{"id":80,"date":"2020-08-24T11:25:50","date_gmt":"2020-08-24T14:25:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/demin\/?page_id=80"},"modified":"2020-09-14T17:46:24","modified_gmt":"2020-09-14T20:46:24","slug":"codigo-disciplinar-discente","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/demin\/codigo-disciplinar-discente\/","title":{"rendered":"Normas B\u00e1sicas de Gradua\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 07\/2004<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Altera\u00e7\u00f5es promovidas no texto \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 66\/2009<\/p>\n\n\n\n<p>O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENS\u00c3O, em sess\u00e3o de 10\/3\/2004, tendo em vista o constante no processo n\u00ba 23078.014452\/98-30, nos termos do Parecer n\u00ba 03\/2004 da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o com as emendas aprovadas em plen\u00e1rio,<\/p>\n\n\n\n<p><strong>RESOLVE,<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>aprovar o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>C\u00d3DIGO DISCIPLINAR DISCENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba \u2013 Esta resolu\u00e7\u00e3o constitui-se no C\u00f3digo Disciplinar Discente (CDD), especificando as infra\u00e7\u00f5es disciplinares discentes pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 184 do Regimento Geral da Universidade, e os direitos e garantias quanto ao processo disciplinar discente e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<ul><li>1\u00ba \u2013 Este C\u00f3digo aplica-se a todos os discentes regularmente matriculados em cursos ou disciplinas isoladas, ou com matricula trancada, ou inscritos em atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o da UFRGS, quaisquer que sejam suas formas e dura\u00e7\u00e3o, em n\u00edvel de ensino fundamental, m\u00e9dio, profissional e superior.<\/li><li>2\u00ba \u2013 Todas as san\u00e7\u00f5es disciplinares de que trata este C\u00f3digo ser\u00e3o aplicadas conforme o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/li><li>3\u00ba \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar prevista neste C\u00f3digo n\u00e3o exclui a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou penal do discente infrator.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba \u2013 As normas disciplinares da Universidade observar\u00e3o rigorosamente os princ\u00edpios constitucionais e as normas vigentes quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando de sua elabora\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, os quais ser\u00e3o sempre consultados em caso de lacuna ou d\u00favidas interpretativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba \u2013 Considera-se infra\u00e7\u00e3o disciplinar a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o prevista neste C\u00f3digo que tenha se efetivado, em todo ou em parte, ou produzido seus efeitos, em todo ou em parte, nas depend\u00eancias da Universidade ou nos locais de realiza\u00e7\u00e3o de atividades relativas ao fazer universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<ul><li>1\u00ba \u2013 Considera-se praticada a infra\u00e7\u00e3o disciplinar quando da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que seja outro o tempo do resultado.<\/li><li>2\u00ba \u2013 As depend\u00eancias da Universidade incluem, para os efeitos deste C\u00f3digo, os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis de posse ou propriedade da UFRGS.<\/li><li>3\u00ba \u2013 O fazer universit\u00e1rio inclui todas as atividades de ensino, pesquisa ou extens\u00e3o ligadas \u00e0 UFRGS, de car\u00e1ter oficial, inclusive as realizadas fora de suas depend\u00eancias.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba \u2013 Constituem san\u00e7\u00f5es disciplinares, com base no Art. 185 do Regimento Geral da Universidade:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 advert\u00eancia, oral e imposta em particular, n\u00e3o se aplicando em caso de reincid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 repreens\u00e3o, com c\u00f3pia anexada na pasta do discente;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 suspens\u00e3o, implicando o afastamento do discente de todas as atividades universit\u00e1rias por um per\u00edodo n\u00e3o inferior a 3 (tr\u00eas), nem superior a 60 (sessenta) dias, ressalvada a aplica\u00e7\u00e3o de agravante;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 desligamento.<\/p>\n\n\n\n<ul><li>1\u00ba \u2013 As san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente.<\/li><li>2\u00ba \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o disciplinar ser\u00e1 anotada na pasta ou registro do discente;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba \u2013 Constitui objetivo do presente C\u00f3digo Disciplinar Discente assegurar condi\u00e7\u00f5es de desenvolvimento das atividades acad\u00eamicas, coibindo:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 a pr\u00e1tica de atos definidos como infra\u00e7\u00e3o pelas leis penais;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 atos de desobedi\u00eancia, de desacato ou que se caracterizem, de qualquer forma, como indisciplina;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 o uso de meios fraudulentos, com o prop\u00f3sito de lograr aprova\u00e7\u00e3o ou qualquer tipo de vantagem, quer para si como para terceiros;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 a perturba\u00e7\u00e3o do bom andamento das atividades escolares;<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 o descumprimento das determina\u00e7\u00f5es vigentes sobre trote acad\u00eamico;<\/p>\n\n\n\n<p>VI \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o indevida do nome e s\u00edmbolos da UFRGS;<\/p>\n\n\n\n<p>VII \u2013 danos ao patrim\u00f4nio da UFRGS.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba \u2013 As infra\u00e7\u00f5es disciplinares discentes classificam-se em:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 leves, pass\u00edveis de advert\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 m\u00e9dias, pass\u00edveis de advert\u00eancia ou repreens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 graves, pass\u00edveis de repreens\u00e3o ou suspens\u00e3o m\u00e1xima de 30 (trinta) dias, ressalvada a aplica\u00e7\u00e3o de agravante;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 grav\u00edssimas, pass\u00edveis de suspens\u00e3o ou de desligamento.<\/p>\n\n\n\n<ul><li>1\u00ba \u2013 Ser\u00e3o consideradas agravantes: reincid\u00eancia em infra\u00e7\u00e3o da mesma gravidade; cometimento de infra\u00e7\u00e3o mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com emprego de arma ou com subst\u00e2ncia inflam\u00e1vel, explosiva ou intoxicante; ou cometimento de infra\u00e7\u00e3o por discente que se serve de anonimato ou de nome fict\u00edcio ou suposto.<\/li><li>2\u00ba \u2013 A ocorr\u00eancia de agravante autoriza a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o hierarquicamente mais grave, no caso de advert\u00eancia ou repreens\u00e3o, ou o aumento da san\u00e7\u00e3o at\u00e9 a metade, no caso de suspens\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba \u2013 S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es disciplinares discentes leves:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 proceder de modo a importunar a outrem ou causar perturba\u00e7\u00e3o das atividades acad\u00eamicas;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 desobedecer, injustificadamente, ordem de autoridade competente no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es ou regras estabelecidas pela Universidade;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 apresentar-se publicamente em estado de embriaguez ou sob efeito de subst\u00e2ncias entorpecentes, de modo que ponha em perigo a seguran\u00e7a pr\u00f3pria ou alheia;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 deixar de prestar assist\u00eancia, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, \u00e0 pessoa amea\u00e7ada, constrangida ou exposta a iminente perigo, ou n\u00e3o pedir, nestes casos, o socorro da autoridade; e<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 incumbir outra pessoa do desempenho de tarefa que seja de sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 8\u00ba \u2013 S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es disciplinares discentes m\u00e9dias:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 constranger algu\u00e9m a fazer o que a lei n\u00e3o permite, ou a fazer o que ela n\u00e3o manda;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 amea\u00e7ar algu\u00e9m, por palavra, escrito, gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 expor a perigo a vida ou a sa\u00fade de outrem;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 deteriorar coisa p\u00fablica ou alheia;<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 retirar, sem pr\u00e9via anu\u00eancia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da Universidade;<\/p>\n\n\n\n<p>VI \u2013 provocar a a\u00e7\u00e3o da autoridade, comunicando-lhe a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o ou irregularidade, que sabe n\u00e3o se ter verificado;<\/p>\n\n\n\n<p>VII \u2013 recorrer a meios fraudulentos para lograr aprova\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou outra vantagem, para si ou para outrem;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII \u2013 devassar o conte\u00fado ou se apossar indevidamente de correspond\u00eancia alheia; e<\/p>\n\n\n\n<p>IX \u2013 enviar spams, mensagens fraudulentas, pornogr\u00e1ficas ou amea\u00e7adoras por meio da rede da Universidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 9\u00ba \u2013 S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es disciplinares discentes graves:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 exigir para si ou para outrem vantagem indevida;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 opor-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de ato legal, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 ofender a integridade f\u00edsica ou a sa\u00fade de outrem;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 vender drogas ou subst\u00e2ncias entorpecentes nas depend\u00eancias da Universidade;<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 utilizar pessoal ou recursos materiais da Universidade em servi\u00e7os ou atividades particulares;<\/p>\n\n\n\n<p>VI \u2013 constranger algu\u00e9m, mediante grave amea\u00e7a, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resist\u00eancia, a n\u00e3o fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela n\u00e3o manda;<\/p>\n\n\n\n<p>VII \u2013 destruir, inutilizar ou furtar coisa p\u00fablica ou alheia;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII \u2013 deteriorar o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico, cient\u00edfico, cultural ou ambiental da Universidade;<\/p>\n\n\n\n<p>IX \u2013 plagiar, total ou parcialmente, obras liter\u00e1rias, art\u00edsticas, cient\u00edficas, t\u00e9cnicas ou culturais;<\/p>\n\n\n\n<p>X \u2013 apresentar, em nome pr\u00f3prio, trabalho que n\u00e3o seja de sua autoria;<\/p>\n\n\n\n<p>XI \u2013 divulgar, ceder ou comercializar, sem a autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, dados relativos a pesquisas da Universidade;<\/p>\n\n\n\n<p>XII \u2013 acessar computadores, softwares, dados, informa\u00e7\u00f5es, redes ou por\u00e7\u00f5es restritas do sistema computacional da Universidade, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, prejudicando, sob qualquer forma, o seu normal funcionamento; e<\/p>\n\n\n\n<p>XIII \u2013 utilizar o nome ou s\u00edmbolo da Universidade, sem a anu\u00eancia da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 10 \u2013 S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es disciplinares estudantis grav\u00edssimas:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 destruir ou inutilizar o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico, cient\u00edfico, cultural ou ambiental da Universidade;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 praticar viol\u00eancia que resulte les\u00e3o corporal grave, grav\u00edssima ou morte;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 praticar estupro ou atentado violento ao pudor;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem, a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa;<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 praticar, induzir ou incitar, por qualquer meio, a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de g\u00eanero, ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o sexual ou proced\u00eancia; (alterado pela Res. n\u00ba 66\/2009)<\/p>\n\n\n\n<p>VI \u2013 valer-se do nome e s\u00edmbolos da Universidade para lograr proveito pessoal ou de outrem.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 11 \u2013 Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consideradas a natureza e a gravidade da falta cometida, os danos que dela provierem, as circunst\u00e2ncias atenuantes e\/ou agravantes, bem como os antecedentes do discente.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 12 \u2013 Ao Diretor da Unidade, \u00e0 qual o discente est\u00e1 vinculado, caber\u00e1 a iniciativa de apura\u00e7\u00e3o das faltas disciplinares previstas neste C\u00f3digo, mediante processo administrativo, constituindo comiss\u00e3o disciplinar, no prazo de 7 (sete) dias consecutivos a contar da ci\u00eancia da falta.<\/p>\n\n\n\n<ul><li>1\u00ba \u2013 No caso de Cursos ou Programas em regime de co-responsabilidade, considerar-se-\u00e1 o aluno vinculado \u00e0 Unidade circunstancialmente respons\u00e1vel pela Coordena\u00e7\u00e3o do Curso ou Programa.<\/li><li>2\u00ba \u2013 A comiss\u00e3o disciplinar ser\u00e1 composta por dois docentes e um discente, designados pelo Diretor, por indica\u00e7\u00e3o do Conselho da Unidade ou equivalente.<\/li><li>3\u00ba \u2013 A presen\u00e7a de todos os membros da comiss\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o de todos os procedimentos.<\/li><li>4\u00ba \u2013 A autoridade pessoalmente ofendida, se houver, fica impedida de participar do processo disciplinar, em qualquer de suas fases, sendo substitu\u00edda, quando necess\u00e1rio, pela autoridade imediatamente superior, ou por seu substituto legal no caso do Reitor.<\/li><li>5\u00ba \u2013 As den\u00fancias dever\u00e3o ser formuladas por escrito, contendo a identifica\u00e7\u00e3o do denunciante, do denunciado e a narra\u00e7\u00e3o dos fatos tidos como infra\u00e7\u00e3o.<\/li><li>6\u00ba \u2013 Se os fatos narrados n\u00e3o configurarem evidente infra\u00e7\u00e3o disciplinar, a den\u00fancia ser\u00e1 arquivada.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art.13 \u2013 Recebida a den\u00fancia e constitu\u00edda a comiss\u00e3o, esta ter\u00e1 prazo de 30 (trinta) dias consecutivos para concluir seus trabalhos, a partir da data do ato que a constituir, sendo admitida uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14 \u2013 Cabe \u00e0 comiss\u00e3o disciplinar proceder \u00e0s dilig\u00eancias convenientes, ouvindo em audi\u00eancia as partes e, se houver, as testemunhas, objetivando a coleta de provas, e recorrendo, quando necess\u00e1rio, a t\u00e9cnicos e peritos.<\/p>\n\n\n\n<ul><li>1\u00ba \u2013 O denunciado ser\u00e1 citado, com c\u00f3pia da den\u00fancia e do ato de designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o disciplinar, para, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, apresentar sua defesa por escrito.<\/li><li>2\u00ba \u2013 Se houver mais de um denunciado, o prazo para apresentar defesa ser\u00e1 comum e de 20 (vinte) dias consecutivos.<\/li><li>3\u00ba \u2013 A arg\u00fci\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento de membro da comiss\u00e3o disciplinar dever\u00e1 ser efetuada dentro do prazo de defesa, sob pena de preclus\u00e3o.<\/li><li>4\u00ba \u2013 Se o denunciado estiver em local ignorado, ocultar-se para n\u00e3o receber a cita\u00e7\u00e3o, ou citado, n\u00e3o se defender, ser-lhe-\u00e1 designado defensor dativo para apresentar a defesa, observando os prazos contidos nos par\u00e1grafos anteriores, a partir da designa\u00e7\u00e3o.<\/li><li>5\u00ba \u2013 \u00c9 assegurado ao discente o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e, quando se tratar de prova pericial, formular quesitos.<\/li><li>6\u00ba \u2013 A comiss\u00e3o disciplinar poder\u00e1 indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelat\u00f3rios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.<\/li><li>7\u00ba \u2013 A comiss\u00e3o disciplinar elaborar\u00e1 relat\u00f3rio com parecer conclusivo e o encaminhar\u00e1 ao Diretor da Unidade, especificando a falta cometida, sua gravidade, o autor e as raz\u00f5es de seu convencimento, ou recomendando o arquivamento.<\/li><li>8\u00ba \u2013 Recebido o processo, o Diretor da Unidade proferir\u00e1 decis\u00e3o fundamentada, dentro do prazo de 3 (tr\u00eas) dias consecutivos, podendo ser renovado, por igual per\u00edodo, mediante justificativa expl\u00edcita.<\/li><li>9\u00ba \u2013 Em caso de desligamento, o Diretor da Unidade encaminhar\u00e1 os autos ao Reitor, para aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 30, inciso VIII, do Regimento Geral da Universidade.<\/li><li>10 \u2013 Quando a falta estiver capitulada na Lei Penal, ser\u00e1 remetida c\u00f3pia com autentica\u00e7\u00e3o administrativa dos autos \u00e0 autoridade competente pelo Diretor da Unidade.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 15 \u2013 Caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade julgadora do ato que impuser san\u00e7\u00e3o disciplinar, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar da ci\u00eancia do interessado, com efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n<ul><li>1\u00ba \u2013 Atingindo a decis\u00e3o mais de um denunciado, o prazo para apresentar reconsidera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comum e de 20 (vinte) dias consecutivos.<\/li><li>2\u00ba \u2013 O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interrompe o prazo recursal, e dever\u00e1 ser decidido em 5 (cinco) dias consecutivos, renov\u00e1veis, por igual per\u00edodo, mediante justificativa expl\u00edcita.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 16 \u2013 As san\u00e7\u00f5es disciplinares, conforme o Art. 186 do Regimento Geral da Universidade, ser\u00e3o aplicadas pelo:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 Diretor da Unidade, para advert\u00eancia, repreens\u00e3o e suspens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 Reitor, para desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 17 \u2013 Caber\u00e1 recurso fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar da ci\u00eancia do interessado, com efeito suspensivo, do ato que impuser ou mantiver, ap\u00f3s pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<ul><li>1\u00ba \u2013 Havendo mais de um denunciado a ser punido, o prazo para apresentar recurso ser\u00e1 comum e de 20 (vinte) dias consecutivos.<\/li><li>2\u00ba \u2013 O recurso ser\u00e1 dirigido ao Conselho da Unidade ou equivalente, quando se tratar de ato do Diretor da Unidade, e ao Conselho Universit\u00e1rio, quando se tratar de ato do Reitor ou do Conselho da Unidade.<\/li><li>3\u00ba \u2013 O recurso dever\u00e1 ser decidido dentro de 30 (trinta) dias consecutivos e ter\u00e1 prefer\u00eancia na pauta do respectivo conselho.<\/li><li>4\u00ba \u2013 Ser\u00e1 considerado julgado o recurso com a maioria simples dos votos dos presentes \u00e0 sess\u00e3o do respectivo conselho.<\/li><li>5\u00ba \u2013 O presente recurso contempla o permissivo do Art. 197 do Regimento Geral da Universidade.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 18 \u2013 O processo disciplinar estudantil prescreve em 240 (duzentos e quarenta) dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O prazo prescricional corre a partir da data em que o fato se tornou conhecido e reinicia com a abertura de processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 19 \u2013 A Universidade dever\u00e1 rever seus atos, a qualquer tempo, quando for constatada:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 presen\u00e7a de ilegalidade, dolo ou fraude na condu\u00e7\u00e3o do processo disciplinar discente;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 superveni\u00eancia de novas provas, n\u00e3o existentes ou n\u00e3o acess\u00edveis quando da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<ul><li>1\u00ba \u2013 Para cumprimento do previsto no caput, a Universidade poder\u00e1 agir de of\u00edcio ou a requerimento das partes interessadas e arroladas no processo administrativo disciplinar.<\/li><li>2\u00ba \u2013 O processo disciplinar reiniciar\u00e1 na inst\u00e2ncia em que foi proferida a \u00faltima decis\u00e3o.<\/li><li>3\u00ba \u2013 Da revis\u00e3o do processo n\u00e3o poder\u00e1 resultar agravamento da penalidade.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 20 \u2013 As san\u00e7\u00f5es aplicadas ser\u00e3o registradas pelo Departamento de Controle e Registro Acad\u00eamico (DECORDI), sendo estes cancelados, ap\u00f3s o decurso de 2 (dois) anos, se o discente n\u00e3o houver, nesse per\u00edodo, praticado nova infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 21 \u2013 A punibilidade por ato sujeito a san\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o exclui a san\u00e7\u00e3o disciplinar nem a san\u00e7\u00e3o de natureza civil, quando cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22 \u2013 As disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, da lei 8069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e da Lei 8112\/90 (Lei do Regime Jur\u00eddico dos Servidores Civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais), esta \u00faltima nos aspectos processuais, ser\u00e3o aplicadas subsidiariamente a este C\u00f3digo, no que couber.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 23 \u2013 Os casos omissos desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o resolvidos pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 24 \u2013 Os prazos desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o contados em dias consecutivos, excluindo o dia de in\u00edcio e incluindo o dia final.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Aqueles prazos que terminarem nos dias em que n\u00e3o haja expediente ser\u00e3o prorrogados at\u00e9 o dia \u00fatil subseq\u00fcente.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 25 \u2013 As san\u00e7\u00f5es de repreens\u00e3o e suspens\u00e3o poder\u00e3o ter sua aplica\u00e7\u00e3o suspensa quando, por interesse da Universidade, puderem ser substitu\u00eddas por trabalhos em prol da Universidade.<\/p>\n\n\n\n<ul><li>1\u00ba \u2013 A san\u00e7\u00e3o de repreens\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00edda por 4 (quatro) horas de trabalhos \u00e0 comunidade universit\u00e1ria, em atividade compat\u00edvel com sua \u00e1rea do conhecimento.<\/li><li>2\u00ba \u2013 A san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00edda, na raz\u00e3o de 2 (duas) horas por dia de suspens\u00e3o, por trabalhos \u00e0 comunidade universit\u00e1ria, em atividade compat\u00edvel com sua \u00e1rea do conhecimento, em totais n\u00e3o inferiores a 6 (seis) nem superiores a 40 (quarenta) horas.<\/li><li>3\u00ba \u2013 A suspens\u00e3o definitiva da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o estar\u00e1 condicionada \u00e0 plena execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o substitutiva, firmada em termo de compromisso pelo discente e pelo Diretor da Unidade.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 26 \u2013 O inteiro teor desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ostensivamente divulgado pela Administra\u00e7\u00e3o da Universidade, objetivando tornar p\u00fablicas as suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 27 \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio do CEPE.<\/p>\n\n\n\n<p>Porto Alegre, 10 de mar\u00e7o de 2004.<\/p>\n\n\n\n<p>JOS\u00c9 CARLOS FERRAZ HENNEMANN,<\/p>\n\n\n\n<p>Vice-Reitor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 07\/2004 Altera\u00e7\u00f5es promovidas no texto \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 66\/2009 O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENS\u00c3O, em sess\u00e3o de 10\/3\/2004, tendo \n<a class=\"moretag\" 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