Centro Acadêmico André da Rocha

Centro Acadêmico André da Rocha - CAAR

Notícias

Site em reforma!

Aos poucos, estamos retomando a atualização e reorganização do site. Por enquanto, deixamos aqui algumas informações importantes para fácil acesso, até que o site fique totalmente funcional para você!   • Coordenadores & RD’s referência da Integra: https://goo.gl/Q6BVU4 • Ouvidoria online: http://goo.gl/tkPVg1 • Divulgação de estágios: https://goo.gl/C5Rfkc • Grupos de pesquisa: http://goo.gl/uoQ6Qx • E-mails dos …

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As Inconstitucionalidades do “Novo Regime Fiscal” Instituído pela PEC 55, de 2016

“Conclusão Em face de todo o exposto, consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do §4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e …

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