{"id":15,"date":"2021-07-22T20:58:53","date_gmt":"2021-07-22T23:58:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cepe\/?page_id=15"},"modified":"2025-12-30T08:39:45","modified_gmt":"2025-12-30T11:39:45","slug":"regimento-interno","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cepe\/regimento-interno\/","title":{"rendered":"REGIMENTO INTERNO"},"content":{"rendered":"\n

DECIS\u00c3O N\u00ba 57\/97<\/strong><\/p>\n\n\n\n



O CONSELHO UNIVERSIT\u00c1RIO, em sess\u00f5es de 31.03.97, 11.04.97, 18.04.97 e 25.04.97, tendo em vista o constante no processo n\u00ba 23078.013138\/96-78, nos termos do parecer n\u00ba 128\/96 da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos, de acordo com as altera\u00e7\u00f5es aprovadas em plen\u00e1rio e em cumprimento ao que estabelece o inciso III, do artigo 12 do Estatuto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul,

D E C I D E<\/strong>


aprovar o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENS\u00c3O (CEPE), que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO I
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n



Art. 1\u00ba <\/strong>– O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o (CEPE) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO II
DA ESTRUTURA, COMPOSI\u00c7\u00c3O E COMPET\u00caNCIAS DO PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n



Art. 2\u00ba <\/strong>– O CEPE, \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico dotado de fun\u00e7\u00e3o deliberativa, normativa e consultiva sobre ensino, pesquisa e extens\u00e3o, \u00e9 integrado por Plen\u00e1rio e C\u00e2maras de Gradua\u00e7\u00e3o, P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, Pesquisa e Extens\u00e3o, com estrutura e composi\u00e7\u00e3o definidas no Estatuto e Regimento Geral da UFRGS.

Art. 3\u00ba <\/strong>– O Plen\u00e1rio do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o \u00e9 integrado:
<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. pelo Reitor, como presidente, com voto de qualidade, al\u00e9m do voto comum;<\/li>\n\n\n\n
  2. pelo Vice-Reitor;por 8 (oito) docentes representantes da C\u00e2mara de Gradua\u00e7\u00e3o, eleitos pela mesma;<\/li>\n\n\n\n
  3. por 8 (oito) docentes representantes da C\u00e2mara de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, eleitos pela mesma;<\/li>\n\n\n\n
  4. por 4 (quatro) docentes representantes da C\u00e2mara de Pesquisa, eleitos pela mesma;<\/li>\n\n\n\n
  5. por 4 (quatro) docentes representantes da C\u00e2mara de Extens\u00e3o, eleitos pela mesma;<\/li>\n\n\n\n
  6. por 7 (sete) representantes discentes, eleitos por seus pares, sendo 5 (cinco) alunos de Gradua\u00e7\u00e3o e 2 (dois) alunos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  7. por 7 (sete) representantes dos servidores t\u00e9cnico-administrativos, eleitos por seus pares;<\/li>\n\n\n\n
  8. por 7 (sete) representantes docentes, eleitos por seus pares.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n


    \u00a7 1\u00ba – As representa\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas III a IX ter\u00e3o supl\u00eancias, segundo defini\u00e7\u00f5es no Estatuto e RGU.
    \u00a7 2\u00ba – As representa\u00e7\u00f5es das C\u00e2maras dever\u00e3o incluir os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes.


    Art. 4\u00ba <\/strong>– Compete ao Plen\u00e1rio do CEPE:
    <\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. elaborar seu Regimento Interno;<\/li>\n\n\n\n
    2. estabelecer diretrizes de ensino, pesquisa e extens\u00e3o da Universidade, de acordo com a pol\u00edtica geral estabelecida pelo CONSUN.<\/li>\n\n\n\n
    3. elaborar normas disciplinadoras das atividades acad\u00eamicas, a serem submetidas ao Conselho Universit\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
    4. fixar normas gerais para o ingresso, organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, avalia\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es de cursos de 1\u00ba e 2\u00ba graus, gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, bem como as atividades de pesquisa e extens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
    5. elaborar, ouvida a Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal Docente, normas disciplinadoras de ingresso, regime de trabalho, progress\u00e3o funcional, avalia\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos docentes, a serem submetidas ao Conselho Universit\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
    6. interpretar as normas elaboradas pelo CEPE, em sua aplica\u00e7\u00e3o a caso concreto, quando solicitado por \u00f3rg\u00e3o competente da Universidade e com autoriza\u00e7\u00e3o do Magn\u00edfico Reitor;<\/li>\n\n\n\n
    7. exercer outras compet\u00eancias relativas ao ensino, \u00e0 pesquisa e \u00e0 extens\u00e3o, por delega\u00e7\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
    8. analisar, na sua \u00e1rea de compet\u00eancia, os relat\u00f3rios e planos de gest\u00e3o das unidades, sistematizados pela Reitoria;<\/li>\n\n\n\n
    9. manifestar-se, ouvida a C\u00e2mara correspondente, sobre proposta de cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu;<\/li>\n\n\n\n
    10. deliberar sobre a redistribui\u00e7\u00e3o de vagas entre os cursos de 1\u00ba e 2\u00ba graus e de gradua\u00e7\u00e3o, da Universidade, ouvidas as unidades e demais setores envolvidos;<\/li>\n\n\n\n
    11. realizar estudos, a serem submetidos ao Conselho Universit\u00e1rio, sobre proposta de cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de departamentos e \u00f3rg\u00e3os previstos no artigo 7\u00ba do Estatuto;<\/li>\n\n\n\n
    12. deliberar, em grau de recurso, sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
    13. homologar o calend\u00e1rio escolar proposto pela Reitoria;<\/li>\n\n\n\n
    14. manifestar-se sobre a cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de per\u00edodos de funcionamento de centros de estudos interdisciplinares;<\/li>\n\n\n\n
    15. indicar personalidades para a outorga do t\u00edtulo de Doutor Honoris Causa;<\/li>\n\n\n\n
    16. criar e modificar comiss\u00f5es tempor\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n
    17. estabelecer normas gerais para o afastamento de docentes para fins acad\u00eamicos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      T\u00cdTULO III
      DAS C\u00c2MARAS<\/strong>
      <\/p>\n\n\n\n


      Art. 5\u00ba<\/strong> – Compete \u00e0 C\u00e2mara de Gradua\u00e7\u00e3o:
      <\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. propor diretrizes espec\u00edficas de gradua\u00e7\u00e3o da Universidade, a serem submetidas ao plen\u00e1rio do CEPE, de acordo com a pol\u00edtica geral estabelecida pelo CONSUN;<\/li>\n\n\n\n
      2. propor normas espec\u00edficas para as atividades de gradua\u00e7\u00e3o, a serem submetidas ao plen\u00e1rio do CEPE;<\/li>\n\n\n\n
      3. propor, \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria competente, a\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento da gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      4. apreciar mat\u00e9rias referentes ao ensino de gradua\u00e7\u00e3o e sua administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      5. aprovar os curr\u00edculos de cursos de gradua\u00e7\u00e3o, bem como suas altera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
      6. coordenar, acompanhar e estabelecer mecanismos de controle e aperfei\u00e7oamento do processo de avalia\u00e7\u00e3o das atividades e cursos de gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      7. manifestar-se sobre a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cursos de gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      8. homologar concursos para admiss\u00e3o de pessoal docente;<\/li>\n\n\n\n
      9. realizar, atrav\u00e9s das Comiss\u00f5es de Gradua\u00e7\u00e3o, a revalida\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e diplomas de gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      10. avaliar os relat\u00f3rios anuais das atividades de gradua\u00e7\u00e3o, organizados pelas Comiss\u00f5es de Gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      11. articular a\u00e7\u00f5es, juntamente com as diferentes Comiss\u00f5es de Gradua\u00e7\u00e3o, para o desenvolvimento da gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      12. assessorar a Pr\u00f3-Reitoria respons\u00e1vel na concess\u00e3o de bolsas e aux\u00edlios, quando solicitada;<\/li>\n\n\n\n
      13. assessorar a Reitoria em assuntos pertinentes \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      14. apreciar recursos, em mat\u00e9ria de gradua\u00e7\u00e3o, interpostos contra decis\u00e3o das Comiss\u00f5es de Gradua\u00e7\u00e3o e dos Conselhos de Unidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n



        Art. 6\u00ba <\/strong>– Compete \u00e0 C\u00e2mara de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o:
        <\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. propor diretrizes espec\u00edficas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Universidade, a serem submetidas ao plen\u00e1rio do CEPE, de acordo com a pol\u00edtica geral estabelecida pelo CONSUN;<\/li>\n\n\n\n
        2. propor normas espec\u00edficas para as atividades de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, a serem submetidas ao plen\u00e1rio do CEPE;<\/li>\n\n\n\n
        3. propor, \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria competente, a\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        4. apreciar mat\u00e9rias referentes ao ensino de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e sua administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        5. aprovar os curr\u00edculos dos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, bem como suas altera\u00e7\u00f5es;<\/s> normatizar a estrutura curricular dos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o; (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 376\/2025 – CONSUN)<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        6. aprovar projetos de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu;<\/s> aprovar projetos de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu, bem como suas altera\u00e7\u00f5es e os respectivos relat\u00f3rios finais; (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 376\/2025 – CONSUN)<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        7. manifestar-se sobre a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu;<\/li>\n\n\n\n
        8. reconhecer e revalidar t\u00edtulos e diplomas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        9. homologar os regimentos dos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        10. coordenar, acompanhar e estabelecer mecanismos de controle e aperfei\u00e7oamento do processo de avalia\u00e7\u00e3o das atividades e cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato e stricto sensu;<\/li>\n\n\n\n
        11. credenciar professores e orientadores para cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela respectiva Comiss\u00e3o de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        12. homologar o afastamento de docentes para atividades de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/s> homologar o afastamento de servidores docentes e t\u00e9cnico-administrativos para atividades de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o; (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 376\/2025 – CONSUN)<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        13. articular a\u00e7\u00f5es, juntamente com as diferentes Comiss\u00f5es de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, para o desenvolvimento da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        14. assessorar a Pr\u00f3-Reitoria respons\u00e1vel na concess\u00e3o de bolsas e aux\u00edlios, quando solicitada;<\/li>\n\n\n\n
        15. assessorar a Reitoria em assuntos pertinentes \u00e0 p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        16. avaliar os relat\u00f3rios anuais das atividades de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, organizados pelas Comiss\u00f5es de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o das Unidades;<\/s> (Suprimido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 376\/2025 – CONSUN)<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        17. apreciar recursos, em mat\u00e9ria de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, interpostos contra decis\u00e3o das Comiss\u00f5es de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e dos Conselhos de Unidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n


          Art. 7\u00ba<\/strong> – Compete \u00e0 C\u00e2mara de Pesquisa:
          <\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. propor diretrizes espec\u00edficas de pesquisa da Universidade, a serem submetidas ao plen\u00e1rio do CEPE, de acordo com a pol\u00edtica geral estabelecida pelo CONSUN;<\/li>\n\n\n\n
          2. propor normas espec\u00edficas para as atividades de pesquisa, a serem submetidas ao plen\u00e1rio do CEPE;<\/li>\n\n\n\n
          3. propor, \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria competente, a\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento da pesquisa;<\/li>\n\n\n\n
          4. apreciar mat\u00e9rias referentes \u00e0 atividade de pesquisa e sua administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
          5. homologar o afastamento do pa\u00eds de servidores docentes e t\u00e9cnico-administrativos para atividades de pesquisa;<\/li>\n\n\n\n
          6. homologar projetos de pesquisa com vistas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho e admiss\u00e3o de servidores docentes e t\u00e9cnico-administrativos, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Pesquisa da Unidade;<\/li>\n\n\n\n
          7. homologar as normas de funcionamento das Comiss\u00f5es de Pesquisa ou equivalentes;<\/li>\n\n\n\n
          8. avaliar os relat\u00f3rios anuais das atividades de pesquisa, organizados pela Comiss\u00e3o de Pesquisa da Unidade ou equivalentes;<\/li>\n\n\n\n
          9. avaliar projetos de pesquisa que necessitem aval da Reitoria;<\/li>\n\n\n\n
          10. articular a\u00e7\u00f5es, juntamente com as diferentes Comiss\u00f5es de Pesquisa, para o desenvolvimento da pesquisa na Universidade;<\/li>\n\n\n\n
          11. assessorar a Pr\u00f3-Reitoria respons\u00e1vel na concess\u00e3o de bolsas e aux\u00edlios, quando solicitada;<\/li>\n\n\n\n
          12. assessorar a Reitoria em assuntos pertinentes \u00e0 pesquisa;<\/li>\n\n\n\n
          13. apreciar recursos, em mat\u00e9ria de pesquisa, interpostos contra decis\u00e3o das Comiss\u00f5es de Pesquisa e dos Conselhos de Unidade;<\/li>\n\n\n\n
          14. coordenar, acompanhar e estabelecer mecanismos de controle e aperfei\u00e7oamento do processo de avalia\u00e7\u00e3o das atividades de pesquisa.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n



            Art. 8\u00ba <\/strong>– Compete \u00e0 C\u00e2mara de Extens\u00e3o:
            <\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. propor diretrizes espec\u00edficas de extens\u00e3o da Universidade, a serem submetidas ao plen\u00e1rio do CEPE, de acordo com a pol\u00edtica geral estabelecida pelo CONSUN;<\/li>\n\n\n\n
            2. propor normas espec\u00edficas para as atividades de extens\u00e3o, a serem submetidas ao plen\u00e1rio do CEPE;<\/li>\n\n\n\n
            3. propor, \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria competente, a\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento da extens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
            4. apreciar mat\u00e9rias referentes \u00e0 atividade de extens\u00e3o e sua administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
            5. homologar o afastamento de servidores docentes e t\u00e9cnico-administrativos para atividades de extens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
            6. homologar projetos de extens\u00e3o com vistas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho e admiss\u00e3o de servidores docentes e t\u00e9cnico-administrativos, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Extens\u00e3o da Unidade;<\/li>\n\n\n\n
            7. homologar as normas de funcionamento das Comiss\u00f5es de Extens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
            8. avaliar os relat\u00f3rios anuais das atividades de extens\u00e3o, organizados pela Comiss\u00e3o de Extens\u00e3o da Unidade;<\/li>\n\n\n\n
            9. avaliar, quanto ao m\u00e9rito, as atividades de extens\u00e3o, desenvolvidas pelos centros de estudos interdisciplinares e Pr\u00f3-Reitoria de Extens\u00e3o;<\/s>
              avaliar, quanto ao m\u00e9rito, as atividades de extens\u00e3o de car\u00e1ter interdisciplinar e aquelas propostas por \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o possuem Comiss\u00e3o de Extens\u00e3o; (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 063-CONSUN de 08\/03\/2024)<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            10. articular a\u00e7\u00f5es, juntamente com as diferentes Comiss\u00f5es de Extens\u00e3o, para o desenvolvimento da extens\u00e3o na Universidade;<\/li>\n\n\n\n
            11. assessorar a Pr\u00f3-Reitoria respons\u00e1vel na concess\u00e3o de bolsas e aux\u00edlios, quando solicitada;<\/li>\n\n\n\n
            12. assessorar a Reitoria em assuntos pertinentes \u00e0 extens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
            13. apreciar recursos, em mat\u00e9ria de extens\u00e3o, interpostos contra decis\u00e3o das Comiss\u00f5es de Extens\u00e3o e dos Conselhos de Unidade;<\/li>\n\n\n\n
            14. coordenar, acompanhar e estabelecer mecanismos de controle e aperfei\u00e7oamento do processo de avalia\u00e7\u00e3o das atividades de extens\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              T\u00cdTULO IV
              DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES<\/strong><\/p>\n\n\n\n


              Art. 9\u00ba<\/strong> – As comiss\u00f5es s\u00e3o instrumentos do plen\u00e1rio, organizadas com o objetivo de preparar as mat\u00e9rias para discuss\u00e3o e decis\u00e3o.

              Art. 10<\/strong> – O CEPE ter\u00e1 as seguintes Comiss\u00f5es Permanentes:
              <\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Comiss\u00e3o de Recursos;<\/li>\n\n\n\n
              • Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
              • Comiss\u00e3o de Diretrizes do Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n


                \u00a7 1\u00ba – As Comiss\u00f5es de Recursos e Legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e3o constitu\u00eddas por 5 (cinco) membros do plen\u00e1rio do CEPE e 2 (dois) suplentes cada uma, assegurando a docentes, t\u00e9cnico-administrativos e alunos o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em cada uma dessas Comiss\u00f5es.

                \u00a7 2\u00ba – A Comiss\u00e3o de Diretrizes do Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda por 7 (sete) membros titulares do plen\u00e1rio do CEPE, sendo 1 (um) representante de cada uma das C\u00e2maras, 1 (um) representante docente, 1 (um) representante discente e 1 (um) representante t\u00e9cnico-administrativo.

                \u00a7 3\u00ba – O Plen\u00e1rio eleger\u00e1, em vota\u00e7\u00e3o secreta, na primeira reuni\u00e3o de cada ano, os membros das Comiss\u00f5es Permanentes e sua supl\u00eancia, cujo mandato ser\u00e1 de 1 (um) ano.

                \u00a7 4\u00ba – O presidente de cada comiss\u00e3o ser\u00e1 escolhido pelos seus integrantes, na primeira reuni\u00e3o realizada.<\/p>\n\n\n\n



                Art. 11<\/strong> – S\u00e3o compet\u00eancias da Comiss\u00e3o de Recursos:
                <\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. analisar e dar parecer sobre recursos interpostos ao plen\u00e1rio do CEPE.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n




                  Art. 12<\/strong> – S\u00e3o compet\u00eancias da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o:
                  <\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. examinar, preliminarmente, a compet\u00eancia do plen\u00e1rio do CEPE para conhecimento das mat\u00e9rias a ele submetidas, encaminhando os processos \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes para exame do m\u00e9rito;<\/li>\n\n\n\n
                  2. propor normas disciplinadoras das atividades docentes e acad\u00eamico-administrativas;<\/li>\n\n\n\n
                  3. analisar, relatar e dar parecer em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o sobre atividade docente e acad\u00eamico-administrativa;<\/li>\n\n\n\n
                  4. interpretar as normas elaboradas pelo CEPE, em sua aplica\u00e7\u00e3o a caso concreto, quando solicitado por \u00f3rg\u00e3o competente da Universidade, com autoriza\u00e7\u00e3o do Magn\u00edfico Reitor.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n




                    Art. 13<\/strong> – S\u00e3o compet\u00eancias da Comiss\u00e3o de Diretrizes do Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o:
                    <\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    1. propor ao CEPE pol\u00edticas, diretrizes e normas gerais para o ensino, pesquisa e extens\u00e3o, bem como compatibiliz\u00e1-las, ouvidas as respectivas C\u00e2maras;<\/li>\n\n\n\n
                    2. analisar, relatar e dar parecer para o CEPE em mat\u00e9rias de ensino, pesquisa e extens\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      T\u00cdTULO V
                      DAS SESS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n


                      Art. 14 <\/strong>– O plen\u00e1rio do CEPE funcionar\u00e1 sob a presid\u00eancia do Reitor ou do Vice-Reitor.

                      Par\u00e1grafo \u00danico – Nas suas faltas ou impedimentos, ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo Conselheiro mais antigo no magist\u00e9rio superior da Universidade e, em caso de igualdade de condi\u00e7\u00f5es, pelo mais antigo no magist\u00e9rio superior.


                      Art. 15<\/strong> – O plen\u00e1rio do CEPE reunir-se-\u00e1 por convoca\u00e7\u00e3o de seu Presidente, em sess\u00f5es ordin\u00e1rias, mensais e, extraordinariamente, com indica\u00e7\u00e3o precisa da mat\u00e9ria a ser tratada, quando assim o entender o Presidente ou por requerimento de pelo menos 1\/3 (um ter\u00e7o) dos seus membros.

                      \u00a7 1\u00ba – A convoca\u00e7\u00e3o para as reuni\u00f5es de plen\u00e1rio do CEPE dever\u00e3o ser feitas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias \u00fateis, sendo distribu\u00eddas c\u00f3pias da ata da reuni\u00e3o anterior e dos pareceres ou projetos a serem apreciados.

                      \u00a7 2\u00ba – No caso de recusa do Presidente, a convoca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser subscrita pelos membros do CEPE que a solicitaram.


                      Art. 16<\/strong> – O comparecimento dos membros do CEPE \u00e0s respectivas sess\u00f5es, salvo motivo justificado, \u00e9 obrigat\u00f3rio e tem preced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a qualquer atividade universit\u00e1ria.

                      Par\u00e1grafo \u00danico – Perder\u00e1 o mandato o membro representante que, sem motivo justificado, faltar a 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas.


                      Art.17<\/strong> – As sess\u00f5es do CEPE ser\u00e3o p\u00fablicas e constar\u00e3o de duas partes: o expediente, destinado \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da ata, leitura do expediente e comunica\u00e7\u00e3o de conselheiros, e a ordem do dia, destinada \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria constante da pauta.

                      Par\u00e1grafo \u00danico – Cada conselheiro ter\u00e1 2 (dois) minutos para sua manifesta\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de comunica\u00e7\u00f5es.


                      Art.18<\/strong> – As sess\u00f5es do CEPE poder\u00e3o ser abertas com 1\/3 (um ter\u00e7o) do total de seus membros podendo ser procedida a leitura do expediente e comunica\u00e7\u00e3o de conselheiros.

                      \u00a7 1\u00ba – Para deliberar \u00e9 indispens\u00e1vel a presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros do Conselho.

                      \u00a7 2\u00ba – Se at\u00e9 30 minutos depois de aberta a sess\u00e3o ou do hor\u00e1rio marcado para o in\u00edcio n\u00e3o houver n\u00famero legal para deliberar, ser\u00e1 suspensa a sess\u00e3o e convocada outra pelo Presidente.

                      \u00a7 3\u00ba – N\u00e3o havendo sess\u00e3o, por falta de quorum , ser\u00e1 convocada, pelo mesmo processo, nova reuni\u00e3o, havendo entre a data desta e a anterior, o intervalo m\u00ednimo de 48 horas.

                      Art. 19<\/strong> – As mat\u00e9rias constantes da ordem do dia ser\u00e3o discutidas de acordo com a respectiva inscri\u00e7\u00e3o, podendo, entretanto, o CEPE, a requerimento de qualquer dos seus membros, alterar a ordem ou incluir pontos na pauta por justificado motivo.

                      Par\u00e1grafo \u00danico – O julgamento de qualquer assunto constante da pauta poder\u00e1 ficar adiado para a sess\u00e3o seguinte, se assim o requerer algum conselheiro e o aprovar o plen\u00e1rio.


                      Art. 20<\/strong> – Os processos que ingressarem no CEPE ser\u00e3o encaminhados, pelo Presidente, \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, que os examinar\u00e1, s\u00f3 passando ao exame do m\u00e9rito caso conclua pela compet\u00eancia do CEPE para deliberar a respeito.

                      \u00a7 1\u00ba – Se a mat\u00e9ria n\u00e3o for de sua compet\u00eancia, a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o encaminhar\u00e1 os processos \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, atendendo \u00e0 natureza da mat\u00e9ria sobre que versarem.

                      \u00a7 2\u00ba – Os processos dever\u00e3o retornar, com parecer, \u00e0 secretaria do CEPE 15 (quinze) dias ap\u00f3s a sua distribui\u00e7\u00e3o, podendo esse prazo ser prorrogado com autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente.

                      Art. 21<\/strong> – Os pareceres aos processos ser\u00e3o entregues \u00e0 secretaria do CEPE pelos respectivos relatores, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 8 (oito) dias da realiza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3xima sess\u00e3o.

                      \u00a7 1\u00ba- Os processos correspondentes aos pareceres em cuja entrega foi observado o disposto no caput deste artigo passar\u00e3o, automaticamente, \u00e0 ordem do dia da pr\u00f3xima sess\u00e3o.

                      \u00a7 2\u00ba- Os processos, cujos pareceres forem entregues \u00e0 secretaria do CEPE ap\u00f3s expirado o prazo m\u00ednimo referido no caput deste artigo, constar\u00e3o na ordem do dia da sess\u00e3o subseq\u00fcente.

                      \u00a7 3\u00ba – Assuntos, cuja urg\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o seja de interesse da Universidade, poder\u00e3o, a crit\u00e9rio do plen\u00e1rio do CEPE, fazer parte da ordem do dia, sem a observ\u00e2ncia do prazo estabelecido acima.

                      Art. 22<\/strong> – N\u00e3o havendo unanimidade da Comiss\u00e3o sobre um parecer, poder\u00e3o ser apresentados pareceres divergentes.

                      Par\u00e1grafo \u00danico – Ser\u00e3o considerados pareceres da Comiss\u00e3o aqueles que forem assinados pela maioria dos membros da mesma e ter\u00e3o preced\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o do plen\u00e1rio.


                      Art. 23 <\/strong>– Todos os pareceres dever\u00e3o ser proferidos por escrito, vedada a emiss\u00e3o de pareceres orais.

                      Art. 24 <\/strong>– Os conselheiros poder\u00e3o pedir vista a processos em tramita\u00e7\u00e3o no CEPE, antes de iniciada a vota\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos artigos 30 e 31.

                      \u00a7 1\u00ba – Todo o pedido de vista implicar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio por parte do solicitante no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, a contar da data em que os autos estiverem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.

                      \u00a7 2\u00ba – Excedido o prazo, o Presidente determinar\u00e1 a cobran\u00e7a dos autos, para que o processo seja automaticamente inclu\u00eddo na pauta da sess\u00e3o seguinte.

                      Art. 25<\/strong>– Qualquer proposta ou emenda dever\u00e1 ser feita por escrito, salvo assentimento do CEPE em que a proposta ou emenda se fa\u00e7a oralmente.

                      Art. 26<\/strong> – Toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 discuss\u00e3o receber\u00e1, previamente, parecer da Comiss\u00e3o respectiva, observando-se o preceituado no artigo 22.

                      Art. 27<\/strong> – A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 simb\u00f3lica, nominal ou secreta, adotando-se a primeira forma sempre que uma das duas outras n\u00e3o seja requerida por pelo menos 1\/5 (um quinto) dos presentes, nem esteja expressamente prevista.

                      \u00a7 1\u00ba – Qualquer conselheiro poder\u00e1 fazer consignar em ata, expressamente, o seu voto por manifesta\u00e7\u00e3o oral.

                      \u00a7 2\u00ba – Nenhum conselheiro, estando desimpedido, poder\u00e1 escusar-se de votar.

                      \u00a7 3\u00ba – O Presidente, al\u00e9m do voto como membro do Conselho, tem o de qualidade, nos casos de empate.

                      Art. 28<\/strong> – A aprecia\u00e7\u00e3o de recursos pelo CEPE dar-se-\u00e1 em mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia contra decis\u00e3o:
                      <\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      1. do Conselho da Unidade;<\/li>\n\n\n\n
                      2. do Reitor ou do Vice-Reitor;<\/li>\n\n\n\n
                      3. de suas C\u00e2maras.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n



                        Par\u00e1grafo \u00danico – Das decis\u00f5es do CEPE, cabe recurso ao Conselho Universit\u00e1rio, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade.


                        Art. 29 <\/strong>– Em caso de recurso ao plen\u00e1rio do CEPE, o membro que participou do ato ou decis\u00e3o em inst\u00e2ncia anterior fica impedido de participar da delibera\u00e7\u00e3o sobre o mesmo.

                        Par\u00e1grafo \u00danico – O quorum exigido para delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 automaticamente ajustado pela exclus\u00e3o dos membros impedidos.


                        Art. 30 <\/strong>– Os membros do CEPE n\u00e3o poder\u00e3o deliberar em assunto de seu interesse individual ou do c\u00f4njuge, companheiro(a), ou colateral at\u00e9 o 3\u00ba (terceiro) grau por consang\u00fcinidade ou afinidade.

                        Par\u00e1grafo \u00danico – O quorum exigido para delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 automaticamente ajustado pela exclus\u00e3o dos membros impedidos.


                        Art. 31<\/strong> – Em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e no interesse da Universidade, o Reitor poder\u00e1 tomar decis\u00f5es ad referedum do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o.

                        \u00a7 1\u00ba – O CEPE apreciar\u00e1 o ato na primeira sess\u00e3o subseq\u00fcente, considerando o interesse da Universidade, a urg\u00eancia e o m\u00e9rito da mat\u00e9ria.

                        \u00a7 2\u00ba – A n\u00e3o ratifica\u00e7\u00e3o do mesmo poder\u00e1 acarretar a nulidade e inefic\u00e1cia da medida, desde o in\u00edcio da sua vig\u00eancia.

                        Art. 32 – O CEPE poder\u00e1 pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse ou responsabilidade da Universidade.<\/p>\n\n\n\n

                        T\u00cdTULO VI
                        DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS E FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n


                        Art. 33 <\/strong>– As Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o eleitas na primeira reuni\u00e3o ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do presente regimento pelo Conselho Universit\u00e1rio, para um mandato especial com dura\u00e7\u00e3o at\u00e9 a primeira reuni\u00e3o anual do CEPE.

                        Art. 34 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Universit\u00e1rio, que emitir\u00e1 a Decis\u00e3o correspondente, revogados o Regimento Interno anterior e as demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n


                        Porto Alegre, 25 de abril de 1997.

                        NILTON RODRIGUES PAIM,
                        Vice-Reitor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                        DECIS\u00c3O N\u00ba 57\/97 O CONSELHO UNIVERSIT\u00c1RIO, em sess\u00f5es de 31.03.97, 11.04.97, 18.04.97 e 25.04.97, tendo em vista o constante no processo n\u00ba 23078.013138\/96-78, nos termos do parecer n\u00ba 128\/96 da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos, de acordo com as altera\u00e7\u00f5es aprovadas em plen\u00e1rio e em cumprimento ao que estabelece o inciso III, do artigo 12 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-15","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cepe\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/15","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cepe\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cepe\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cepe\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cepe\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cepe\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/15\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2982,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cepe\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/15\/revisions\/2982"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/cepe\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}