Doação do terreno da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), onde se localiza a Vila Agrovet, à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com encargo da promoção de REURB-S, sendo obrigatória a previsão de cláusula de reversão da doação na escritura pública que formalizar o ato, para o caso de não cumprimento do encargo.
Processo nº 23078.505929/2022-46