adesão

Embora os países possam aderir total ou parcialmente aos princípios e recomendações do Código, Claudia Marques e Maria Luiza Targa acreditam que o documento contribui com o objetivo de retomada de crescimento do setor do turismo internacional, muito almejado por países tradicionalmente turísticos e por todos os prestadores de serviços atuantes direta e indiretamente na área. Tendo em vista a crise sem precedentes causada pela pandemia da covid-19, que assolou o setor de turismo no plano global, principalmente o turismo internacional – mais afetado em virtude do receio de viajar para longe em meio a uma situação de risco –, a aderência dos países aos princípios e recomendações do Código restaurará a confiança do turista, que, ao se sentir seguro, voltará a realizar viagens.

A professora Cláudia observa que o ICPT também deve inspirar os legisladores e julgadores, pois, se fornecedores internacionais atuarem contrariamente ao que é recomendado como um mínimo de proteção do turista, passam a correr o risco de essa atuação ser considerada abusiva ou contrária à boa-fé, cláusula geral sempre presente nas legislações nacionais de direito do consumidor.

Ambas concordam que a aderência às proposições e medidas estabelecidas no Código Internacional de Proteção aos Turistas beneficia, em curto, médio e longo prazo, todos os integrantes da cadeia: “Os consumidores-turistas, que contam com novo arcabouço protetivo; os prestadores de serviços turísticos e demais fornecedores atuantes no setor, que, ao assegurarem proteção ao seu cliente e respeito aos seus interesses, evitam demandas judiciais longas e dispendiosas; e, também, os países, que voltarão a contar com a importante fonte de renda e de emprego que o turismo lhes proporciona. Por essas razões, espera-se e acredita-se que haja sim uma boa adesão ao ICTP ao redor do globo”, concluem.

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