{"id":33955,"date":"2025-02-04T19:42:03","date_gmt":"2025-02-04T22:42:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/colegiodeaplicacao\/?p=33955"},"modified":"2025-02-04T19:42:03","modified_gmt":"2025-02-04T22:42:03","slug":"comunicado-da-direcao-sobre-a-lei-15-100-2025-que-dispoe-sobre-a-utilizacao-por-estudantes-de-aparelhos-eletronicos-portateis-pessoais-inclusive-telefones-celulares-nos-estabelecimentos-publicos-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/colegiodeaplicacao\/comunicado-da-direcao-sobre-a-lei-15-100-2025-que-dispoe-sobre-a-utilizacao-por-estudantes-de-aparelhos-eletronicos-portateis-pessoais-inclusive-telefones-celulares-nos-estabelecimentos-publicos-e\/#main","title":{"rendered":"Comunicado da Dire\u00e7\u00e3o sobre a Lei 15.100\/2025 que disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o, por estudantes, de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais, inclusive telefones celulares nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica."},"content":{"rendered":"

Comunicado da Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Dire\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio de Aplica\u00e7\u00e3o, considerando a Lei Federal n\u00ba 15.100\/2025, que \u201cdisp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o, por estudantes, de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais, inclusive telefones celulares nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\u201d informa que:<\/p>\n

    \n
  1. O uso de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais, incluindo telefones celulares est\u00e1 proibido nas depend\u00eancias do Col\u00e9gio de Aplica\u00e7\u00e3o, inclusive durante o recreio ou intervalos entre as aulas.<\/li>\n
  2. O Col\u00e9gio est\u00e1 elaborando momentos de di\u00e1logo com os estudantes para tratar do tema e da import\u00e2ncia desta legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. Caso o estudante seja flagrado utilizando o celular,\u00a0ser\u00e1 registrada ocorr\u00eancia junto ao NOPE e o aparelho ser\u00e1 levado at\u00e9 Dire\u00e7\u00e3o, sendo que apenas os respons\u00e1veis poder\u00e3o retir\u00e1-lo.<\/li>\n
  4. Casos de excepcionalidade dever\u00e3o ser tratados pelos respons\u00e1veis junto \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  5. O Col\u00e9gio ir\u00e1 agendar, em parceria com a COPAME, momentos de di\u00e1logo com os respons\u00e1veis\/fam\u00edlias para a pr\u00f3xima semana, para informar sobre a import\u00e2ncia desta legisla\u00e7\u00e3o bem como para esclarecer como ser\u00e1 o atendimento da escola para os casos de excepcionalidade.<\/li>\n<\/ol>\n

    Abaixo, compartilhamos a lei 15.100\/2025 na \u00edntegra:<\/p>\n

     <\/p>\n

    \u00a0LEI N\u00ba 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n
     <\/td>\nDisp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o, por estudantes, de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    O\u00a0PRESIDENTE\u00a0DA\u00a0REP\u00daBLICA\u00a0Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

    Art. 1\u00ba Esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o, por estudantes, de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com o objetivo de salvaguardar a sa\u00fade mental, f\u00edsica e ps\u00edquica das crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins desta Lei, consideram-se sala de aula todos os espa\u00e7os escolares nos quais s\u00e3o desenvolvidas atividades pedag\u00f3gicas sob a orienta\u00e7\u00e3o de profissionais de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Art. 2\u00ba Fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

      \n
    • 1\u00ba Em sala de aula, o uso de aparelhos eletr\u00f4nicos \u00e9 permitido para fins estritamente pedag\u00f3gicos ou did\u00e1ticos, conforme orienta\u00e7\u00e3o dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
    • 2\u00ba Ficam excepcionadas da proibi\u00e7\u00e3o do\u00a0caput\u00a0deste artigo as situa\u00e7\u00f5es de estado de perigo, estado de necessidade ou caso de for\u00e7a maior.<\/li>\n<\/ul>\n

      Art. 3\u00ba \u00c9 permitido o uso de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins:<\/p>\n

      I – garantir a acessibilidade;<\/p>\n

      II – garantir a inclus\u00e3o;<\/p>\n

      III – atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade dos estudantes;<\/p>\n

      IV – garantir os direitos fundamentais.<\/p>\n

      Art. 4\u00ba As redes de ensino e as escolas dever\u00e3o elaborar estrat\u00e9gias para tratar do tema do sofrimento ps\u00edquico e da sa\u00fade mental dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, informando-lhes sobre os riscos, os sinais e a preven\u00e7\u00e3o do sofrimento ps\u00edquico de crian\u00e7as e adolescentes, inclu\u00eddos o uso imoderado dos aparelhos referidos no art. 1\u00ba desta Lei e o acesso a conte\u00fados impr\u00f3prios.<\/p>\n

        \n
      • 1\u00ba As redes de ensino e as escolas dever\u00e3o oferecer treinamentos peri\u00f3dicos para a detec\u00e7\u00e3o, a preven\u00e7\u00e3o e a abordagem de sinais sugestivos de sofrimento ps\u00edquico e mental e de efeitos danosos do uso imoderado das telas e dos dispositivos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais, inclusive aparelhos celulares.<\/li>\n
      • 2\u00ba Os estabelecimentos de ensino disponibilizar\u00e3o espa\u00e7os de escuta e de acolhimento para receberem estudantes ou funcion\u00e1rios que estejam em sofrimento ps\u00edquico e mental decorrentes principalmente do uso imoderado de telas e de nomofobia.<\/li>\n<\/ul>\n

        Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Bras\u00edlia, 13 de janeiro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

         <\/p>\n

        A Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Comunicado da Dire\u00e7\u00e3o. A Dire\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio de Aplica\u00e7\u00e3o, considerando a Lei Federal n\u00ba 15.100\/2025, que \u201cdisp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o, por estudantes, de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais, inclusive telefones celulares nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\u201d informa que: O uso de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais, incluindo telefones celulares est\u00e1 proibido nas<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-33955","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\nComunicado da Dire\u00e7\u00e3o sobre a Lei 15.100\/2025 que disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o, por estudantes, de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais, inclusive telefones celulares nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. - Col\u00e9gio de Aplica\u00e7\u00e3o da UFRGS<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.ufrgs.br\/colegiodeaplicacao\/comunicado-da-direcao-sobre-a-lei-15-100-2025-que-dispoe-sobre-a-utilizacao-por-estudantes-de-aparelhos-eletronicos-portateis-pessoais-inclusive-telefones-celulares-nos-estabelecimentos-publicos-e\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Comunicado da Dire\u00e7\u00e3o sobre a Lei 15.100\/2025 que disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o, por estudantes, de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais, inclusive telefones celulares nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. - Col\u00e9gio de Aplica\u00e7\u00e3o da UFRGS\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Comunicado da Dire\u00e7\u00e3o. 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