Política de Uso de Nome Social para Pessoas Travestis e Transexuais Dec506-14 – PolíticaUsodeNomeSocialTravestiseTransexuais – Modificada 2023Baixar Processo: 23078.041013/2013-63 Parecer nº 455/2014 Parecer nº 455/2014 – Anexo Veja também: Resolução 170/2023 Decisão nº 032/2016 CLR On 5 de dezembro de 2014 Navegação de Post Previous PostDecisão nº 466/2014Next PostDecisão nº 085/2015