Regras sobre guarda de log geram polêmica no debate sobre o marco civil da internet

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI) promoveu nesta terça-feira (27) um debate sobre o marco civil da internet, que está sendo elaborado pelo Ministério da Justiça. A audiência, realizada em Brasília (DF), foi marcada pela polêmica que envolve, principalmente, a guarda pelos provedores de logs de acesso dos usuários e a regra para solução de controvérsias em relação aos conteúdos publicados na web.

O presidente da comissão, deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendeu o estabelecimento de regras claras sobre a responsabilidade do conteúdo publicado na rede. “Esse é um texto inicial, e vamos debater as propostas na comissão e no plenário”, disse Oliveira sobre a proposta que deve chegar ao Congresso Nacional no mês de junho. O texto, que ficará em consulta pública até o dia 23 de maio, já recebeu mais de 500 sugestões e/ou comentários.

O secretário-substituto de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, destacou que a existência de um marco regulatório civil para a internet tem como objetivo disciplinar o uso da rede a partir dos direitos e responsabilidades dos diversos agentes, garantindo segurança jurídica e evitando decisões contraditórias do Poder Judiciário. Segundo ele, o texto em discussão garante ainda privacidade e ao mesmo tempo liberdade de expressão e informação.

Já o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ronaldo Lemos, que auxilia o Ministério da Justiça na elaboração do anteprojeto de lei que vai estabelecer o marco regulatório civil da internet, destacou que a ausência de regras específicas para a internet gera uma imprevisibilidade jurídica, e a tendência é a criminalização. Ele defendeu que a regulamentação civil seja feita antes da criminal, prevista no PL 84/99.(Com informações da CCTCI)

Fonte: Gestão C&T N° 927
Data: 30/04/2010

30 de abril de 2010

Publicado por Gabriela Marchioro