{"id":68,"date":"2011-07-11T11:39:00","date_gmt":"2011-07-11T14:39:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ufrgs.br\/cedop\/empresas-sao-proibidas-de-cobrar-pressa-de-motoboys\/"},"modified":"2018-11-17T02:14:51","modified_gmt":"2018-11-17T04:14:51","slug":"empresas-sao-proibidas-de-cobrar-pressa-de-motoboys","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cedop\/empresas-sao-proibidas-de-cobrar-pressa-de-motoboys\/","title":{"rendered":"Empresas s\u00e3o proibidas de cobrar pressa de motoboys"},"content":{"rendered":"
Dilma sancionou proposta do senador Marcelo Crivella e multa ao empregador que estimular e premiar agilidade dos motoboys <\/div>\n
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<\/span>Por Celso Martinell, R7 – 7\/07\/2011 – 18:17<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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Lei pretende diminuir o n\u00famero de acidentes no tr\u00e2nsito <\/p>\n

Entrou em vigor uma lei nacional que pro\u00edbe as empresas de estimular e premiar a pressa dos motoboys no tr\u00e2nsito. A proposta, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), pode render multa de R$ 300 a R$ 3.000 ao empregador (pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica) que estabelecer pr\u00e1ticas para dar mais velocidade aos servi\u00e7os de entrega. <\/p>\n

Pela lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na \u00faltima quarta-feira (6) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, fica proibido oferecer pr\u00eamios por cumprimento de metas por n\u00fameros de entregas ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e estabelecer competi\u00e7\u00e3o entre motociclistas para dar mais agilidade ao trabalho.
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A nova regra tamb\u00e9m barra uma pr\u00e1tica comum em empresas que oferecem delivery de comida, que costumam isentar o consumidor de pagar a taxa de servi\u00e7o em caso de atraso. <\/p>\n

O objetivo da lei \u00e9 reduzir o n\u00famero de acidentes no tr\u00e2nsito envolvendo motos, destaca o senador Crivella, em sua proposta. Apenas na cidade de S\u00e3o Paulo, 478 motociclistas morreram em acidentes em 2010, segundo balan\u00e7o da CET (Companhia de Engenharia de Tr\u00e1fego). <\/p>\n

“Apenas proibir o excesso de velocidade e impor o uso dos equipamentos de seguran\u00e7a, atualmente obrigat\u00f3rios, n\u00e3o tem surtido o efeito desejado”. <\/p>\n

Segundo um estudo divulgado em junho do ano passado pelo Hospital das C\u00ednicas da FMUSP (Faculdade de Medicina da USP), de S\u00e3o Paulo, 71% dos motociclistas acidentados eram jovens no auge da produtividade, sendo que 66% dos acidentes ocorreram no hor\u00e1rio comercial. <\/p>\n

Ainda segundo a pesquisa, dos 255 acidentados atendidos pelo Instituto de Ortopedia do HC durante um prazo de seis meses, 84 precisaram de interna\u00e7\u00e3o, o que gerou uma despesa de R$ 3 milh\u00f5es ao Estado a m\u00e9dia de interna\u00e7\u00e3o por paciente foi de 18 dias. Al\u00e9m disso, 14% das v\u00edtimas precisaram ser reinternadas ap\u00f3s a alta m\u00e9dica. <\/p>\n

Por n\u00e3o se tratar de uma lei de tr\u00e2nsito, a fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ficar por conta do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Trabalho, e a regra j\u00e1 vale em todo o pa\u00eds. A penalidade m\u00e1xima, que implica em multa de R$ 3. 000 ao \u0093empregador ou ao tomador de servi\u00e7o\u0094, ser\u00e1 aplicada sempre que houver reincid\u00eancia ou quando ficar comprovada qualquer tentativa de burlar a regra. <\/p>\n

LEI No- 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011<\/i><\/div>\n


Veda o emprego de pr\u00e1ticas que estimulem\u00a0 o aumento de velocidade por motociclistas\u00a0 profissionais.
\u00a0<\/i><\/div>\n
A P R E S I D E N T A D A R E P \u00da B L I C A
Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono\u00a0 a seguinte Lei:<\/i><\/div>\n

Art. 1o \u00c9 vedado \u00e0s empresas e pessoas f\u00edsicas empregadoras\u00a0 ou tomadoras de servi\u00e7os prestados por motociclistas estabelecer pr\u00e1ticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:
I – oferecer pr\u00eamios por cumprimento de metas por n\u00fameros\u00a0 de entregas ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;
II – prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realiza\u00e7\u00e3o;
III – estabelecer competi\u00e7\u00e3o entre motociclistas, com o objetivo\u00a0 de elevar o n\u00famero de entregas ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.
Art. 2o Pela infra\u00e7\u00e3o de qualquer dispositivo desta Lei, ao empregador ou ao tomador de servi\u00e7o ser\u00e1 imposta a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais).
Par\u00e1grafo \u00fanico. A penalidade ser\u00e1 sempre aplicada no grau\u00a0 m\u00e1ximo:
I – se ficar apurado o emprego de artif\u00edcio ou simula\u00e7\u00e3o para fraudar a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos desta Lei;
II – nos casos de reincid\u00eancia.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/i><\/div>\n

Bras\u00edlia, 6 de julho de 2011<\/i><\/div>\n
DILMA ROUSSEFF
Carlos Lupi<\/i><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dilma sancionou proposta do senador Marcelo Crivella e multa ao empregador que estimular e premiar agilidade dos motoboys Por Celso Martinell, R7 – 7\/07\/2011 – 18:17 Lei pretende diminuir o n\u00famero de acidentes no tr\u00e2nsito Entrou em vigor uma lei nacional que pro\u00edbe as empresas de estimular e premiar a pressa dos motoboys no tr\u00e2nsito. … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cedop\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cedop\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cedop\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cedop\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cedop\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=68"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cedop\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":609,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cedop\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68\/revisions\/609"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cedop\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=68"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cedop\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=68"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cedop\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=68"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}