Categoria: Sociedade (Página 1 de 8)

CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDIÁRIA – RES SEVERA VERUM GAUDIUM

A PRESIDENTE DO CAAR, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 16, I, DO ESTATUTO DO CAAR, VEM CONVOCAR TODAS/OS ASSOCIADAS/OS EFETIVAS/OS PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, 09 DE MARÇO, ÀS 11H, EM FRENTE AO CAAR, COM A SEGUINTE ORDEM DO DIA:

 

Ponto único: Deliberação e aprovação do novo Estatuto da Res Severa Verum Gaudium – Revista dos Estudantes de Ciências Jurídicas e Socias da UFRGS.

II SEMINÁRIO ASSÉDIO MORAL – ESTADO, PODER E ASSÉDIO: RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRECISAMOS FALAR SOBRE.

O CAAR convida para evento imperdível no Salão de Atos da Reitoria. É na próxima quarta.

Ocupa tua Universidade!

 

 

 

NOTA DO CENTRO ACADÊMICO ANDRÉ DA ROCHA CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Em tempos de instabilidade política e de insatisfação geral, seguidamente (re)surgem discursos populistas inflamados e projetos de lei casuístas que são erroneamente interpretados como fontes de solução concreta e imediata. Um grande exemplo disso é a PEC 171/93. O nosso país, atualmente, é marcado pelos altos índices de criminalidade e violência, pelo não cumprimento dos deveres sociais por parte do Estado e pela ineficácia da atual política criminal e de segurança pública. Nesse contexto, a violação de direitos, o atropelamento das garantias constitucionais e a negação do Estado Democrático de Direito tornam-se alternativas sedutoras à resolução dos conflitos. Não se deve, entretanto, permitir que a comoção social e as soluções imediatistas levem-nos a um retrocesso social e político que contraria os princípios democráticos que a muito custo foram conquistados. Sendo assim, o Centro Acadêmico André da Rocha, por meio da presente nota, vem manifestar sua contrariedade às propostas de emenda constitucional que têm por objeto a redução da maioridade penal.

Entendemos que a criminalidade envolvendo crianças e adolescentes deve ser problematizada e enfrentada. O enfrentamento, todavia, deve direcionar-se à causa do problema e, não, a seus efeitos. O sistema penal é seletivo quantitativamente e qualitativamente. O sistema socioeducativo, por carregar e reproduzir mazelas e estigmas, também pode ser classificado enquanto sistema penal. As unidades de internação para adolescentes têm cor e têm classe, e a presença das classes populares e da raça negra nesses espaços está fortemente relacionada com a ausência do Estado nas zonas marginalizadas. A questão é muito mais ampla do que a faixa etária de inimputabilidade: passa pela falha sistemática do Estado em fornecer direitos básicos para essa parcela da população; passa pela vista grossa de grande parcela da sociedade civil, que simplesmente ignora a situação precária das favelas e vilas do Brasil; passa pela ausência de programas sociais que sejam desvinculados dos órgãos de segurança pública; passa pela visão elitista e conservadora dos agentes do poder público que administram a máquina estatal, que bancam uma aplicação hierárquica do poder, por meio do qual seletas pessoas são privilegiadas em detrimento da opressão de outras, reproduzindo a desigualdade social. Reduzir a maioridade penal é efetivar uma alteração legislativa não só completamente ineficaz e violadora de direitos, como também inconstitucional.

Ainda, os defensores da medida imediatista argumentam que adolescentes acusados de cometimento de ato infracional no Brasil não são responsabilizados, o que aumenta a impunidade. Isso não é verdade. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê uma série de medidas socioeducativas (dentre elas a de internação) para responsabilizar penalmente adolescentes envolvidxs em ato infracional, sendo essas aplicáveis desde os 12 anos de idade. Outro argumento recorrente é de que adolescentes são o principal grupo responsável pela crise de segurança pública que vive o país. Mais uma vez, isso não é verdade. De acordo com um estudo feito pela UNICEF, em 2004, menos de 1% de adolescentes se envolviam em atos infracionais. Dos assassinatos registrados em 2012, menos de 3% foram cometidos por crianças ou adolescentes. Reduzir a maioridade penal, dadas as circunstâncias, é completamente injustificável.

Ressalta-se ainda que, no nível de crise que a política criminal e a segurança pública se encontram, já deveria ser consenso que o encarceramento em massa não implica uma sociedade mais segura. O Brasil segue aplicando a lógica do emprisionamento e já possui a terceira maior população carcerária do mundo, de imensa maioria negra e pobre. Ainda assim, atinge índices de criminalidade mais altos a cada ano. Isto é, a atual política criminal punitivista de encarceramento e aumento de penas não tem tido eficácia alguma, pois os níveis de criminalidade continuam exorbitantes e têm aumentado paulatinamente com o passar do tempo.

Fortalecer essa atuação estatal carcerária e estender a política criminal de repressão adotada atualmente pelo Brasil aos adolescentes é aumentar ainda mais, de forma arbitrária e intencional, o contexto de supressão de direitos que a população jovem, negra e moradora das periferias já vive, visto que, via de regra, são os indivíduos desse recorte social que são selecionados pelo sistema penal. Pessoas com perfil diferente desse também cometem crimes, a diferença é que elas, na maioria das vezes, sequer passam pela justiça criminal. É com essas pessoas que de fato “não dá nada”.

A cultura de punição que permeia a atual política criminal e que os autores da PEC 171/93 incentivam não é a solução para a questão. É, ao contrário, uma de suas causas. Não é por acaso que países como Espanha e Alemanha reduziram a maioridade penal para mais tarde voltar atrás na decisão, entendendo não ter contribuído tal medida para a solução efetiva do problema e, sim, para o seu agravamento.

Diante do exposto, o CAAR se posiciona de maneira contrária à PEC 171/93, acreditando na necessidade e na eficácia da construção de medidas alternativas ao aumento irresponsável da punição, também pautando a enorme seletividade existente no direito penal como um todo e, mais especialmente, no direito penal juvenil: a saber, propõe-se um debate sério e ético a respeito das atuais políticas brasileiras de segurança pública e criminalidade, bem como o compromisso com o combate às opressões (principalmente a imposta à população negra).

Convocamos, neste ato, a comunidade estudantil para a manifestação contra a redução da maioridade penal que ocorrerá nesta quarta-feira, dia 08/04, às 12h na Esquina Democrática (Rua Borge de Medeiros X Rua das Andradas), Centro Histórico de Porto Alegre. Antes do ato, ocorrerá oficina de cartazes em frente ao CAAR, com início às 10h30min.

Porto Alegre, 07 de abril de 2015

Centro Acadêmico André da Rocha (CAAR) – Gestão ComPosição!

 

Confirma tua presença na concentração para o ato que vai rolar amanhã às 11h15min no CAAR!

Link do evento no Facebook.

INSCRIÇÕES ABERTAS PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA CONVIVÊNCIAS INVERNO 2015

Oi Pessoal,

Divulgamos a abertura das inscrições para participar do programa de convivências inverno desse ano!

Todxs xs estudantes de graduação da UFRGS interessados em participar do Programa Convivências durante o recesso de inverno/2015 poderão fazer sua inscrição até o dia 26 de março, encaminhando o formulário disponível no link abaixo através do e-mail deds@prorext.ufrgs.br

O Programa Convivências, coordenado pelo Departamento de Educação e Desenvolvimento Social, da Pró-Reitoria de Extensão, visa o desenvolvimento de ações educativas, culturais e científicas, que articulem ensino, extensão e pesquisa em comunidades rurais ou urbanas, provocando a troca de saberes e permitindo a formação dxs estudantes e dxs moradorxs das comunidades envolvidas, possibilitando que todxs participem da construção e das transformações tanto da Universidade, como da sociedade.

O resultado da seleção será divulgado no dia 02 de abril de 2015.

Para baixar o formulário acesse: https://plone.ufrgs.br/…/inscricoes-abertas-para-participar…

NOTA DE APOIO À MOBILIZAÇÃO CONTRA A ALOCAÇÃO DAS SALAS DE AULA

Em deliberação durante a Reunião Extraordinária do CAAR, que aconteceu ontem, dia 02/03/2015, às 18h30min, aprovou-se a publicação de nota de apoio ao protagonismo estudantil que culminou em mobilização para solucionar as alocações incabidas das salas de aulas. O que ocorreu foi a determinação, sob responsabilidade da UFRGS e especialmente da Direção da nossa Faculdade, de que UNICAMENTE as pessoas que ingressaram no curso através do REUNI ou a partir do segundo semestre letivo estariam destinadas, MAIS UMA VEZ, a assistir aula em salas externas ao dito “Castelinho” e principalmente externas ao Campus Centro. Assim, já estando o corpo discente em tratativas com a Direção da Faculdade, o CAAR assina a seguinte nota de apoio:

“Mais uma vez, pudemos observar o quanto a democracia está longe de ser um dos pilares da nossa administração pública. A Faculdade de Direito, local em que, em tese, deveríamos aprender a defesa dos direitos fundamentais, virou de novo cenário do descaso com a efetivação destes.

A falta de comprometimento da nossa administração tem gerado imensos danos ao corpo discente ao longo dos últimos semestres, desde a complacência que compactua com fraudes nos concursos públicos, até a incapacidade de manutenção de uma infraestrutura de qualidade, capaz de atender as necessidades de nossa categoria.

Nas férias, presenciamos a evacuação do Prédio Novo e os trâmites pela alocação de turmas. Este processo culminou com uma grande parcela de estudantes sem salas de aula e outra grande parte sendo obrigada a se deslocar longas distâncias para atender às cadeiras em locais “arranjados”. A negligência com o espaço físico, com a qualidade de ensino, e com a segurança de servidores e de estudantes é preocupante, mas o que mais assusta é quem foi escolhido para sofrer os efeitos da má administração.

O REUNI representa a democratização do Ensino Público. Entretanto, atualmente, na nossa Faculdade, esse objetivo aparenta ser muito mais da boca para fora do que uma real busca pela igualdade. Desde a implementação do projeto na FD, as turmas de segundo semestre pouco ou nunca tiveram aula dentro do Castelinho, o que dificulta o contato delas com professores, bibliotecas, Centro Acadêmico, grupos de pesquisa e extensão. Estes foram segregadas para espaços externos da Faculdade. O que constrange, contudo, não é única e exclusivamente o deslocamento, mas sim que estes sejam quase que exclusivamente impostos a esses grupos. Para alguns, isso pode parecer um aspecto meramente físico, mas se olharmos pelo aspecto de que as turmas de segundo semestre são compostas majoritariamente de estudantes de cotas sociais e raciais, o problema se agiganta. Quem socialmente já é segregado é recepcionado com mais diferenciação. Por mais que a UFRGS tenha incorporado as ações afirmativas, existe uma clara diferenciação, com consequências opostas ao que se esperava desse projeto. De fato, o que se observa é que estudantes não tem as mesmas oportunidades de se integrar no espaço da faculdade.

Para além da falta de espaço nos prédios vizinhos, para além de todas as propostas feitas pelo Centro Acadêmico no sentido de promover uma rotatividade das pessoas dentro dos espaços: o que se vê é a nítida manutenção do caráter elitista do espaço da Universidade, que deveria ser pública e popular. Naquele douto reduto que é o Castelinho estão destinados a passar as mais brilhantes mentes da nossa egrégia Faculdade, mas – pelo que tudo indica – não as pessoas que ingressam na Faculdade através do REUNI. Tais pessoas, para a direção da Faculdade, não seriam dignas de usar dos mesmos espaços que as demais.

É por isso que o Centro Acadêmico André da Rocha apoia a luta promovida pelos alunos e pelas alunas no sentido de buscar uma rotatividade das salas de aula, no sentido de acabar com a silenciosa segregação dos espaços acadêmicos, fortalecendo assim o movimento estudantil e a constante abertura e ocupação plural desse espaço tão estagnado. Seguimos na luta por uma Universidade realmente pública, popular, democrática e de qualidade!”

Gestão Composição – Centro Acadêmico André da Rocha

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