Legislação que determina sanções a tratamentos indevidos de dados na Universidade e ao uso indevido de ativos de TI disponibilizados pela UFRGS:

1. Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;

2. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, complementa o § 5º do art. 31 da Lei de Acesso à Informação e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

3. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

4. Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

5. Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação;

6. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; e

7. Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR), que disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dão outras providências.