As Inconstitucionalidades do “Novo Regime Fiscal” Instituído pela PEC 55, de 2016

“Conclusão

Em face de todo o exposto, consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do §4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional.”

 

Mais informações no estudo completo, da Consultoria do Senado.

1 pensamento sobre “As Inconstitucionalidades do “Novo Regime Fiscal” Instituído pela PEC 55, de 2016”

Comentários estão fechados.