UFRGS e a Covid-19

UFRGS desenvolve estudo que propõe Projeto de Lei para atrasar em três meses o pagamento de dívidas

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Sumário

A moratória seria para contratos essenciais, bancários, securitários e educacionais dos afetados economicamente pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Faculdade de Direito – Foto: Thiago Cruz / Arquivo Secom

O Grupo de Pesquisa CNPq Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização, liderado pela professora Claudia Lima Marques, está propondo que se debata no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que institui uma *moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e educacionais em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia da Covid-19.

A proposta é de que essa moratória seja de três meses, uma forma de permitir que o consumidor (pessoa física), especialmente aquele em situação de baixa renda, possa reequilibrar o seu orçamento. “A moratória legal iria até 30 de junho de 2020, e os pagamentos destes débitos seriam feitos em 12 parcelas mensais, após 30 de junho. Os magistrados poderiam prorrogar a moratória até setembro, conforme o modelo da lei alemã aprovada em 25 de março, para combater os efeitos da pandemia nas relações privadas ”, explica a professora.

Os três meses de ‘carência’ permitiriam que os impactados pela situação atual causada pela Covid-19 pagassem as suas dívidas na retomada das atividades normais e sem a incidência de juros no parcelamento. O Projeto de Lei considera essenciais e sujeitos à moratória os seguintes serviços: o fornecimento de energia elétrica; o fornecimento de água e coleta de esgoto; o fornecimento de gás de cozinha encanado; a telefonia fixa e móvel; e o provimento de internet.

A solicitação de moratória seria possível aos consumidores pessoas físicas que tiveram a sua fonte de renda comprometida em decorrência da pandemia nas seguintes situações:

I – foi demitido durante o período da moratória;

II – é microempreendedor individual, titular de empresa individual ou sócio de sociedade empresária limitada que teve suas atividades suspensas por período superior a 30 dias em razão de decretos de calamidade pública;

III- é trabalhador informal e foi impedido de exercer sua atividade laboral durante o período da pandemia;

IV – é profissional liberal cuja atividade foi comprometida pela pandemia;

V – precisou se afastar de suas atividades laborais em razão de incidência da enfermidade provocada pelo novo coronavírus no consumidor, em seu cônjuge ou companheiro, ou em seus dependentes, comprovada por meio de atestado médico de afastamento.

De acordo com a pesquisadora, os estudos desenvolvidos pelo Grupo de Pesquisa estão voltados à proteção do consumidor neste momento de pandemia. “Sabemos que a situação atual provocará efeitos em várias esferas da vida do cidadão, e há pesquisas sendo feitas em diversos ramos, mas o nosso foco é o Direito do Consumidor. Nosso objetivo é demonstrar os efeitos da pandemia no mercado de consumo, nos direitos e na vida dos consumidores”, frisa ela.

O papel da universidade pública durante a pandemia

A pandemia causada pelo coronavírus tem mostrado que a Universidade Pública exerce um papel primordial na prestação de serviços à população. No Brasil, são essas instituições que estão desenvolvendo ciência, pesquisa e conhecimento de nível técnico para serem entregues à sociedade.

São artigos científicos, produtos, serviços, palestras, eventos e ações para esclarecer, entreter e orientar a população brasileira. Com o Direito também tem sido assim. “Especialmente no que toca ao Direito, da Universidade Pública saem ideias e propostas de Projetos de Lei que tenham vistas à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, seja na esfera de direitos patrimoniais ou na de direitos existenciais”, salienta Claudia. A professora complementa ainda afirmando que, neste momento de pandemia, a UFRGS assume o papel essencial de devolver à sociedade o investimento feito através do pagamento de impostos, entregando ensino de qualidade, pesquisas relevantes e atividades de extensão pensadas para mostrar a situação atual com enfoque nas atuações dos agentes econômicos e do Estado para reduzir os efeitos da pandemia na sociedade.

Essa proposta de Projeto de Lei leva argumentos acadêmicos que possam auxiliar o Congresso Nacional a formular leis que, de fato, contribuam positivamente para a vida das pessoas por meio de decisões benéficas para todos: empresas, trabalhadores, consumidores. “A produção de conhecimento científico, nesse cenário, demonstra que, para além de argumentos políticos e discussões ideológicas ou puramente econômicas, há estudos jurídicos que podem ajudar no enfrentamento dos problemas sociais”, diz a pesquisadora.

Sob esse olhar, o corpo de professores, estudantes e ex-alunos que compõe o Grupo de Pesquisa Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização tem se concentrado, desde o início da pandemia, em desenvolver e apresentar estudos e propor soluções. Os estudos do grupo são embasados no direito comparado e em dados fornecidos pelo Observatório do Crédito e do Superendividamento, projeto da UFRGS em parceria com o Ministério da Justiça.

Segundo Claudia, os pesquisadores esperam contribuir para o melhor embasamento jurídico possível sobre os caminhos a serem seguidos nesse momento. “As decisões precisam ser ágeis, firmes e independentes, atentando para a proteção de quem está em maior situação de vulnerabilidade em razão da pandemia e dentro de nossa especialidade”, explica ela.

Publicações dos estudos

Os doutorandos Guilherme Mucelin e Lúcia D’Aquino foram os primeiros a escrever um artigo científico específico sobre os abusos cometidos no mercado de consumo no aumento em produtos de higiene básica, viagens e eventos. O artigo é aberto para consulta e está disponível na Revista de Direito do Consumidor, um dos periódicos de maior prestígio no tema no país. Contato dos autores: Guilherme Mucelin (mucelin27@gmail.com) e Lúcia D´Aquino (lucinha@gmail.com).

A doutoranda Maria Luísa Targa e a professora da Universidade Federal de Uberlândia Tatiana Cardoso escreveram sobre os direitos dos passageiros que não puderam viajar ou que tiveram que cancelar suas passagens por causa da pandemia da Covid-19. Contatos das autoras: Maria Luiza Targa (mlbtarga@gmail.com) e Tatiana Cardoso (tatiafrcardoso@gmail.com).

A professora Claudia Lima Marques juntamente com as doutoras e magistradas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Káren Rick Danilevicz Bertoncello e Clarissa Costa de Lima elaboraram o anteprojeto que resultou no Projeto de Lei que trata sobre a moratória de três meses em contratos essenciais, bancários, securitários e educacionais. O artigo analisa, ainda, a figura que vem do direito romano da exceção dilatória em tempos de força maior ou emergência, como os da pandemia da Covid-19. Contatos: Claudia Lima Marques (cmarques.ufrgs@gmail.com), Clarissa Costa de Lima (clarissac.lima@hotmail.com) e Karen Bertoncello (krdb@tj.rs.gov.br).

Os esforços do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Pesquisa foram divulgados na Revista de Direito do Consumidor, da Thomson Reuters, veículo oficial do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon/Brasília). Os artigos estão disponíveis na página revistadedireitodoconsumidor.emnuvens.com.br – aba RDC.

Acesse a Revista de Direito do ConsumidoAQUI.

Informações sobre o Projeto de Lei entre em contato com:

Claudia Lima Marques, líder do Grupo de Pesquisa Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização: cmarques.ufrgs@gmail.com.

Sophia Vial (doutora pela UFRGS), assessora parlamentar: sophia.vial@gmail.com.

*moratória: é um atraso ou suspensão do pagamento de uma dívida. É concedida pelo credor ao devedor para que este possa cumprir a obrigação depois do dia do vencimento

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