Todos os servidores públicos nomeados em cargo efetivo, quando entram em exercício de suas funções, ficam sujeitos ao estágio probatório durante 36 meses (três anos). Nesse período, o/a servidor/a – no caso, o/a professor/a – tem sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo avaliadas. São observados os seguintes fatores, enumerados pela Lei 8.112/1990, art. 20:

1. assiduidade (frequência diária ao trabalho);

2. disciplina (comportamento quanto aos aspectos de observância aos regulamentos e orientação da chefia);

3. capacidade de iniciativa (capacidade de tomar providências por conta própria dentro de sua competência);

4. produtividade (rendimento compatível com as condições de trabalho produzido e atendimento a prazos estabelecidos);

5. responsabilidade (assunção de tarefas que lhe são propostas dentro dos prazos e condições estabelecidas, conduta moral e ética profissional).

O/A professor/a pode ser reprovado/a no estágio probatório. Se isso ocorrer, ele/a é exonerado/a (“demitido/a” de ofício). No entanto, a reprovação precisa acontecer dentro do prazo, uma vez que, decorridos 36 meses de exercício do cargo, o/a professor/a adquire estabilidade automaticamente – ou seja, só poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar.

Assim, esse período deve ser intensamente acompanhado pelos/as representantes discentes, pelo CAAR e por todos os estudantes, uma vez que é o momento de avaliar o/a professor/a e, se for o caso, impedir que ele se torne estável no cargo na Faculdade de Direito.

Etapas de avaliação do estágio probatório

1º mês

(de efetivo exercício no cargo)

  • O Departamento designa docente para acompanhar as atividades do/a docente estagiário. Este/a docente deve ser “professor/a experiente na respectiva área de atuação” (art. 5º, decisão 224/2000 do CONSUN).
  • O/A professor/a entrega seu 1º Plano de Trabalho, relativo aos primeiros 18 meses de exercício, detalhado por semestre e contendo todas as atividades a serem desenvolvidas em correspondência com a carga horária. O 1º Plano de Trabalho deve incluir a participação no PAAP (Programa de Atividades de Aperfeiçoamento Pedagógico), nos 12 meses iniciais.
  • O Departamento tem 30 dias a partir da entrega do 1º Plano de Trabalho para aprová-lo.
Do 1º ao 12º mês
  • O/A professor/a deve participar do PAAP (Programa de Atividades de Aperfeiçoamento Pedagógico) nos primeiros 12 meses de exercício no cargo, com frequência de no mínimo 75% em cada módulo do Programa.
Final do 18º mês
  • O/A professor/a apresenta o 1º Relatório Parcial, expondo todas as atividades desenvolvidas (correspondentes ao 1º Plano de Trabalho), incluindo certificado de frequência no PAAP.
  • O/A docente apresenta, ainda, o 2º Plano de Trabalho, referente às atividades que desenvolverá do 18º ao 36º mês de estágio probatório.
  • O Departamento designa uma Comissão de Avaliação para analisar o 1º Relatório Parcial. A Comissão deve ser composta por três docentes de classe superior ou igual à do/a professor/a em estágio probatório.
  • A Comissão de Avaliação designada entrega ao Departamento parecer avaliando o 1º Relatório Parcial do/a docente. A avaliação deve aferir “a aptidão e a capacidade do docente para que se torne estável no cargo, devendo ser observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, além de outras habilidades e características necessárias ao desempenho do cargo” (art. 11, decisão 224/2000, CONSUN).
  • Atenção: é aconselhável que os RDs peçam vista do processo, analisem e forneçam seu próprio parecer relativo ao 1º Relatório Parcial.
  • O Departamento aprova, no prazo máximo de 30 dias a partir de sua entrega, o 2º Plano de Trabalho do/a professor/a.
Final do 30º mês
  • O/A professor/a apresenta seu Relatório Final, detalhado por semestre, contendo o 1º Relatório Parcial, acompanhado de parecer da Comissão que o avaliou, e um 2º Relatório Parcial, com as atividades desenvolvidas referentes ao 2º Plano de Trabalho.
  • O Departamento designa a Comissão de Avaliação Final para analisar o Relatório Final. A Comissão novamente deve ser composta por três docentes de classe superior ou igual à do/a professor/a em estágio probatório.
  • A Comissão de Avaliação Final escreve parecer a favor ou contra a aprovação do/a docente no estágio probatório. O/a professor/a deve ser informado do resultado 10 dias antes de o parecer ser enviado ao Departamento.
  • Atenção: é aconselhável que os RDs peçam vista do processo, analisem e forneçam seu próprio parecer relativo ao Relatório Final, opinando, fundamentadamente, a favor ou contra a aprovação do/a professor/a no estágio probatório.
  • O parecer da Comissão Final é submetido ao Departamento.
  • O Departamento submete o parecer à homologação do Conselho da Unidade (Consuni).
Do 30º ao 32º mês
  • O Consuni encaminha o processo e a ata da reunião que apreciou o parecer à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD). Atenção: esse encaminhamento deve ocorrer aos 32 meses (4 meses antes do fim do estágio probatório).
  • A CPPD emite parecer, que é encaminhado ao reitor para decisão. Da decisão, se contrária à aprovação, cabe recurso ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE).
  • Importante: o docente que tiver seu processo de avaliação inconcluso, decorridos 36 meses do estágio probatório, torna-se estável no serviço público.

Direitos do docente em estágio probatório

O/A docente em estágio probatório PODE:

  • exercer cargos em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação;
  • licenciar-se e afastar-se, desde que pelos motivos previstos nos arts. 81, 83, 84, 85, 86, 94, 95 e 96 da Lei 8.112/1990.