CAAR

Estatuto do CAAR

Conheça um pouco mais de seus direitos como associado do CAAR!

Abaixo, está presente (redigido) o atual estatuto que rege o centro acadêmico da Faculdade de Direito da UFRGS: o Centro Acadêmico André da Rocha (CAAR). Nele, constam informações a respeito, por exemplo, do que o ‘Dedé’ é capaz de fazer por você, estudante dessa faculdade! O Estatuto também está disponível em PDF: para visualizar e fazer download, clique no ícone abaixo! 

Universidade Federal do Rio Grande do Faculdade de Direito

Centro Acadêmico André da Rocha

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 – ASSEMBLÉIA GERAL ESTATUINTE 

Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e três, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, a direção do Centro Acadêmico André da Rocha (CAAR), entidade representativa dos alunos da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e seus associados, para aprovação do Novo Estatuto do CAAR, adaptando-o ao Novo Código Civil (arts. 53 a 61), conforme o disposto em seu Estatuto no artigo 79, que orienta a Reforma Estatutária. Foi atingido o quórum mínimo estipulado pelo § 20 do artigo 79 do Estatuto até então vigente, que é de dois terços dos associados para alteração estatutária, seguindo, em anexo, as assinaturas dos associados que aprovaram o Novo Estatuto do CAAR. O Estatuto aprovado nesta Assembleia Geral Extraordinária segue em anexo, sendo parte integrante desta ata.

Sem mais a tratar, foi declarada encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, e lavrada a presente ata, a qual, para constar, assino, eu, Gabriel Nuñez, Secretário Geral do CAAR, juntamente com a Presidente do CAAR, Ana Paula Zavarize Carvalhal, e o Professor Manoel André da Rocha, inscrito na OAB/RS sob o n.0 3741, conforme exigência do Provimento 01/98 da Corregedoria Geral de Justiça e da Lei 8.906/94, em seu artigo 1 0,

§20.

ESTATUTO DO CENTRO ACADÊMICO

ANDRÉ DA ROCHA 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 0 — O Centro Acadêmico André da Rocha, fundado em 1917, é o órgão representativo dos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), constituindo-se na forma de associação civil.

Parágrafo único — Centro Acadêmico André da Rocha, sob a sigla CAAR, rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais em vigor, tem prazo de duração indeterminado e sedes jurídica e administrativa na Avenida João Pessoa, número 80 (oitenta), Centro de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, com Fórum Jurídico na Comarca de Porto Alegre.

Art. 20 — O Centro Acadêmico André da Rocha reconhece o Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (DCEUFRGS), a União Estadual dos Estudantes (UEE), a Federação Nacional de Estudantes de Direito (FENED) e a União Nacional dos Estudantes (UNE) como entidades legítimas de representação dos estudantes, nos seus respectivos níveis de atuação, reservando, face delas, a sua autonomia.

Art. 30 — São finalidades do CAAR:

II  — congregar, organizar e representar o conjunto dos estudantes da Faculdade de Direito da UFRGS, defendendo os interesses da classe

II      — contribuir para o aprimoramento da Faculdade de Direito da UFGRS, da

Universidade e da educação nacional como um todo;

III  — defender os princípios constitucionais que regem o ensino brasileiro;

IV  — incrementar a formação de um espírito acadêmico e universitário;

V     — incentivar o estudo do Direito e o aperfeiçoamento cultural dos seus associados, almejando o progresso de um ensino jurídico comprometido com a proteção e efetivação dos direitos e garantias fundamentais, bem como com a preservação dos demais valores tutelados pela Constituição da República Federativa do Brasil;

VI  — colaborar na formação de estudantes preparados para o exercício consciente e responsável da cidadania e da política.

Art. 40 — São funções do CAAR:

I  — participar ativamente da gestão democrática do ensino público, em conjunto com o corpo docente e administrativo;

II  — reconhecer a legitimidade e valorizar a representação discente nos órgãos colegiados da Faculdade e da Universidade, auxiliando sua atuação e buscando sua ampliação;

III  — planejar, coordenar e apoiar atividades extracurriculares de ensino, pesquisa e extensão;

IV   — promover a defesa, judicial ou extrajudicial, dos seus associados, constatada a existência de relevante lesão ou ameaça de lesão a direito coletivo;

 

V  — instigar entre seus representados debates de natureza política, educacional, jurídica, social, econômica, cultural e humanitária, buscando a compreensão e a solução dos problemas;

VI  — definir a sua posição perante as grandes campanhas nacionais e os amplos movimentos de opinião pública, tomando as medidas cabíveis para que esta prevaleça;

VII  — orientar atividades compatíveis com as finalidades expressas no art. 30;

VIII  — promover a integração de seus associados, bem como o diálogo destes com docentes e funcionários, desenvolvendo e apoiando atividades culturais, desportivas e sociais;

IX   — relacionar-se com entidades congêneres, engajando-se na construção e fortalecimento do movimento estudantil;

X  — prestar serviços e oportunizar benefícios a seus associados.

Art. 50 — É vedado ao CAAR:

I  — receber subsídio, auxílio, contribuição, subvenção, legado ou doação de origem partidária;

II  — exercer qualquer espécie de atividade partidária e manifestar-se em matéria religiosa;

III  — cercear, direta ou indiretamente, a propaganda eleitoral, onde quer que seja, dos candidatos, devidamente registrados, aos cargos eletivos do CAAR

CAPÍTULO II           

DOS ASSOCIADOS E DO PATRIMÔNIO

SEÇÃO I

DOS ASSOCIADOS

Art. 60 — Compõe-se o Centro Acadêmico de Associados Efetivos e Honorários.

Parágrafo único — A qualquer tempo Associado Efetivo ou Honorário pode livremente recusar o título correspondente.

Art. 70 — São Associados Efetivos todos os estudantes dos Cursos de Graduação, Diurno e Noturno, da Faculdade de Direito da UFRGS, regularmente matriculados.

Art. 80 — Poderão ser indicados Associados Honorários todos aqueles que merecerem tal distinção por terem prestado serviços relevantes para o cumprimento das finalidades do Centro Acadêmico André da Rocha.

§ 10 — A indicação do Associado Honorário ou a proposta de sua destituição poderá ser feita pela Diretoria Executiva ou por, no mínimo, 6% (seis por cento) dos associados efetivos e deve ser acompanhada de sua justificativa.

§ 20 — A aceitação do Associado Honorário dá-se com a aprovação

Assembleia Geral.

Art. 90 — São direitos do Associado:

I  — votar e ser votado, nos termos deste Estatuto;

II  — usufruir os benefícios proporcionados pelo CAAR;

III   reunir-se e manifestar-se nas dependências do CAAR;

IV — propor à Diretoria Executiva as medidas que julgar proveitosas;

V — ter acesso aos livros e documentos do CAAR;

VI  — ser defendido, judicial ou extrajudicialmente, observado o disposto no inciso IV do art. 40.

Art. 100 — São deveres do Associado:

I            — lutar pelo fortalecimento do CAAR, da Faculdade de Direito e da UFRGS;

II          zelar pelo patrimônio moral e material do CAAR, da Faculdade e da Universidade;

III      — exercer com dedicação as funções das quais tenha sido investido e comparecer, assiduamente, às reuniões dos órgãos aos quais pertencer.

SEÇÃO II

DO PATRIMÔNIO

Art. 11 — O patrimônio do CAAR é constituído de:

I     — bens, móveis ou imóveis, doados, comprados, ou que, a qualquer título, venham a se tomar de sua propriedade;

II  — auxílios, subvenções e outras receitas eventuais.

§ 10 — O patrimônio do CAAR responderá pelas obrigações assumidas pela entidade através dos seus órgãos competentes.

§ 20 — Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações do

CAAR, salvo se comprovada a má-fé.

Art. 12 — A receita do CAAR é constituída por:

I  — contribuições diversas, ressalvado o disposto no art. 50, inc. I, deste

Estatuto;

II  — auxílios e subvenções;

III  — doações e legados;

IV  — rendas eventuais.

Parágrafo único — E vedada a contratação de empréstimo financeiro de qualquer espécie, salvo se expressamente autorizado por 4/5 (quatro quintos) do total de membros votantes do Conselho Geral de Representantes, desde que não ultrapasse o valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIRs, em casos que fique inviabilizado o funcionamento normal do CAAR.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO CAAR

Art. 13 — São órgãos do CAAR:

I        — Assembleia Geral;

II    — Diretoria Executiva;

III— Conselho Geral de Representantes.

Parágrafo único — E vedada a remuneração direta ou indireta, bem como qualquer vantagem financeira, para os membros de qualquer órgão do CAAR

              SEÇÃO I                        

ASSEMBLEIA GERAL

Art. 14 — A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, é o órgão superior de deliberação do CAAR, sendo constituída por todos os seus associados efetivos.

§ 10 — As sessões da Assembleia Geral, salvo disposição especial em contrário, iniciam com a presença mínima de um quinto dos seus associados efetivos, ou, 15 (quinze) minutos depois, em segunda convocação, sem quórum mínimo.

§ 20 — A convocação da Assembleia Geral dá-se por meio de Edital único afixado na sede do CAAR e no recinto da Faculdade, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, contendo data, local, horário e ordem do dia da sessão.

§ 30 — É vedado o voto por procuração nas deliberações da Assembleia Geral.

§ 40 — As decisões da Assembleia Geral devem constar em ata.

Art. 15 — A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente para a solenidade de posse da Diretoria Executiva eleita, deliberando, na mesma sessão, acerca da prestação de contas da gestão da Diretoria Executiva que se encerra, mediante maioria simples.

§ 10 — Compete ao Presidente convocar a Assembleia Geral Ordinária, na mesma data e local da posse da nova Diretoria Executiva.

§ 20 — É vedado à Assembleia Geral Ordinária deliberar sobre outro assunto que não seja a aprovação das contas da gestão que se encerra.

§ 30 — A Assembleia Geral Ordinária realiza-se no máximo 15 (quinze) dias após as eleições da nova Diretoria Executiva.

Art. 16 — A Assembleia Geral Extraordinária realiza-se por:

I        — iniciativa do Presidente;

II     — requerimento da maioria absoluta da Diretoria Executiva;

III  — requerimento de, pelo menos, metade dos membros do Conselho Geral de Representantes;

IV — requerimento de, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos associados efetivos.

§ 10 — A Assembleia Geral Extraordinária será realizada em sessão preferencialmente noturna, e delibera com a presença mínima de 10% (dez por cento) dos associados efetivos, salvo disposição em contrário.

§ 20 — Somente pode deliberar a Assembleia Geral Extraordinária sobre matéria constante na ordem do dia que motivou as sessões.

§  30 — A ordem do dia deve ser certa e determinada.

§  40 — Os requerimentos a que se referem os incisos II, devem ser apresentados ao Presidente, que procederá a convocação em, no máximo, 10 (dez) dias.

§ 50 — O Presidente não pode se recusar a convocar a Assembleia Geral.

Art. 17 — Compete à Assembleia Geral Extraordinária:

I — mediante maioria simples dos seus integrantes:

a)      aceitar ou excluir Associados Honorários;

b)     excluir associado nos termos da legislação civil em vigor;

c)      destituir os membros do Conselho Geral de Representantes ou das

Secretarias;

d)     deliberar sobre assunto não previsto neste Estatuto, bem como acerca daqueles que digam respeito às funções do CAAR;

 

 

II  — mediante dois terços dos integrantes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes:

a)   deliberar sobre emendas a este Estatuto, observado o disposto no Capítulo V, destituir os membros da Diretoria Executiva, inclusive Presidente, convocando novas eleições, no caso do § 30 do art. 36 deste Estatuto;

III  — mediante maioria absoluta dos seus associados decidir sobre a dissolução do CAAR.

Parágrafo único — Na hipótese de dissolução do CAAR, o seu patrimônio será destinado à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para uso da Faculdade de Direito.

        SEÇÃO II                 

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 18 — A Diretoria Executiva é órgão responsável pela execução das atividades administrativas, institucionais e jurídicas do CAAR.

Art. 19 — A Diretoria Executiva compõe-se de:

I     — Presidente;

II  — Vice-Presidente;

III   Secretário-Geral;

IV  — Tesoureiro;

V  — Secretário Acadêmico.

Art. 20 — Compete à Diretoria Executiva:

I        — respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;

II     — exercer as funções referidas no art. 40, sempre visando a concretização dos fins previstos no art. 3 0;

III  — zelar pelas finanças da entidade, viabilizando-a economicamente;

IV — gerir a utilização do patrimônio do CAAR, bem como efetuar a compra, a venda e a alienação, a qualquer título, de bens móveis ou imóveis que contribuam para o bem-estar dos associados, ressalvando-se que a venda de bens imóveis far-se-á mediante expressa autorização do Conselho Geral de

Representantes;

V  — executar, na medida do possível, o plano de gestão apresentado por ocasião das eleições;

VI  — prestar contas à Assembleia Geral Ordinária;

VII  — convocar as eleições e elaborar regimento eleitoral;

VIII  — consultar o Conselho Geral de Representantes, prestando as informações solicitadas e buscando atender às sugestões encaminhadas;

IX   — criar comissões especializadas para tratar de temas relevantes para os associados do CAAR;

X  — criar as secretarias que entender pertinentes para o cumprimento das metas estabelecidas no plano de gestão;

XI   — analisar a viabilidade e a conveniência de propostas, sugestões e demandas encaminhadas por qualquer associado.

Art. 21 — O Presidente exerce a chefia do CAAR, incumbindo-lhe a sua administração, representando-o judicial ou extrajudicialmente, e competindo-lhe, entre outras atribuições:

I         — convocar a Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto;

II      — convocar o Conselho Geral de Representantes;

III  — convocar as eleições do CAAR;

IV — presidir a Comissão Eleitoral do CAAR;

V     — presidir as reuniões do Conselho Geral de Representantes, da Assembleia

Geral e da Diretoria Executiva;

Art. 22 — Compete ao Vice-Presidente:

I  — substituir o Presidente em suas funções nos casos de ausência e impedimento;

II  — auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções.

Parágrafo único — Em caso de ausência ou impedimento do Vice-presidente, caberá ao Presidente designar membro da Diretoria Executiva para substituí-lo.

Art. 23 — Compete ao Tesoureiro:

I  — executar o planejamento econômico aprovado pela Diretoria Executiva;

II  — movimentar, conjuntamente com o Presidente, as atividades financeiras da entidade;

III  — apresentar a prestação de contas semestral ao Conselho Geral de

Representantes;

IV  — guardar, zelar e rubricar os livros contábeis.

Art. 24 — Compete ao Secretário-Geral:

I           — realizar o gerenciamento e a conservação do patrimônio do CAAR;

II        — gerenciar o atendimento ao público e os recursos humanos da entidade;

III    — secretariar a Assembleia Geral e as reuniões da Diretoria Executiva e do

Conselho Geral de Representantes;

IV   — enviar, protocolar e guardar a correspondência e documentação do CAAR;

V       — lavrar as atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria

Executiva, e assiná-las com o Presidente.

Art. 25 — Compete ao Secretário Acadêmico:

I  — planejar, coordenar e apoiar atividades de ensino, pesquisa e extensão;

II  — propor pautas para as reuniões do Conselho Geral de Representantes;

III      — auxiliar a representação discente, sugerindo metas, diretrizes e linhas de ação para esta, bem como propor projetos de resolução aos órgãos colegiados;

IV    — acompanhar as atividades do cotidiano acadêmico, buscando solucionar eventuais problemas enfrentados por turmas e alunos.

SEÇÃO III

DO CONSELHO GERAL DE REPRESENTANTES

Art. 26 — O Conselho Geral de Representantes é o órgão deliberativo encarregado de proporcionar o diálogo entre as diferentes instâncias representativas dos acadêmicos da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Art. 27 — O Conselho Geral de Representantes é constituído pelos seguintes integrantes:

I     — o Presidente, o Secretário-Geral e o Secretário Acadêmico;

II   — o representante de cada turma da Faculdade de Direito;

III   — os membros titulares da representação discente nos órgãos colegiados permanentes da Faculdade de Direito;

IV   — os associados titulares da representação discente nos conselhos superiores da Universidade.

§ 1 0 — Os mandatos dos membros do Conselho Geral de Representantes duram enquanto persistirem as condições que garantem nele assento.

§ 2 0 — Na hipótese de vacância do cargo, ou ausência eventual do titular, assento o seu substituto ou suplente.

Art. 28 Compete ao Conselho Geral de Representantes:

I      — eleger 2 (dois) conselheiros para integrar a comissão eleitoral;

II   — proporcionar o diálogo entre a Diretoria Executiva, os Representantes de

Turma e os Representantes Discentes;

III             — sugerir metas, diretrizes e objetivos de natureza institucional à Diretoria do CAAR e à representação discente;

IV             — eleger 3 (três) conselheiros para compor comissão fiscal, a qual deverá emitir parecer acerca da prestação de contas da gestão da Diretoria Executiva para a Assembleia Geral Ordinária;

V           — responder a consultas encaminhadas pelo Presidente ou por qualquer dos seus membros;

VI          — tomar conhecimento, ainda que posterior, das atividades desenvolvidas pela Diretoria Executiva, podendo sobre elas opinar, sugerir e requerer informações.

Art. 29 — O Conselho reúne-se, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que solicitado por um quinto de seus membros ou pelo presidente.

§ 10 — Salvo disposição em contrário, todas as decisões do Conselho são tomadas por maioria simples.

§ 20 — É vedado o voto múltiplo e por procuração.

Art. 30 — Compete aos membros do Conselho Geral de Representantes:

I — encaminhar consultas e propostas ao Conselho Geral de Representantes;

II — votar nas deliberações do Conselho Geral de Representantes, competência vedada aos membros da Diretoria Executiva que dele façam parte nas votações previstas no parágrafo único do art. 12, inciso IV do art. 20 e nos incisos I e IV do art. 28.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 31 — As eleições gerais para a Diretoria do CAAR ocorrem anualmente, com a antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias, em relação ao final do ano letivo, podendo concorrer todos os associados efetivos, sendo-lhes assegurado o sufrágio universal, direto e secreto.

§ 10 — As eleições gerais deverão ser convocadas, nos termos deste Estatuto, mediante Edital afixado na sede do CAAR e no recinto da Faculdade, com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, devendo ser estabelecidos o prazo para inscrição de chapas e a data das eleições.

§ 20 — O prazo para inscrição de chapas deverá ser de, no mínimo, 10 (dez) dias, encerrando-se 7 (sete) dias antes das eleições.

Art. 32 — A eleição para a Diretoria Executiva dar-se-á por meio de chapas e segundo o princípio majoritário, em turno único, com quórum mínimo de 10%

(dez por cento) dos associados efetivos.

§ 10 — As chapas que concorrem à Diretoria Executiva devem apresentar nominata que contenha os candidatos aos cargos previstos no art. 19 deste Estatuto.

§ 20 — É vedada a reeleição para o período imediato ao cargo de Presidente do CAAR.

§ 30 — As chapas deverão apresentar plano de gestão no momento da inscrição.

Art. 33 — A Comissão Eleitoral, responsável pela fiscalização e operacionalização das eleições, bem como pela resolução de situações não previstas no Regimento Eleitoral, será composta por:

I        — Presidente;

II     — 2 (dois) membros do Conselho, designado por seus pares;

III — 2 (dois) representantes de cada chapa concorrente.

Art. 34 — Qualquer associado, honorário ou efetivo, pode representar à

Comissão, visando à impugnação de candidatura.

CAPÍTULO V

DA REFORMA DO ESTATUTO

Art. 35 — O Estatuto poderá ser emendado mediante proposta:

I        — do Presidente;

II     — de 3 (três) membros da Diretoria;

III  — de um terço dos membros do Conselho Geral de Representantes;

IV — de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos associados efetivos.

§ 10 —  A proposta será discutida e votada na Assembleia Geral

Extraordinária, observado o disposto no art. 17, inc. II, alínea “a” deste Estatuto.

§ 20 — Caso não haja, na Assembleia Geral, quórum necessário para deliberação, esta será suspensa e a votação dar-se-á por listas, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

CAPÍTULO VI

DA VACÂNCIA E DA CASSAÇÃO

Art. 36 — São casos de vacância dos cargos da administração:

I        — renúncia;

II     — abandono do cargo;

III — cassação do mandato pela Assembleia Geral;

IV  — perda da condição de associado efetivo;

V    — morte.

§ 10 — Quando o mandato vago for o de Presidente do CAAR, o cargo de Presidente será assumido pelo Vice-Presidente.

§ 20 — Os demais cargos de Diretoria Executiva, quando vagos, serão preenchidos por qualquer outro associado efetivo do CAAR, indica o pelo

Presidente e aprovado pelos demais membros da Diretoria Executiva.

§ 30 Em caso de vacância não suprida em 30 (trinta) dias de, pelo menos, 2 (dois) cargos da Diretoria Executiva, convocar-se-á nova eleição, a fim de completar o mandato.

Art. 37 — Poder-se-á cassar o mandato de membro da administração somente pela Assembleia Geral, observado o disposto no artigo 17 deste Estatuto.

Parágrafo único — A proposição da cassação obedece aos mesmos critérios da proposição da Assembleia Geral, prevista no art. 16.

Art. 38 — O associado cassado não poderá participar de qualquer cargo da administração até o final da gestão da Diretoria Executiva.

Parágrafo único — A Assembleia Geral poderá estabelecer prazo maior de afastamento das funções administrativas, de acordo com a gravidade do ato.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39 — Não serão reconhecidas pelo CAAR quaisquer entidades com finalidades paralelas às deste.

Art. 40 — As eleições para a representação discente serão preferencialmente concomitantes às da Diretoria Executiva e regulamentadas pela entidade enquanto perdurar a delegação da Universidade e da Faculdade ao CAAR.

Art. 41 — Serão reconhecidos como representantes discentes pelo CAAR os associados eleitos de acordo com a legislação da Universidade e da Faculdade.

Art. 42 — Serão reconhecidos como representantes de turma os associados eleitos, mediante sufrágio universal, direto e igualitário, por maioria simples dos integrantes de cada turma.

Parágrafo único — Para efeitos deste Estatuto, as turmas são consideradas pelo período letivo e turno.

Art. 43 — Este Estatuto entra em vigor ao primeiro dia do mês seguinte de sua aprovação em Assembleia Geral Extraordinária.

§ 10 — São de responsabilidade da Diretoria Executiva as providências necessárias para a organização do Conselho Geral de Representantes a partir da vigência deste Estatuto.

§ 20 — A Diretoria Executiva deverá providenciar a divulgação deste Estatuto, cabendo-lhe a distribuição de, pelo menos, 200 (duzentas) cópias do mesmo.

Art. 44 — Este Estatuto, depois de aprovado em Assembleia Geral, será promulgado pelo Presidente do CAAR.

 

 

 

Para mais informações ou em caso de dúvidas, sinta-se convidado a entrar em contato conosco: através de e-mail(caar@ufrgs.br), página no face, do próprio formulário de dúvidas na página inicial do site do CAAR ou  pelo contato direto com algum dos membros da Gestão Executiva/Representantes Discentes.

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