{"id":115,"date":"2010-07-01T17:26:00","date_gmt":"2010-07-01T20:26:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ufrgs.br\/cedop\/mte-inclui-o-pat-como-obrigacao-na-inspecao-do-trabalho\/"},"modified":"2018-11-17T02:15:02","modified_gmt":"2018-11-17T04:15:02","slug":"mte-inclui-o-pat-como-obrigacao-na-inspecao-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cedop\/mte-inclui-o-pat-como-obrigacao-na-inspecao-do-trabalho\/","title":{"rendered":"MTE inclui o PAT como obriga\u00e7\u00e3o na Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho"},"content":{"rendered":"
SECRETARIA DE INSPE\u00c7\u00c3O DO TRABALHO
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 83, DE 28 DE MAIO DE 2010 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre procedimentos para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador – PAT. <\/div>\n

<\/div>\n

<\/a><\/p>\n

A SECRET\u00c1RIA DE INSPE\u00c7\u00c3O DOTRABALHO, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia prevista no art. 14, inciso XIII, do Anexo I do Decreto n\u00ba 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve:<\/p>\n

Planejamento das a\u00e7\u00f5es
Art. 1\u00b0 As Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho e Emprego – SRTE devem incluir no seu planejamento a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador – PAT.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O planejamento deve contemplar empregadores inscritos e n\u00e3o inscritos no PAT, especialmente empresas de m\u00e9dio e grande porte.<\/p>\n

\u00a72\u00ba As atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do PAT devem ser inclu\u00eddas nos projetos de verifica\u00e7\u00e3o de regularidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As atividades de divulga\u00e7\u00e3o devem visar aos empregadores n\u00e3o inscritos no Programa.<\/p>\n

*Execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es*<\/p>\n

Art. 2\u00b0 Nas a\u00e7\u00f5es fiscais de investiga\u00e7\u00e3o da regularidade de execu\u00e7\u00e3o do PAT, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT verificar se:<\/p>\n

I – h\u00e1 atendimento a todos os empregados da faixa salarial priorit\u00e1ria, correspondente a rendimentos de valor equivalente a at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos, sempre que houver inclus\u00e3o, no Programa, de trabalhador de rendimento mais elevado;<\/p>\n

II – o benef\u00edcio concedido aos empregados da faixa salarial priorit\u00e1ria tem valor igual ou superior ao concedido aos trabalhadores de rendimento mais elevado;<\/p>\n

III – o valor cobrado ao conjunto dos trabalhadores atendidos no Programa n\u00e3o ultrapassa vinte por cento do montante do custo direto e exclusivo dos benef\u00edcios concedidos, considerando-se o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – o empregador se abst\u00e9m de utilizar o PAT de forma a premiar ou punir os trabalhadores;<\/p>\n

V – s\u00e3o observados os indicadores param\u00e9tricos do valor cal\u00f3rico e da composi\u00e7\u00e3o nutricional dos alimentos disponibilizados aos trabalhadores;<\/p>\n

VI – h\u00e1 profissional legalmente habilitado em nutri\u00e7\u00e3o indicado pelo empregador como respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelo Programa, no caso de autogest\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00b0 Independentemente da constata\u00e7\u00e3o de irregularidades, as informa\u00e7\u00f5es referentes ao cumprimento dos itens listados no artigo anterior devem ser consolidadas pelo AFT em relat\u00f3rio-padr\u00e3o constante do Anexo I desta Instru\u00e7\u00e3o, para envio exclusivamente via internet ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico pat@mte.gov.br<\/a>.<\/p>\n

Art. 4\u00b0 Sem preju\u00edzo outras a\u00e7\u00f5es direcionadas ao p\u00fablico em geral, as a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o do PAT devem visar preferencialmente a empregadores integrantes dos setores econ\u00f4mico sem rela\u00e7\u00e3o aos quais tenham apurado ind\u00edcios de fornecimento, aos trabalhadores, de alimenta\u00e7\u00e3o ou de benef\u00edcio equivalente.<\/p>\n

*Processo administrativo de cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o ou do registro.*<\/p>\n

Art. 5\u00b0 No caso de constata\u00e7\u00e3o de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do PAT, o AFT deve apresentar relat\u00f3rio circunstanciado \u00e0 chefia imediata, para a instaura\u00e7\u00e3o de processo de cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o ou do registro, quando for o caso.<\/p>\n

Art. 6\u00b0 No processo de cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o ou registro deve ser feita notifica\u00e7\u00e3o ao empregador, que deve conter a descri\u00e7\u00e3o das irregularidades apuradas e o respectivo fundamento normativo, bem como o termo inicial do cancelamento proposto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O notificado tem prazo de dez dias para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa.<\/p>\n

\u00a72\u00ba N\u00e3o sendo localizado o notificado nos endere\u00e7os registrados nos cadastros oficiais, deve a SRTE promover a notifica\u00e7\u00e3o por edital, em conformidade com o art. 26, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O processo, instru\u00eddo com a defesa apresentada ou com o termo de revelia, deve ser encaminhado ao \u00f3rg\u00e3o gestor do PAT para an\u00e1lise e decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Da decis\u00e3o que aplicar penalidade cabe recurso ao Secret\u00e1rio da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, no prazo de dez dias.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A decis\u00e3o de cancelamento dever\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Havendo cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o ou do registro, devem ser imediatamente informados os \u00f3rg\u00e3os encarregados da fiscaliza\u00e7\u00e3o, para provid\u00eancias de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

Art. 9\u00ba No caso de cancelamento, o pedido de nova inscri\u00e7\u00e3o ou registro deve ser formulado apenas em processo no qual se comprove o saneamento das irregularidades havidas, inclusive a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com o FGTS.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A an\u00e1lise do pedido \u00e9 de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gestor do PAT, conforme o disposto no inciso II do art. 21 do Anexo VI da Portaria MTE n\u00ba 483, de 15 de setembro de 2004.<\/p>\n

*Disposi\u00e7\u00f5es finais*<\/p>\n

Art. 10 Fica aprovado o modelo de relat\u00f3rio-padr\u00e3o anexo a esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Art.11 Revoga-se a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 30, de17de outubro de 2002, e as demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 12 Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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