O presente projeto é o atual foco das atividades do grupo de pesquisa CNPq Direito, Globalização e Desenvolvimento da Faculdade de Direito da UFRGS, financiado pelo CNPq na modalidade Bolsa de Produtividade em Pesquisa (PQ). Tal pesquisa, iniciada em 2019, dá continuidade ao projeto Evidências Empíricas sobre a Regulação do Comércio Internacional e do Investimento Estrangeiro em Perspectiva Brasileira, desenvolvido no âmbito do Centro de 2014 a 2018.

A presente proposta de pesquisa investiga a evolução do “Direito de Regular” no Direito Internacional Econômico, comparando os desenvolvimentos regulatórios e jurisprudenciais em matéria de comércio internacional e investimento estrangeiro direito. A presente proposta busca primeiramente descrever o campo, investigando o tratamento que a agenda não-econômica tem recebido no âmbito do direito do comércio e investimentos estrangeiros, com vistas a sistematizar a evolução da matéria, contrastando a normativa do comércio internacional com o direito internacional dos investimentos. Em segundo lugar, esta proposta pretende problematizar o campo, isto é, analisar as normas e as decisões derivadas dos mecanismos de solução de controvérsias de cada sistema (comércio e investimento) à luz de abordagens críticas ao direito internacional. Quer-se, ao fim, responder ao seguinte questionamento: as regulações de comércio internacional e investimento conseguem harmonizar o direito à propriedade e a livre circulação de bens e serviços com o “Direito de Regular” compreendido a partir de uma agenda que vai além dos direitos humanos e proteção do meio ambiente?