Nova versão Creative Commons: 4.0

A mais nova versão da licença Creative Commons foi lançada no final de novembro de 2013, com importantes incrementos para fortalecer o acesso, o compartilhamento e o uso de conteúdos científicos, intelectuais e culturais num mundo globalizado, integrando as diversas legislações internacionais de direito de autor existentes. 
Essa nova versão torna a tarefa de compartilhar e usar o trabalho criativo mais facilitada e segura, tornando os requisitos de atribuição da licença mais flexíveis e claros, em atendimento a questões que se tornaram pertinentes para a garantia de acesso e compartilhamento de conteúdos num contexto dinâmico e crescentemente internacional. 
Confira o lançamento da versão CC 4.0 e entenda a importância das licenças Creative Commons para o Acesso Aberto.
Creative Commons Versão 4.0
No final de novembro de 2013 foi lançada a CC 4.0, a mais nova versão da licença Creative Commons, depois de dois anos de desenvolvimento e consulta pública.Para entender a importância das licenças Creative Commons basta nos lembrarmos das restrições que os direitos de autor impõem à circulação e ao compartilhamento de conteúdos científicos, criativos e intelectuais no contexto de um ambiente inerentemente de fluxo livre – a web.
O projeto Creative Commons mudou esse quadro restritivo ao desenvolver as licenças CC de atribuições de acesso a conteúdos digitais como instrumentos que permitem a padronização e a simplificação do compartilhamento legal de conteúdo científico e outros trabalhos criativos e culturais, essencial para a formalização do Acesso Aberto. 
Daí sua enorme importância inovadora ao prover meios legais e um modo facilitado para o público compartilhar e usar o seu trabalho criativo nas condições de sua escolha, alterando os termos de direitos autorais para melhor atender às suas necessidades. As licenças CC permitem qualificar os termos de direitos de autor no que se refere ao acesso e uso a partir do padrão de “todos os direitos reservados” para o de “alguns direitos reservados”, sendo um instrumento complementar ao copyright, indicando o que pode ou não pode ser feito com a obra licenciada em termos de livre manipulação, distribuição, compartilhamento e replicação de seu conteúdo.
A organização sem fins lucrativos Creative Commons surgiu em 2001, tendo Lawrence Lessig entre seus fundadores. Lessig é professor da Faculdade de Direito de Harvard e um dos maiores defensores da Cultura Livre. Seu livro “Remix” (2008) discute os efeitos sociais – na produção e no consumo – da livre distribuição de bens culturais, da produção de trabalhos derivados e do fair useatravés da Internet. E em acordo com sua proposta, “Remix” está livremente disponível para baixar, sob uma licença Creative Commons.
Desde 2001, data do lançamento oficial do projeto, foram desenvolvidos diferentes tipos de atribuições e versões de licenças Creative Commons 1, originalmente considerando o modelo legal norte-americano de direitos autorais, e a partir da versão 3.0, as licenças Creative Commons começaram a considerar também a legislação internacional sobre copyright, baseada nas Convenções de Berna e de Roma, permitindo maior integração de acordo com as diferentes leis dos países que assinam essas convenções.
Tipos de Licenças Creative Commons
Mas a diversidade da legislação envolvida e a crescente interdisciplinaridade e internacionalização da ciência fez surgir novas necessidades para o licenciamento de conteúdos, pois um trabalho licenciado de acordo com os direitos autorais de um determinado país, poderia enfrentar restrições para seu acesso e compartilhamento pela legislação de outro país. 
A globalização, a intensificação da cooperação e parcerias internacionais tornaram tal cenário um caos legislativo difícil de conciliar e juridicamente inseguro, levando a um processo de intensa discussão e aprimoramento que ao cabo de dois anos resultou na nova versão 4.0 da licença Creative Commons, recentemente lançada, mais global e juridicamente consistente. A licença CC 3.0 foi aprimorada e adaptada para as leis locais em mais de 35 jurisdições, resultando na nova versão 4.0, projetada para funcionar na legislação do mundo todo sem a necessidade de adaptações localizadas e aliviando a incerteza de uma multiplicidade de licenças em diferentes fronteiras jurisdicionais.
As melhorias na versão 4.0 facilitaram os requisitos de atribuição da licença, tornando-os flexíveis e mais claros, refletindo questões que se tornaram pertinentes para a garantia de acesso e compartilhamento de conteúdos num mundo globalizado. A nova versão 4.0 inclui:
– Uma terminologia melhorada, favorecendo uma maior compreensão das características das atribuições das licenças por um público mais amplo, além de ser traduzida oficialmente em 23 línguas;
– Disposições relativas aos direitos de bancos de dados – particularmente relevantes frente à emergência da Ciência Aberta e do compartilhamento de dados científicos, e muito importante para o contexto da União Europeia (que tem singularidades no uso de conteúdos de banco de dados), mas com implicações ampliadas para além da Europa num cenário de crescente internacionalização da ciência;
– Novas disposições sobre os direitos morais dos conteúdos licenciados, pois agora se exige que os usuários indiquem se o material licenciado foi modificado, com adaptações ou não, apontando o conteúdo original. Assim garante-se a proveniência e autoria dos dados alterados, importante no contexto científico, além de permitir ao proprietário original dos direitos autorais optar pela remoção da atribuição em qualquer trabalho derivado de sua obra, modificado ou não.
– A nova versão também mostra-se extremamente bem adaptada para uso por parte dos governos e editores de informação do setor público, principalmente no âmbito da União Europeia.
A ciência depende da sua visibilidade e acesso, condições que foram amplamente facilitadas e concretizadas graças às tecnologias digitais e ferramentas baseadas na Internet, promovendo uma profunda mudança nos processos e nas atividades científicas, inclusive intensificando o compartilhamento de dados e informações e estimulando discussões e o engajamento de um público mais amplo, que quer usar e reutilizar os conteúdos existentes, manipulá-los, analisá-los, adaptá-los, criar novos conteúdos e mais conhecimento.
Mas para além das facilidades tecnológicas, nada disso é possível sem instrumentos legais que garantam o fluxo livre e sem amarras desses conteúdos – e as licenças Creative Commons cumprem esse importante e indispensável papel.
Texto de Sibele Fausto para o blog Scielo em Perspectiva.
28 de janeiro de 2014

Publicado por Priscila Jacobsen