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Legislação: Estágios

Lei Nº 11.788 de 2008
Regulamentação Federal Referente a Estágios

CEPE: Resolução 40/2016
Regulamento do Programa de Estágio Não Obrigatório

COMGRAD-CCA: Resolução 01/17
Resolução Sobre Estágios não Obrigatórios

COMGRAD-CCA: Resolução 03/10
Resolução Sobre Estágio Supervisionado