Resolução n° 231/2023

Alteração da fórmula descrita na Resolução nº 119/2023- CONSUN e consequentemente atualização do item 4.4 do Anexo da Decisão nº 331/2017-CONSUN.

Processo n°23078.581503/2022-99

Parecer n°177/2023

Veja também:

• Resolução n°119/ 2023
• Decisão n°331/2017