{"id":222,"date":"2021-10-22T17:54:13","date_gmt":"2021-10-22T20:54:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ceua\/?page_id=222"},"modified":"2022-10-21T16:16:39","modified_gmt":"2022-10-21T19:16:39","slug":"regimento-interno","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ceua\/regimento-interno\/","title":{"rendered":"Regimento Interno"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\" style=\"font-size:18px\">O CEUA \u00e9 conduzido pelo Regimento Interno descrito abaixo, que pode tamb\u00e9m ser encontrado para em pdf para download <a href=\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ceua\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/Regimento_CEUA_UFRGS.pdf\">aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<br><p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\">UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL\n<br>COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA-UFRGS)\n<br>REGIMENTO<\/p>\n<p align=justify>\nCAP\u00cdTULO I<br>\nDa Comiss\u00e3o<br>\n<br>Art. 1 \u2013 A Comiss\u00e3o de \u00c9tica no Uso de Animais da UFRGS (CEUA-UFRGS) tem suas atividades regidas pelo presente Regimento, que est\u00e1 adequado \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es vigentes no \u00e2mbito do uso de animais em pesquisa e ensino, especialmente \u00e0 Lei 11.794\/08, ao Decreto 6899\/09 da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e \u00e0s Normas e Regulamentos do Conselho Nacional de Controle de Experimenta\u00e7\u00e3o Animal (CONCEA) e da pr\u00f3pria Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<br>\n<p align=justify><br>CAP\u00cdTULO II<br>Das Finalidades<br><br>Art. 2 \u2013 A CEUA-UFRGS \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado, de car\u00e1ter consultivo, deliberativo e educativo, cuja finalidade \u00e9 analisar, emitir parecer e expedir certificados \u00e0 luz dos princ\u00edpios \u00e9ticos no uso de animais, elaborados pelo Conselho Nacional de Controle de Experimenta\u00e7\u00e3o Animal (CONCEA), sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de animais em atividades educacionais e em experimentos que envolvam esp\u00e9cies definidas na Lei 11.794\/08.<\/p>\n<br><br>\n<p align=justify>\nCAP\u00cdTULO III<br>\nDa Constitui\u00e7\u00e3o<br>\n<br>Art. 3 \u2013 A constitui\u00e7\u00e3o da CEUA-UFRGS est\u00e1 de acordo com o que rege a Lei 11.794\/08, com a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de veterin\u00e1rios, bi\u00f3logos e um representante de sociedade protetora de animais legalmente regularizada.\n<p align=justify>\u00a7 1 \u2013 Os representantes da UFRGS ser\u00e3o indicados diretamente \u00e0 Reitoria pelos diretores de unidades acad\u00eamicas ou \u00f3rg\u00e3os complementares, referendados pelos respectivos Conselhos;<\/p>\n<p align=justify>\u00a7 2 \u2013 Dever\u00e3o estar representadas as unidades ou \u00f3rg\u00e3os complementares que utilizem animais em atividades de pesquisa e\/ou ensino, em n\u00famero representativo da magnitude das atividades desenvolvidas.<\/p>\n<p align=justify>\u00a7 3 \u2013 A Faculdade de Veterin\u00e1ria e o Centro de Reprodu\u00e7\u00e3o e Experimenta\u00e7\u00e3o de Animais de Laborat\u00f3rio dever\u00e3o estar obrigatoriamente representados.<\/p>\n<br><br>Art 4 \u2013 Os membros da CEUA-UFRGS t\u00eam mandato de tr\u00eas anos, permitida duas recondu\u00e7\u00f5es consecutivas.\n<br><br>Par\u00e1grafo \u00danico: Na vac\u00e2ncia ou no caso da n\u00e3o indica\u00e7\u00e3o de algum representante, o colegiado da CEUA-UFRGS deliberar\u00e1 qual a Unidade e\/ou representante ser\u00e1 indicado.<br><br>\n<p align=justify>Art. 5 \u2013 O Coordenador e o Coordenador substituto da CEUA-UFRGS s\u00e3o escolhidos pelos membros que comp\u00f5em a Comiss\u00e3o, com mandato de tr\u00eas anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o consecutiva.<\/p>\n<p align=justify>Par\u00e1grafo \u00danico: A elei\u00e7\u00e3o do Coordenador e do Coordenador substituto da CEUA UFRGS ser\u00e1 a crit\u00e9rio de maioria simples.<\/p><br><br>\n<p align=justify>CAP\u00cdTULO IV<br>\nDas Atribui\u00e7\u00f5es<br><br>\nArt. 6 \u2013 As atribui\u00e7\u00f5es da CEUA-UFRGS, s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n<ul><p align=justify>I) cumprir e fazer cumprir, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, o disposto na Lei 11.794\/08 e nas demais normas aplic\u00e1veis \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resolu\u00e7\u00f5es do CONCEA;<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>II) examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na UFRGS, para determinar sua compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>III) manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados, ou em andamento, enviando c\u00f3pia ao CONCEA;<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>IV) manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando c\u00f3pia ao CONCEA;<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>V) expedir, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, certificados que se fizerem necess\u00e1rios perante \u00f3rg\u00e3os de financiamento de pesquisa, peri\u00f3dicos cient\u00edficos ou outros;<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>VI)notificar imediatamente ao CONCEA e \u00e0s autoridades sanit\u00e1rias a ocorr\u00eancia de qualquer acidente com os animais, fornecendo informa\u00e7\u00f5es que permitam a\u00e7\u00f5es saneadoras;<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>VII) estabelecer programas preventivos e de inspe\u00e7\u00e3o para garantir o funcionamento e a adequa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e do pessoal respons\u00e1vel pelos procedimentos com os animais experimentais ou de ensino sob sua responsabilidade, dentro dos padr\u00f5es e normas definidas pelo CONCEA;<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>VIII)manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolva ensino ou pesquisa cient\u00edfica realizados, ou em andamento na Institui\u00e7\u00e3o, e dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa cient\u00edfica; e<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>\u00a7 1 \u2013 constatado qualquer procedimento em descumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei 11.794\/08 na execu\u00e7\u00e3o de atividade de ensino e pesquisa, a CEUA determinar\u00e1 a paralisa\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que a irregularidade seja sanada, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>\u00a7 2 \u2013 quando se configurar a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1, a omiss\u00e3o da CEUA acarretar\u00e1 san\u00e7\u00f5es \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 17 a 20 da Lei 11.794, de 2008;<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>\u00a7 3 &#8211; das decis\u00f5es proferidas pela CEUA cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA;<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>\u00a7 4 &#8211; os membros da CEUA responder\u00e3o pelos preju\u00edzos que, por dolo, causarem \u00e0s pesquisas em andamento;<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>\u00a7 5 \u2013 os membros da CEUA est\u00e3o obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade.<\/p><\/ul><br><br>\n<p align=justify>CAP\u00cdTULO V<br>\nDo Funcionamento<br>\n<p align=justify>Art. 7 \u2013 A Administra\u00e7\u00e3o Central disponibilizar\u00e1 a estrutura administrativa e de apoio necess\u00e1ria ao adequado funcionamento da CEUA-UFRGS.<\/p>\n<p align=justify>Art. 8 \u2013 Compete ao Coordenador:<\/p>\n<ul><p align=justify>a) convocar e presidir as reuni\u00f5es da CEUA-UFRGS;<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>b) assinar os documentos emitidos pela CEUA-UFRGS;<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>c) distribuir os projetos e planos de ensino recebidos para an\u00e1lise e parecer aos membros da CEUA-UFRGS;<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>d) coordenar as atividades da CEUA-UFRGS;<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>e) delegar ao coordenador-substituto as tarefas que forem necess\u00e1rias ao adequado funcionamento da CEUA-UFRGS.<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>f) mudar a relatoria de algum processo em n\u00e3o sendo apresentado o parecer em 30 dias.<\/p><\/ul>\n<ul><p align=justify>g) afastar da CEUA-UFRGS o membro que faltar a 3 reuni\u00f5es consecutivas ou 5 alternadas, sem apresentar justificativas por escrito, antecedendo \u00e0 reuni\u00e3o.<\/p><\/ul>\n<p align=justify>Art. 9 \u2013 Compete ao coordenador substituto substituir o coordenador em seus impedimentos e realizar as tarefas que lhe forem delegadas pelo coordenador.<\/p>\n<p align=justify>Art. 10\u2013 Os pareceres, uma vez aprovados, ser\u00e3o assumidos pela CEUA-UFRGS, mantendo o anonimato dos relatores. Todos os pareceres t\u00eam car\u00e1ter confidencial e ser\u00e3o encaminhados ao professor\/pesquisador respons\u00e1vel do projeto ou do plano de ensino e ao CONCEA, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n<p align=justify>Art. 11 \u2013 A CEUA-UFRGS reunir-se-\u00e1, ordinariamente, uma a cada quinze dias e extraordinariamente, sempre que necess\u00e1rio, por convoca\u00e7\u00e3o de seu Coordenador ou por convoca\u00e7\u00e3o da maioria de seus membros. As decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas buscando consenso entre os membros, por\u00e9m, quando necess\u00e1rio, atrav\u00e9s da maioria dos votos.<\/p>\n<p align=justify>Art 12 \u2013 As situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o contempladas neste Regimento ser\u00e3o discutidas e apreciadas pela CEUA-UFRGS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O CEUA \u00e9 conduzido pelo Regimento Interno descrito abaixo, que pode tamb\u00e9m ser encontrado para em pdf para download aqui. 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