Pode haver, no âmbito das Universidades, sejam elas públicas ou particulares, duas modalidades de ensino na pós-graduação:

(I) Pós-Graduação stricto sensu – Mestrado e Doutorado;

(II) Pós-Graduação lato sensu – Cursos de especialização.

Ainda que ambas tenham, de certa forma, o mesmo objetivo, que é o de aprofundar o conhecimento em determinada área, a pós stricto sensu é mais voltada àqueles cuja intenção é a carreira acadêmica, tendo em vista que seus cursos preparam os alunos para esse propósito. Quanto à pós lato sensu, seu objetivo é mais direcionado ao aprofundamento em uma área específica.

Na nossa Faculdade de Direito – e na UFRGS como um todo –, os cursos de Pós-Graduação lato sensu são pagos, ou seja, há uma mensalidade que é cobrada dos alunos. Dessa forma, há um grande debate, em torno desses cursos de especialização pagos, que reside justamente no fato de serem cursos dentro de uma universidade pública, mas que ainda assim exigem que seus alunos desembolsem certa quantia para garantir participação. Precisamente, esse é o ponto de debate, o qual hoje encontra-se suspenso no STF: seria legal, ou até mesmo constitucional cobrar um curso dentro das universidades públicas, sendo que o espaço usado, os docentes e os servidores que viabilizam esses cursos são mantidos e sustentados pelo Estado?

Essa questão já foi tema de julgamento do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o qual julgou sua inconstitucionalidade quanto à cobrança de mensalidades em cursos de Pós-graduação na Ação Civil Pública de nº 2003.71.00.077369-9. A decisão fundamenta-se com base em dois dispositivos: o art. 206, inciso IV, da Constituição Federal dispõe:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

E na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que, em seu art. 3º, VI, dispõe:

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Ainda, o mesmo diploma, em seu art. 44, estabelece os cursos que integram o ensino superior:

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:
III – de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

Baseado nesse debate, o CAAR realizou uma Assembleia Geral dos estudantes da Faculdade de Direito – em 2009 –, com intuito de decidir se os alunos julgavam ser ou não inconstitucional os cursos pagos de especialização. A Assembleia Geral decidiu, por maioria, ser inconstitucional a cobrança de mensalidade na Pós-Graduação stricto sensu.

É importante ressaltar que aqueles contrários à especialização não são, em nenhum momento, contrários a sua existência, mas sim a sua cobrança; ao fato de o critério de aceitação nesses cursos não ser o meritocrático, mas sim o financeiro.

Sempre que há a intenção de se criar um novo curso de especialização, este deve apresentar um projeto e deve este projeto ser apreciado e aprovado pelo órgão colegiado a que pertence o professor (DIR01; DIR02; DIR03; DIR04). Em face da decisão dos alunos na Assembleia Geral, os RDs costumam votar contrariamente à aprovação desses programas.