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As Inconstitucionalidades do “Novo Regime Fiscal” Instituído pela PEC 55, de 2016

“Conclusão

Em face de todo o exposto, consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do §4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional.”

 

Mais informações no estudo completo, da Consultoria do Senado.

Professora de Economia explica a PEC 241

Para Laura Carvalho, deve ser esclarecido que a crise econômica brasileira é uma crise de receita, e não de gastos. Ou seja, um grande problema no debate é a desinformação e aposta no “mito do excesso de gastos”, quando, na verdade, trata-se de falta de arrecadação, já que os gastos permaneceram ou foram menores do que em outros governos.

Esse descompasso entre teto de arrecadação e crise de receita, na prática, significa que uma vez superada a crise de arrecadação, isso não será revertido nos gastos, uma vez que haverá um teto. “É uma crise sobretudo pelo lado da receita já que as despesas do governo, as despesas primárias, cresceram até menos nos últimos anos do que em muitos outros períodos ou nos governos anteriores. Apesar do mito de que o colapso é por um excesso de gastos, o colapso é por falta de receita”.

“Eu tenho debatido inclusive com economistas a favor da PEC, mas que tampouco acham justificativa para o formato como essa PEC está desenhada. Tem problemas claríssimos. A PEC não faz distinção entre o momento em que a economia está em crise e o momento em que a economia volta a crescer, como outros países que tem algum tipo de regra similar, as chamadas cláusulas de escape. Se a economia volta a crescer, você também tem que compartilhar os benefícios do crescimento com a sociedade.”

“Nenhum país do mundo aplica uma regra dessas por 20 anos na Constituição, com um teto que fica parado ao longo tempo, que não depende do próprio crescimento da economia.”

Alternativas

A tributação pode ser de operações que são tributadas na gigantesca maioria dos países do mundo –  “A maior parte dos países no mundo, por exemplo, tributa dividendos, ou seja, aqueles lucros que vêm das empresas, mas que não são reinvestidos nas empresas e vão para os sócios. A gente desde 1995 parou de tributar isso. Quase todos os países do mundo tributam isso”.

Algumas alternativas, da mesma forma, são mais consensuais entre economistas, mas que estranhamente o Congresso não as adota – “A primeira coisa que o Congresso precisa fazer é eliminar todas aquelas desonerações fiscais que foram concedidas a torto e a direito sem contrapartida durante os anos do governo Dilma. Isso não está nem na mesa [para ser discutido]”.

“Por que que muitos grandes empresários, muitos parlamentares são a favor da PEC 241, mas não discutem desonerações fiscais? Acho que não é muito difícil imaginar”

Informe-se mais com a matéria completa, do Justificando

Estudantes de Letras ocupam prédio da UFRGS

Em protesto à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um teto de gastos para áreas essenciais pelo período de 20 anos, e à Reforma do Ensino Médio, estudantes de Letras da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) ocuparam, na manhã desta quarta-feira (26), o prédio do curso, no Campus do Vale. A ocupação na UFRGS integra o movimento nacional que vem ocorrendo em outros Estados, principalmente no Paraná.

Antes de partirem para a ocupação, os estudantes fizeram uma assembleia que contou com a participação de mais de 300 alunos. Integrante do movimento, a estudante Fabiana Lontra afirmou que 10% dos alunos do curso participaram da assembleia, legitimando as decisões. “É mais uma ação de força ao movimento que já é nacional”, ressaltou ela. A ocupação também é contra o projeto da Escola sem Partido.

 

Matéria completa do Sul21

De olho nos meandros da PEC 241

Informe-se mais, na página da Auditoria Cidadã da Dívida

Docentes da Universidade Federeal de Uberlândia entram em greve no dia 24 de outubro

A Assembleia da ADUFU-SS aprovou no dia 18/10, a deflagração da greve docente na UFU a partir da próxima segunda-feira dia 24/10. Foram 240 votos favoráveis ao movimento, 57 contrários e 6 abstenções.  Considerada uma das maiores assembléias de professores/as da UFU, o encontro registrou na lista de presença a assinatura de 376 docentes.  A greve que começa dia 24/10 é  contra a retirada de direitos e enfatiza seu posicionamento contra a PEC 241, contra o PLC 54, contra a MP 746, contra o projeto escola sem partido e contra as reformas trabalhista e previdenciária.

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