Em relação ao prazo de convocação para as reuniões do Conselho da Unidade (CONSUNI), o Regimento Interno da Faculdade de Direito, em seu artigo 8º, é contundente:

Art. 8º – Os Conselheiros serão individualmente convocados às reuniões do Conselho, por escrito, pelo Presidente, por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros ou pela totalidade da representação de quaisquer das categorias, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e com pauta definida.

Outro aspecto relevante sobre esse artigo diz respeito à pauta das reuniões do Conselho. Fica claro que a reunião só pode ser convocada se houver pauta definida, o que permite concluir que também a pauta tem prazo mínimo de 05 dias para ser informada.

Quanto à convocação de reuniões de Departamento e das Comissões, o Regimento Interno desta Faculdade é um tanto vago, contendo apenas a informação referente à competência da convocação, sem mencionar prazos.

O CAAR, em documento entregue aos chefes de Departamento, sobre diretrizes de ensino que considera fundamental para a manutenção da qualidade acadêmica (disponível na página 49), declara a seguinte posição que, além de normas do Regimento Interno, leva em consideração a razoabilidade.

As pautas a serem discutidas nas reuniões de departamento e das comissões devem ser encaminhadas aos representantes discentes com um prazo de antecedência razoável – e no momento da própria convocação, permitindo, assim, que os RDs entrem em contato com as opiniões dos estudantes acerca dos assuntos tratados e possam elaborar seu ponto de vista, estando, só assim, verdadeiramente habilitados para o debate e para exercer de forma legítima o papel de representação.”

É também razoável recorrer analogicamente ao regramento em relação ao CONSUNI (art. 8º).