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PEC 241

As Inconstitucionalidades do “Novo Regime Fiscal” Instituído pela PEC 55, de 2016

“Conclusão Em face de todo o exposto, consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do §4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e …

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