{"id":1936,"date":"2009-09-24T13:52:00","date_gmt":"2009-09-24T16:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/blogdabc\/lei-so-protege-governo-da-violacao-e\/"},"modified":"2020-03-18T13:02:39","modified_gmt":"2020-03-18T16:02:39","slug":"lei-so-protege-governo-da-violacao-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/bibliotecacentral\/lei-so-protege-governo-da-violacao-e\/","title":{"rendered":"Lei s\u00f3 protege governo da viola\u00e7\u00e3o em bancos de dados, diz advogada"},"content":{"rendered":"<p>No Brasil, acesso a banco privado n\u00e3o colocaria ningu\u00e9m na cadeia.<\/p>\n<p>O Brasil ainda n\u00e3o tem uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para punir criminalmente aquele que acessar dados pessoais armazenados em sistemas informatizados &#8212; exceto se o sistema em quest\u00e3o for do governo. Ainda assim, obter e vender informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o atos criminosos comuns: um \u201ccadastro completo\u201d, com todas as informa\u00e7\u00f5es pessoais de um cidad\u00e3o, pode ser vendido por R$ 0,90 a R$ 3,30 no mercado negro brasileiro. As v\u00edtimas podem at\u00e9 ser indenizadas, mas ningu\u00e9m responde criminalmente por esse ato.<\/p>\n<p>Com isso, \u201cqualquer acesso a informa\u00e7\u00e3o de terceiros constante em um banco de dados, bem como a sua divulga\u00e7\u00e3o, fornecimento, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o autorizada, \u00e9 pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais\u201d, explica a advogada Laine Moraes Souza. O C\u00f3digo de Defesa Consumidor tamb\u00e9m pode ser acionado, e empresas que n\u00e3o protegerem os dados de seus clientes adequadamente podem ser obrigadas a indenizar as v\u00edtimas pelos danos.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, acessar um banco de dados sem autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura um crime, isto \u00e9, n\u00e3o poderia colocar ningu\u00e9m na cadeia. \u201cN\u00e3o h\u00e1 no Brasil a tipifica\u00e7\u00e3o de crime resguardando o banco de dados, proibindo adquirir, acessar, modificar, distribuir, vender ou disponibilizar banco de dados de terceiro, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o\u201d, diz a advogada.<\/p>\n<p>Em outros pa\u00edses, como Estados Unidos, a hist\u00f3ria j\u00e1 \u00e9 diferente. Recentemente, por exemplo, o hacker norte-americano Albert Gonzales assumiu ter invadido bancos de dados e roubado informa\u00e7\u00f5es financeiras. Ele pode pegar de 15 a 25 anos de pris\u00e3o em seu pa\u00eds. Gonzales n\u00e3o teria cometido crime algum, no entanto, apenas ao acessar e distribuir as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Caso a caso<\/p>\n<p>Souza ainda explica que a viola\u00e7\u00e3o dos dados pode ser crime em alguns casos, mas, para isso, o indiv\u00edduo ter\u00e1 de se aproveitar das informa\u00e7\u00f5es, como no caso dos crimes de estelionato e \u201cfurto mediante fraude\u201d. No C\u00f3digo Penal h\u00e1 ainda um crime de \u201cdivulga\u00e7\u00e3o de segredo\u201d, mas este s\u00f3 se aplica a quem det\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel no caso de uma invas\u00e3o ao banco de dados. Isso porque o hacker n\u00e3o \u00e9 o dono da informa\u00e7\u00e3o obtida.<\/p>\n<p>A lei brasileira protege apenas as informa\u00e7\u00f5es armazenadas em bancos de dados do governo. Nesse caso, distribuir ou alterar os dados \u00e9 crime. Apenas adquiri-los, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n<p>O projeto de lei sobre crimes de inform\u00e1tica relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) visa fechar esse \u201cburaco\u201d na legisla\u00e7\u00e3o. Mas o projeto, que atualmente tramita na C\u00e2mara dos Deputados, foi duramente criticado at\u00e9 mesmo pelo presidente Lula. Especula-se que ele seja arquivado devido ao que especialistas do Direito veem como problemas de reda\u00e7\u00e3o, e que a car\u00eancia legislativa permane\u00e7a.<\/p>\n<p>O dilema de especialistas: como relatar a exposi\u00e7\u00e3o de dados<br \/>\nO programador conhecido na web como K-Max foi recentemente indiciado por divulgar na web dados de clientes da Telef\u00f4nica. Em nota divulgada \u00e0 imprensa, K-Max informa que seu objetivo ao mostrar a brecha para um jornal n\u00e3o era causar danos, mas alertar a operadora sobre o problema para que o mesmo fosse solucionado.<\/p>\n<p>Para Souza, K-Max n\u00e3o cometeu o crime do qual est\u00e1 sendo acusado \u2013 \u201cdivulga\u00e7\u00e3o de segredo\u201d \u2013 porque n\u00e3o era o detentor das informa\u00e7\u00f5es, e o banco de dados n\u00e3o \u00e9 \u201cdocumento particular ou correspond\u00eancia\u201d \u2013 crit\u00e9rio necess\u00e1rio para o enquadramento nesse crime. \u201cComo\u201d divulgar uma brecha \u00e9 um dilema constante para especialistas que as encontram.<\/p>\n<p>Um especialista ouvido pelo G1, que prefere n\u00e3o ser identificado, teve o mesmo problema, ao tentar entrar em contato com a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) para relatar uma falha no site da ag\u00eancia.<\/p>\n<p>Cautela<\/p>\n<p>Um pacote contendo 300 cadastros com \u201cinforma\u00e7\u00f5es completas\u201d \u2013 como RG, CPF e endere\u00e7o \u2013 custa cerca de R$ 280, ou cerca de R$ 0,90 por cadastro, segundo a fonte an\u00f4nima. O valor pode chegar at\u00e9 R$ 3,30 por cadastro.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 muito que os consumidores podem fazer, exceto tomar cuidados b\u00e1sicos com a seguran\u00e7a do computador e evitar ceder informa\u00e7\u00f5es, principalmente a quem oferecer servi\u00e7os na rua.<\/p>\n<p>Em uma conversa pela web com um programador, este colunista foi certa vez confrontado com todas as suas informa\u00e7\u00f5es pessoais \u2013 endere\u00e7o, telefone, RG, CPF, data de nascimento e nome completo dos membros da fam\u00edlia. O indiv\u00edduo advertiu que, para encontrar essas informa\u00e7\u00f5es, basta um nome completo. \u201cVoc\u00ea deveria pelo menos usar um pseud\u00f4nimo\u201d, sugeriu ele.<\/p>\n<p>Na Calif\u00f3rnia, nos EUA, uma lei estadual obriga todas as empresas a avisarem os cidad\u00e3os que tiverem seus dados pessoais comprometidos por roubo de informa\u00e7\u00f5es, seja por invas\u00e3o a bancos de dados ou m\u00eddias de armazenamento extraviadas. No Brasil, n\u00e3o existe nada pr\u00f3ximo disso.<\/p>\n<p>Preju\u00edzos<\/p>\n<p>Nos Estados Unidos, roubo de identidade gerou um preju\u00edzo total de US$48 bilh\u00f5es em 2008, segundo um levantamento anual da Javelin Strategy &amp; Research publicado em fevereiro deste ano. Quase dez milh\u00f5es de norte-americanos foram v\u00edtimas de fraude.<\/p>\n<p>Criminosos podem usar as informa\u00e7\u00f5es roubadas para criar contas banc\u00e1rias falsas. No Brasil, os chamados \u201claranjas\u201d usam essas contas para receber o dinheiro das v\u00edtimas de fraude online, que foram infectadas por v\u00edrus.<\/p>\n<p>De onde parte essa informa\u00e7\u00e3o, dif\u00edcil de descobrir \u2013 n\u00e3o h\u00e1, no Brasil, uma preocupa\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o dos bancos de dados, que se reflete na falta de legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<p>\u201cEnquanto a sociedade n\u00e3o perceber a import\u00e2ncia do banco de dados e come\u00e7ar a cobrar meios legais para proteg\u00ea-lo, continuaremos vulner\u00e1veis \u00e0s mazelas advindas da sociedade da informa\u00e7\u00e3o, sofrendo agress\u00f5es a nossos direitos fundamentais sem meio de nos defender\u201d, afirma a advogada Laine Souza.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"http:\/\/g1.globo.com\/Noticias\/Tecnologia\/0,,MUL1313107-6174,00-LEI+SO+PROTEGE+GOVERNO+DA+VIOLACAO+EM+BANCOS+DE+DADOS+DIZ+ADVOGADA.html\">Globo.com<\/a><br \/>\nData: 24\/9\/2009<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No Brasil, acesso a banco privado n\u00e3o colocaria ningu\u00e9m na cadeia. 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