Para que servem instruções normativas?

Instruções normativas servem para edição de atos normativos que, sem inovar, orientem a execução das normas vigentes pelo agente públicos. Elas necessariamente referem-se a outro ato normativos pre-existente.

Para que servem resoluções?

Resoluções servem para a edição de atos normativos inovativos editados por colegiados.

Para que servem portarias?

Portarias servem para a edição de atos normativos inovativos editados por uma ou mais autoridades singulares.

Quais os tipos?

Conforme o Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019 os atos normativos dividem-se em três tipos:

  • Portarias
  • Resoluções
  • Instruções Normativas

Por que revisar e consolidar?

Diferentes grupos e diferentes gestões administrativas produzem atos normativos que nem sempre mantém uma padronização. Assim, sua revisão e consolidação é necessária para aumentar a clareza das normas e fornecer maior segurança jurídica. Tal determinação foi feita pela Presidência da República através do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019, pelo Ministério da Educação através do Ofício Circular nº 74/2019 de 13 de dezembro de 2019, e pelo Gabinete do Reitor desta Universidade através da Portaria nº 11.368 de 20 de dezembro de 2019.

O que são Atos Normativos?

Tratam-se de instrumentos normativos de natureza infralegal, que tem como objetivo regulamentar ou explicitar uma lei.

Atos normativos são genéricos, no sentido de que não são direcionados a pessoa natural ou jurídica nominalmente identificada.

Atos normativos implicam aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.