Mês: março 2008 (Página 1 de 2)

Estatuto da Federação Nacional de Estudantes de Direito

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Regimento interno da Faculdade de Direito

Para fazer o download do Regimento interno da Faculdade de Direito da UFRGS (Decisão nº. 164/2004 do CONSUN) clique aqui.

Estágio: 3ª Promotoria do Foro Regional do Alto Petrópolis

A Promotora Rosele Luchese, da 3ª Promotoria (Cível e Família) do Foro Regional do Alto Petrópolis, está à procura de estagiário para um turno só (5 ou 6h a combinar). Segundo informações, ela está bastante interessada em contratar estagiários da UFRGS.
A remuneração é a mesma do Judiciário: R$ 2,80 por hora + cerca de R$ 9,00 diários para transporte e alimentação = em torno de R$ 450, 500, dependendo das horas que faz ao mês.

Interessados devem enviar e-mail com currículo diretamente para ela: roseleml@terra.com.br.

Nota de repúdio

O CENTRO ACADÊMICO ANDRÉ DA ROCHA, entidade representativa dos estudantes da FACULDADE DE DIREITO da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, vem a público, através desta nota, manifestar seu repúdio à decisão da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul de manter o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº. 430/2006, que implementava o subsídio da Defensoria Pública Estadual.

No final do ano de 2007, os Deputados estaduais aprovaram os Projetos de Lei nº. 428, 429 e 430, que implementavam, respectivamente, os subsídios para as carreiras do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Além disso, firmaram um acordo escrito com a Defensoria Pública, através do qual se comprometiam a apoiar a categoria e a derrubar um eventual veto da Governadora do estado ao Projeto de Lei apresentado. Entretanto, transcorridos poucos meses, alguns Deputados estaduais faltaram com suas palavras e, descumprindo o acordo, derrubaram o veto da Governadora apenas em relação aos Projetos de Lei apresentados pelo Judiciário e pelo Ministério Público, mantendo o veto para o Projeto de Lei da Defensoria Pública.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 134, caput, dispõe que “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV”. Já a Emenda Constitucional nº. 45/2004, incluindo o § 2º ao artigo 134, assegurou às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional, administrativa e orçamentária. A nossa Constituição Estadual, por seus artigos 120 e 121, se coaduna com as disposições da Constituição de 1988, dotando a Defensoria Pública de autonomia em relação às demais instituições estatais.

Da mera leitura dos dispositivos constitucionais citados, infere-se que a atuação da Defensoria Pública não se resume a garantir aos necessitados o acesso ao Judiciário, mas, sim, o efetivo acesso à Justiça. É essa instituição que possibilita aos hipossuficientes a concretização dos direitos fundamentais assegurados por nossa Carta Política. Assim, a Defensoria Pública ganha notável relevância, na medida em que a desigualdade social cresce exponencialmente em nosso país, sendo a população carente maioria.

Contudo, apesar deste papel de destaque na concretização da Justiça, a Defensoria Pública não recebe dos governantes a mesma atenção que as outras carreiras jurídicas, talvez por estar voltada à defesa dos interesses da camada mais pobre da sociedade. Tal constatação reflete o grande descaso que sofre essa parcela da população por parte do Poder Público e dos demais setores sociais.

O argumento apresentado pelo Executivo estadual para vetar o Projeto de Lei que implementava o subsídio à categoria, baseado na falta de recursos financeiros, não encontra suporte na realidade das instituições estatais: a Assembléia Legislativa esbanja na compra de selos e o Executivo distribui Cargos em Comissão. Diferente realidade é vivenciada pelos Defensores Públicos, que trabalham com escassos recursos humanos, materiais e financeiros.

A situação financeira da Defensoria Pública apresenta notável incompatibilidade em relação às demais carreiras jurídicas, destacando-se, dentre elas, a Magistratura e o Ministério Público. Com efeito, enquanto estas Instituições dispõem de amplo quadro de funcionários, incluindo assessores, assistentes e estagiários, o mesmo não ocorre com a Defensoria Pública, na qual não são realizados concursos para assistentes e assessores. Ademais, são poucos os Defensores Públicos que têm o “privilégio” de contar com o auxílio de um estagiário remunerado. Além disso, os vencimentos de um Promotor e de um Magistrado em fase final de carreira são quase três vezes superiores aos de um Defensor Público na mesma situação.

Para a devida concretização do Estado Democrático de Direito, não pode haver tamanha desigualdade na distribuição de recursos entre Defensoria Pública, Ministério Público e Magistratura, uma vez que estas instituições, cada qual à sua maneira, exercem funções indispensáveis à concretização dos princípios garantidos por nossa Lei Maior.

Diante desse quadro já díspar, a decisão do último dia 06, que acentuou ainda mais as desigualdades entre as carreiras jurídicas públicas, terá efeito devastador a médio e longo prazo sobre Defensoria Pública. A falta de reconhecimento ao trabalho realizado por esta Instituição já vem, desde há muito tempo, desestimulando o ingresso de novos bacharéis na carreira, diminuindo ainda mais o número de Defensores Públicos atuantes. Outro efeito negativo da decisão será tornar a Defensoria Pública um órgão de passagem, reduto de bacharéis que ainda não lograram aprovação em outros concursos públicos que oferecem cargos melhor remunerados.

A decisão política de rejeição ao projeto de subsídio da Defensoria Pública desrespeita a Carta Política de nosso país. Desrespeita a população que depende desta Instituição para assegurar seus direitos fundamentais. Desrespeita os Defensores Públicos que lutam para ver reconhecida a importância do trabalho que realizam. Os Defensores Públicos são agentes de transformação social e levam a Justiça aos mais necessitados, assegurando o princípio da igualdade e a realização plena da cidadania. Sua função na sociedade merece respeito, reconhecimento e apoio dos Poderes do Estado. A decisão da Assembléia Legislativa inevitavelmente conduz a Defensoria Pública a uma situação cada vez mais degradante e afronta direitos e garantias trazidos pelo diploma mais importante do país, a Constituição da República.

É com estas considerações que o CENTRO ACADÊMICO ANDRÉ DA ROCHA reconhece o papel fundamental e insubstituível que exerce a Defensoria Pública na concretização do Estado Democrático de Direito e oferece amplo apoio à categoria. Entendemos que a decisão da Assembléia Legislativa viola dispositivos e princípios estampados na Carta Política do nosso país, sendo, portanto, inconstitucional. Através deste documento, manifestamos nosso total repúdio à manutenção do veto da Governadora do Estado ao Projeto de Lei nº. 430/2006, que implementava o subsídio à Defensoria Pública pelos Deputados Estaduais. As reivindicações dos Defensores Públicos Estaduais nada mais são do que direitos seus, que, embora constitucionalmente garantidos, não vêm sendo respeitados pelos Poderes do Estado.

Grupo de Pesquisa – Direitos Fundamentais e Novos Direitos

Grupo de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos – UFRGS/CNPq
Coordenador: Prof. Dr. José Alcebíades de Oliveira Junior

Local das reuniões: a ser estabelecido
Horário: 16h
Datas de encontro: quinzenal, quartas-feiras a tarde.
Objetivo: realizar uma coletânea de artigos a ser publicada em forma de livro sobre “Direitos Fundamentais e Novos Direitos”, abrangendo os seugintes assuntos:
1º. Direitos Fundamentais e Novos Direitos
2º. Os Novos Direitos no Brasil
3º. Direito Ambiental na Sociedade de Risco
4º. Bioética e Biodireito Hoje
5º. Biossegurança e Novas Tecnologias na Sociedade de Risco
6º. Segurança e Rotulagem de Alimentos Geneticamente Modificados
7º. Tutela das Diversidades Culturais Regionais à Luz do Sistema Jurídico-Ambiental

Cronograma:
março/abril de 2008 – Coleta do material necessário (bibliografia teórico-doutrinária, legislação, sentenças) – material a ser discutido em reuniões quinzenais
maio/junho/julho de 2008 – Fichamento de todo o material encontrado e primeiras apresentações ao grupo
agosto/setembro/outubro – Primeira redação dos textos (em torno de 20 laudas), prosseguimento das apresentações ao grupo
novembro/dezembro de 2008 – Primeiro balanço do que foi realizado
março/abril de 2009 – Correções do primeiro balanço e balanço final
maio/junho/julho de 2009 – Avaliação final do material, procura de apoio para publicação e publicação em julho de 2009

Quem tiver maiores dúvidas pode contatar o Prof. Alcebíades pelo e-mail alcebiadesjunior@terra.com.br.

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