Comissão de Ética Médica


CREMERS 05/86/Goldim

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS)

Resolução CREMERS 06/85

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei 3268/57, artigo 15, letras “c”,”g”,”h” e “j” quanto à fiscalização do exercício legal dos direitos dos médicos, ao perfeito desempenho moral e técnico da Medicina, e ao prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem e

Considerando as determinações emanadas pelo Egrégio Conselho Federal de Medicina através da circular 03/70, de 18 de fevereiro de 1970, combinada com a Resolução CFM 1124/83, no sentido de se criarem Comissões de Ética Médica nos estabelecimentos hospitalares e outras pessoas jurídicas nas quais se exerce a Medicina ou sob cuja égide esta é também exercida,

Considerando o disposto no Capítulo IX do Modelo de Regimento Interno do Corpo Clínico aprovado pelo CREMERS,

Resolve

Determinar que as Comissões de Ética de todos os estabelecimentos de saúde mandadas estruturar pela referida Circular 03/70, combinada com a Resolução CFM 1124/83, deverão observar as seguintes normas:

1 - As Comissões de Ética Médica serão compostas de três (03) membros, um dos quais será o Presidente, escolhido entre os membros efetivos do Corpo Clínico, através de eleição, presidida pelo Diretor Clínico.

2 - O mandato dos integrantes das Comissões de Ética terá o prazo de cinco (05) anos....

3 - São atribuições da Comissão de Ética Médica:...

g - opinar sobre a ética de projeto de pesquisa médica, acompanhando seu desenvolvimento;

h - coibir práticas médicas desnecessárias e atos médicos ilícitos, bem como adotar medidas para combater a má prática médica;


Comissão de Ética Médica
Comitê de Ética em Pesquisa
Ética Aplicada à Pesquisa em Seres Humanos
Diretrizes, Normas e Leis em Pesquisa em Saúde

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