{"id":1608,"date":"2010-02-26T12:23:00","date_gmt":"2010-02-26T15:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/blogdabc\/importancia-da-reforma-da-lei-de\/"},"modified":"2020-03-19T11:35:41","modified_gmt":"2020-03-19T14:35:41","slug":"importancia-da-reforma-da-lei-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/bibliotecacentral\/importancia-da-reforma-da-lei-de\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia da Reforma da Lei de Direito Autoral para a educa\u00e7\u00e3o brasileira"},"content":{"rendered":"

<\/em>A Reforma na lei de Direito Autoral \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para educa\u00e7\u00e3o brasileira. Ela coloca desafios objetivos n\u00e3o apenas para professores e estudantes, mas para toda a classe trabalhadora, tendo em vista o papel que cumpre o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento, notadamente no que se refere \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais.\"\"<\/p>\n

A atual lei de direitos autorais n\u00e3o consegue aplicabilidade pr\u00e1tica: ela deveria cumprir o papel facilitar o acesso ao conhecimento por parte da popula\u00e7\u00e3o de forma equilibrada aos interesses e est\u00edmulos dos autores na produ\u00e7\u00e3o cultural e cient\u00edfica, mas, dado o peso absolutamente dominante dos intermedi\u00e1rios, dos grandes selos de m\u00fasica e das grandes editoras acad\u00eamicas (que, por motivos \u00f3bvios, buscam manter o controle sobre \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cultural), a sociedade \u00e9 criminalizada enquanto a ind\u00fastria faz papel de v\u00edtima.<\/p>\n

O direito ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 direta e explicitamente vinculado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. A Lei de Diretrizes e Bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (LDB) estabelece como princ\u00edpios \u201ca liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber\u201d, bem como \u201co pluralismo de id\u00e9ias e concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 um desconhecimento no meio acad\u00eamico em torno da press\u00e3o exercida pelas editoras para impedir que estudantes fa\u00e7am c\u00f3pias de partes de livros, al\u00e9m dos entraves colocados pelas disputas e interesses do mercado editorial, do qual o livro did\u00e1tico \u00e9 um dos carros-chefes: como aponta Pablo Ortellado na publica\u00e7\u00e3o \u201cOs direitos autorais e a educa\u00e7\u00e3o\u201c a comercializa\u00e7\u00e3o de livros did\u00e1ticos \u00e9 respons\u00e1vel por cerca de 60% do mercado editorial brasileiro, sendo que as quatro maiores empresas concentram 70% do mercado. Eles respondem por 37% dos t\u00edtulos, 61% dos exemplares e 42% do faturamento de todo mercado. Metade desse setor \u00e9 destinada a compras governamentais por meio de diversos programas, mas, sobretudo, do Programa Nacional do Livro Did\u00e1tico (PNLD). H\u00e1 ainda a influ\u00eancia de diretrizes do Banco Mundial, que \u201cprivilegia programas de livros did\u00e1ticos para conceder empr\u00e9stimos aos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina\u201d.<\/p>\n

Apesar do fato da legisla\u00e7\u00e3o autoral e os crit\u00e9rios de comercializa\u00e7\u00e3o de livros (inclusive os did\u00e1ticos) restringirem o exerc\u00edcio desses direitos, o debate em torno destas quest\u00f5es tem sido tratado de forma ap\u00e1tica pelos seus maiores interessados: estudantes, professores, movimento estudantil, sindicatos e institui\u00e7\u00f5es de ensino (independente se p\u00fablicas ou privadas). O seu envolvimento e participa\u00e7\u00e3o neste debate poderia determinar importantes conseq\u00fc\u00eancias para a futuro da educa\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Direitos autorais e educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o desse debate est\u00e1 diretamente vinculada ao desenvolvimento acelerado das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o, em grande medida, relacionadas \u00e0 inform\u00e1tica e ao desenvolvimento de equipamentos de reprodu\u00e7\u00e3o de som e imagem, ao surgimento de novas m\u00eddias e \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o pelo reconhecimento dos direitos de grupos historicamente exclu\u00eddos do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (a exemplo dos portadores de necessidades especiais).<\/p>\n

Na \u201cgrande m\u00eddia\u201d (quando o assunto \u00e9 tratado), sua abordagem limita-se \u00e0 restri\u00e7\u00e3o do acesso ao conte\u00fado de livros, cujo foco \u00e9 o ensino superior \u2013 sobretudo no que se refere \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da reprodu\u00e7\u00e3o de conte\u00fados fracionados das obras. A Lei 9.610\/98 \u00e9 invocada continuamente para justificar a legitimidade das a\u00e7\u00f5es de repress\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o livre de obras, liter\u00e1rias ou audiovisuais, como instrumento de defesa das empresas, consideradas autores. No entanto, ela \u00e9 pouco observada nos aspectos que garantem os interesses dos usu\u00e1rios. A despeito da miopia desta perspectiva, considera\u00e7\u00f5es importantes devem ser feitas:<\/p>\n

(1) A primeira \u00e9 que, embora o termo seja \u201cdireito autoral\u201d, em grande medida, o que se tem preservado \u00e9 o direito ao lucro das editoras. Os\/as autores\/as pouca ou nenhuma autonomia t\u00eam para decidir sobre o produto (a mercadoria) realizado por meio de seu trabalho. Sua arte, criatividade e retorno no mercado torna-se algo alienado por empreitada. O direito autoral tem servido aos \u201cdetentores\u201d de direito autoral. Da\u00ed o movimento contempor\u00e2neo de produ\u00e7\u00f5es independentes que utilizam as novas potencialidades das tecnologias da informa\u00e7\u00e3o para fugir, substituir ou suprimir intermedi\u00e1rios na cadeia produtiva cultural.<\/p>\n

(2) O segundo aspecto \u00e9 o argumento de que a livre reprodu\u00e7\u00e3o reduziria as vendas o que, consequentemente, desestimularia a produ\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, t\u00eam se evidenciado empiricamente que o livre acesso \u00e0s obras n\u00e3o apenas estimula sua compra, como permite ampliar a circula\u00e7\u00e3o dos textos, inclusive em \u00e2mbito internacional. Para al\u00e9m de uma perspectiva que n\u00e3o consegue vislumbrar um palmo \u00e0 frente da \u201cpropriedade\u201d e da \u201cforma mercadoria\u201d \u2013 dever\u00edamos enfatizar o valor incomensur\u00e1vel do livre acesso ao conhecimento para o desenvolvimento humano-civilizat\u00f3rio.<\/p>\n

(3) H\u00e1 ainda uma necess\u00e1ria reflex\u00e3o a ser feita sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos elaborados a partir de conte\u00fados financiados com recursos p\u00fablicos. Sobre o tema, o GPOPAI\/USP (Grupo de Pesquisa em Pol\u00edticas P\u00fablicas para o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o divulgou um estudo que aponta as contradi\u00e7\u00f5es que sustentam o mercado de livros t\u00e9cnicos e cient\u00edficos. S\u00e3o obras produzidas a partir de pesquisas financiadas por ag\u00eancias estatais de fomento e que est\u00e3o impedidas de circular livremente. N\u00e3o raro, \u00e9 poss\u00edvel encontrar pessoas que, mesmo tendo recebido bolsas de aux\u00edlio ao longo de anos para produzir a pesquisa, n\u00e3o permitem a circula\u00e7\u00e3o de suas teses ou disserta\u00e7\u00f5es porque pretendem \u201cpublic\u00e1-las\u201d, ou seja, entregar o conte\u00fado elaborado com financiamento p\u00fablico para explora\u00e7\u00e3o privada. Cabe ressaltar que, nesses casos, inclusive, o\/a autor\/a j\u00e1 recebeu pelo trabalho ao longo do processo.<\/p>\n

Os passos e descompassos da reforma<\/strong><\/p>\n

O MinC promoveu diversos semin\u00e1rios que constitu\u00edram o F\u00f3rum Nacional de Direito Autoral, os quais, em tese, deveriam ser um espa\u00e7o de interlocu\u00e7\u00e3o com diferentes atores da sociedade interessados na reforma. Apesar de suas limita\u00e7\u00f5es, eles permitiram conhecer os diversos pontos de vista envolvidos e est\u00e3o integralmente disponibilizados no site do MinC: http:\/\/blogs.cultura.gov.br\/direitoautoral\/<\/a>.<\/p>\n

Ap\u00f3s esta fase de consulta p\u00fablica, foi produzida uma proposta inicial, cujas linhas gerais foram apresentadas pelo MinC em reuni\u00f5es setoriais, envolvendo grupos da sociedade civil. Apesar do relativo atraso (tendo em vista que o cronograma original tinha como meta apresentar a proposta no in\u00edcio de 2009), a lei finalmente foi enviada para a Casa Civil que, antes de publicar o texto para consulta p\u00fablica dever\u00e1 fazer novas consultas com os Minist\u00e9rios (embora o texto j\u00e1 tenha sido discutido e aprovado no \u00e2mbito do GIPI \u2013 Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual).<\/p>\n

Um esbo\u00e7o da proposta pode ser visto no documento que o minist\u00e9rio produziu chamado \u201cDiagnostico das discussoes do F\u00f3rum Nacional de Direito Autoral e subsidios para o debate\u201c. H\u00e1 tamb\u00e9m um resumo da proposta em ingl\u00eas (Copyright Law Reform in Brazil: Anteprojeto or Anti-project?) feita por Ralf Volker Grassmuck (Gpopai) para o IP-Watch:.<\/p>\n

A perspectiva \u00e9 que a consulta p\u00fablica tenha in\u00edcio por volta do dia 15 de mar\u00e7o.<\/p>\n

Avan\u00e7os, limites e obst\u00e1culos da reforma para a educa\u00e7\u00e3o brasileira<\/strong><\/p>\n

Independente se no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, a Reforma da lei de Direito Autoral poder\u00e1 colocar importantes conseq\u00fc\u00eancias para o seu futuro. No esbo\u00e7o apresentado pelo MinC \u00e9 sugerido que seja permitido \u201co uso de obras protegidas, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o dos titulares e remunera\u00e7\u00e3o por parte de quem as utiliza em alguns casos\u201d. Destacamos os seguintes trechos:<\/p>\n

* \u201cc\u00f3pia privada, ou seja, a reprodu\u00e7\u00e3o, por qualquer meio ou processo, de qualquer obra legitimamente adquirida, desde que feita em um s\u00f3 exemplar e pelo pr\u00f3prio copista, para seu uso privado e n\u00e3o comercial; e a reprodu\u00e7\u00e3o, por qualquer meio ou processo, de qualquer obra legitimamente adquirida, desde que a mesma se destine a se tornar percept\u00edvel a partir de equipamento, programa de computador ou suporte distintos daqueles para os quais a obra foi originalmente destinada, quando da sua aquisi\u00e7\u00e3o pelo copista, e seja para seu uso privado e n\u00e3o comercial e na medida justificada para o fim a se atingir, ou seja, para fins de portabilidade ou interoperabilidade\u201d<\/p>\n

* \u201ca reprodu\u00e7\u00e3o, sem finalidade comercial, de obra liter\u00e1ria, fonograma ou obra audiovisual, cuja \u00faltima publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o conste mais em cat\u00e1logo do respons\u00e1vel por sua explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, bem como n\u00e3o tenha uma publica\u00e7\u00e3o mais recente dispon\u00edvel e, tampouco, n\u00e3o exista estoque dispon\u00edvel da obra ou fonograma para venda\u201d<\/p>\n

Em tese, a aprova\u00e7\u00e3o destas propostas permitiriam c\u00f3pias privadas integrais das obras. A formula\u00e7\u00e3o de que a c\u00f3pia teria de ser feita pelo pr\u00f3prio copista, sem finalidade de lucro, entretanto, d\u00e1 margem a diversas ambig\u00fcidades: o copista poderia solicitar c\u00f3pia \u00e0 terceiros?<\/p>\n

Em outros trechos encontramos as seguintes propostas:<\/p>\n

– a reprodu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e arquivamento de qualquer obra, sem finalidade comercial, desde que realizada por bibliotecas, arquivos, museus, cinematecas e demais institui\u00e7\u00f5es museol\u00f3gicas, na medida justificada para atender aos seus fins<\/p>\n

– a comunica\u00e7\u00e3o e a coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico de obras intelectuais protegidas que integrem as cole\u00e7\u00f5es ou acervos de bibliotecas, arquivos, museus, centros de documenta\u00e7\u00e3o, cinematecas e demais institui\u00e7\u00f5es museol\u00f3gicas, para fins de pesquisa, investiga\u00e7\u00e3o ou estudo, por qualquer meio ou processo, no interior de suas instala\u00e7\u00f5es ou por meio de suas redes fechadas de inform\u00e1tica<\/p>\n

Poderiam as institui\u00e7\u00f5es de ensino (p\u00fablicas ou privadas), a partir da aquisi\u00e7\u00e3o de um \u00fanico exemplar para o seu acervo, digitalizar conte\u00fados e disponibiliz\u00e1-los em seus servidores para livre acesso de seus usu\u00e1rios?<\/p>\n

Mais que isso: foi criado um cap\u00edtulo exclusivo sobre reprografia, que estabelece uma esp\u00e9cie de gravame para fotoc\u00f3pias: \u201csugerimos a inser\u00e7\u00e3o de dispositivos referentes aos direitos reprogr\u00e1ficos e a obrigatoriedade de licenciamento para a reprodu\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de obras liter\u00e1rias por meio de fotocopiadora ou processos assemelhados por estabelecimentos comerciais, com a exig\u00eancia do pagamento de uma retribui\u00e7\u00e3o aos autores das obras reproduzidas. Al\u00e9m de possibilitar uma verdadeira gest\u00e3o coletiva de direitos reprogr\u00e1ficos em benef\u00edcio dos autores, espera-se finalmente solucionar o conflito entre os titulares das obras liter\u00e1rias e os docentes e discentes das institui\u00e7\u00f5es de ensino\u201d<\/p>\n

Em s\u00edntese, isto significa que, de cada c\u00f3pia que se tire, ser\u00e1 arrecadado um valor para ser repassado para os titulares do direito autoral (n\u00e3o necessariamente os autores), penalizando o uso das fotoc\u00f3pias, meio adotado amplamente nas universidades brasileiras. Esse sistema n\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3rio, de forma que editoras ou associa\u00e7\u00e3o de editoras poder\u00e3o simplesmente n\u00e3o ingressar no sistema.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o (indireta) est\u00e1 ligada ao per\u00edodo de prote\u00e7\u00e3o das obras, pois temos uma das leis de direitos autorais mais restritivas e conservadoras do mundo: embora a Conven\u00e7\u00e3o de Berna e o acordo TRIPS nos obriguem a proteger as obras por 50 anos ap\u00f3s a morte do autor (o que j\u00e1 \u00e9 um absurdo), a proposta manter\u00e1 o prazo de prote\u00e7\u00e3o por inexplic\u00e1veis 70 anos, reduzindo o espectro do dom\u00ednio p\u00fablico em 20 anos. S\u00e3o 20 anos de produ\u00e7\u00e3o cultural e cient\u00edfica que, injustificadamente, permanecer\u00e1 como monop\u00f3lio de editoras e gravadoras!<\/p>\n

Por onde come\u00e7ar?<\/p>\n

– Assine a lista do Gpopai: http:\/\/lists.gpopai.org\/listinfo.cgi\/sociedade-civil-gpopai.org<\/a><\/p>\n

– H\u00e1 um grupo criado para discutir a reforma no site da Cultura Digital do MinC: http:\/\/culturadigital.br\/groups\/reforma-da-lei-de-direito-autoral<\/a><\/p>\n

– A Carta S\u00e3o Paulo que pede algumas reformas no sentido de ampliar o acesso ao conhecimento ainda pode ser assinada por quem ap\u00f3ia a proposta: http:\/\/stoa.usp.br\/acesso<\/a><\/p>\n

– Est\u00e1 disponibilizado no site do Gpopai todo o debate parlamentar que levou \u00e0 lei atual de DA de 1998. Vale a pena estudar para conhecer as for\u00e7as atuaram no Congresso naquela ocasi\u00e3o: http:\/\/www.gpopai.usp.br\/wiki\/index.php\/DebateDireitoAutoral1998<\/a><\/p>\n

– A Consumers International faz um levantamento atual das legisla\u00e7\u00f5es de Direito Autoral, no que elas prev\u00eaem de acesso ao conhecimento. \u00c9 um recurso interessante para pensarmos tudo o que poderia estar na nossa lei. Al\u00e9m disso, o ranking mostra o atraso que \u00e9 a lei brasileira no quesito acesso ao conhecimento. No ano passado, entre 16 pa\u00edses, o Brasil ficou em 13o lugar! http:\/\/a2knetwork.org\/watchlist-activity<\/a><\/p>\n

\u00c9 preciso que a sociedade brasileira se posicione, pois ser\u00e1 fortemente afetada por estas medidas!<\/p>\n

Lei de Direito Autoral e educa\u00e7\u00e3o: debate urgente
\nArakin Monteiro – Cultura e Pensamento
\n23.02.2010<\/p>\n

* Arakin Monteiro \u00e9 doutorando em ci\u00eancias, integrante do GPOPAI\/USP e especialista em economia pol\u00edtica da internet.<\/em><\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.direitoacomunicacao.org.br\/noticias.php?id=6182<\/a><\/p>\n

<\/em><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Reforma na lei de Direito Autoral \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para educa\u00e7\u00e3o brasileira. 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