{"id":6685,"date":"2024-05-09T16:25:48","date_gmt":"2024-05-09T19:25:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/direito\/?p=6685"},"modified":"2024-05-09T16:25:50","modified_gmt":"2024-05-09T19:25:50","slug":"projeto-de-desastres-ambientais-e-vulnerabilidade-urbana-do-ppgdir-da-ufrgs-discute-medidas-de-prevencao-e-tratamento-de-desastres-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/direito\/2024\/05\/09\/projeto-de-desastres-ambientais-e-vulnerabilidade-urbana-do-ppgdir-da-ufrgs-discute-medidas-de-prevencao-e-tratamento-de-desastres-ambientais\/","title":{"rendered":"Projeto de Desastres Ambientais e Vulnerabilidade Urbana do PPGDir da UFRGS discute medidas de preven\u00e7\u00e3o e tratamento de desastres ambientais"},"content":{"rendered":"\n

O Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul idera projeto junto a CAPES sobre Desastres Ambientais e Vulnerabilidade Urbana<\/em>, em parceria com o Instituto de Pesquisas Hidr\u00e1ulicas (IPH)-UFRGS, estuda medidas n\u00e3o estruturais, que possam amenizar as vulnerabilidades t\u00edpicas de desastres ambientais, como a enchente que estamos vivenciando no Gua\u00edba.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se do Projeto de Pesquisa intitulado \u201cA promo\u00e7\u00e3o de medidas n\u00e3o-estruturais de preven\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades dos munic\u00edpios da regi\u00e3o hidrogr\u00e1fica da bacia do gua\u00edba com \u00e1reas suscet\u00edveis de inunda\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d, que foi um dos 12 contemplados do Edital Emergencial II \u2013 n\u00b0 28\/2022 da CAPES (Programa Emergencial de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento de Desastres relacionados a Emerg\u00eancias Clim\u00e1ticas, Eventos Extremos e Acidentes Ambientais), vinculado ao Programa de Desenvolvimento da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 Vulnerabilidade Social e Direitos Humanos da CAPES.<\/p>\n\n\n\n

No PPGD UFRGS, o Projeto \u00e9 coordenado pelo Professor Doutor Augusto Jaeger Junior e conta com seguinte equipe de professores pesquisadores: Professora Dra. D. h.c Claudia Lima Marques (PPGDir\/UFRGS), Professora Dra. Roberta Camineiro Baggio, Prof. Dr. Bruno Miragem (PPGDir\/UFRGS), Prof. Dr. Joel Goldenfum (IPH\/UFRGS),  Prof. Dr. Gonzalo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral\/Argentina) e Profa. Dra. Claudia Salazar (Universidad Nacional de C\u00f3rdoba\/Argentina), al\u00e9m do P\u00f3s-Doutorando Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque e da P\u00f3s-Doutoranda e bolsista CAPES Dra. Ana Paula Atz.<\/p>\n\n\n\n

A pesquisa se insere na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica da Bacia do Gua\u00edba, regi\u00e3o fortemente atingida pelas inunda\u00e7\u00f5es, sobretudo a partir de junho de 2023 e agora em maio 2024, intensificadas por eventos de extrema magnitude em raz\u00e3o dos seus impactos econ\u00f4micos, ambientais e sociais. Acreditamos, com D\u00e9lton Winter de Carvalho, que a  gest\u00e3o dos eventos extremos depende da eficaz intera\u00e7\u00e3o entre medidas estruturais (ou de infra-estrutura, como o sistema de bombas e comportas do Gua\u00edba), geralmente vinda de governos, e as medidas n\u00e3o estruturais[1]<\/a>  para preven\u00e7\u00e3o e para o tratamento de desastres. \u00c9 nas medidas n\u00e3o-estruturais que a academia (como as previs\u00f5es do IPH UFRGS), o Direito (com medidas de manuten\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 cidade, \u00e0 sa\u00fade e do Direito do consumidor apesar da emerg\u00eancia) e a sociedade civil organizada, podem ajudar e atuar mais.<\/p>\n\n\n\n

Em dezembro de 2023, segundo dados da Casa Militar e Defesa Civil do Rio Grande do Sul, 411 munic\u00edpios estavam em Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia (SE) ou Estado de Calamidade P\u00fablica em raz\u00e3o dos eventos clim\u00e1ticos extremos. No ano de 2024, em raz\u00e3o das fortes chuvas que atingem o Estado do Rio Grande do Sul, desde o dia 26 abril deste ano, o Governador decretou estado de calamidade p\u00fablica em todo o Estado.  O evento clim\u00e1tico extremo, que estamos vivenciando neste momento, j\u00e1 \u00e9 considerado o maior desastre ambiental da hist\u00f3ria do Rio Grande do Sul, com perdas humanas, materiais e ambientais sem precedentes e com uma cheia duradora da Bacia do Gua\u00edba,[2]<\/a> afetando a capital Porto Alegre, sede da UFRGS.<\/p>\n\n\n\n

As medidas n\u00e3o estruturais est\u00e3o tradicionalmente ligadas a ideia de diagnostico (identifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de risco) e compreendem estudos, avalia\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, entre outros, revestindo-se de instrumentos de conte\u00fado t\u00e9cnico, uso pol\u00edtico e for\u00e7a jur\u00eddica. Como exemplo podemos dar as previs\u00f5es atualizadas dos n\u00edvel das \u00e1guas do Gua\u00edba fornecidas diariamente pelo IPH UFRGS.[3]<\/a><\/p>\n\n\n

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Com a amplia\u00e7\u00e3o dos riscos de desastres ambientais em raz\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, cada vez mais os piores cen\u00e1rios devem ser compreendidos nos estudos e avalia\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em os instrumentos da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938\/1981) e aqueles previstos especificamente na Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Lei 12.608\/2012), como as avalia\u00e7\u00f5es de impacto ambiental, dentre as quais se destacam o Estudo de Impacto Ambiental (e seu respectivo relat\u00f3rio), avalia\u00e7\u00f5es de riscos ambientais, zoneamento ambiental, licenciamento ambiental e respectivos estudos que lhe comp\u00f5e, e a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos e seus respectivos estudos e laudos servem de instrumentos n\u00e3o estruturais para a preven\u00e7\u00e3o de riscos ambientais. Destaca-se tamb\u00e9m os Planos Diretores, de natureza de legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese do projeto \u00e9 de que muitas das municipalidades atingidas pelas inunda\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o munidas de medidas n\u00e3o estruturais adequadas aos atuais eventos clim\u00e1ticos extremos, da\u00ed a import\u00e2ncia do seu estudo. Deste modo, o fomento e a import\u00e2ncia de projetos como este para que as municipalidades encontrem meios de se adequar a nova realidade caracterizada pelos eventos clim\u00e1ticos extremos \u00e9 medida que se faz necess\u00e1ria e urgente. A implementa\u00e7\u00e3o da pesquisa e do aporte dos recursos financeiros se deu em 30 de julho de 2023. A equipe vem desenvolvendo, al\u00e9m de eventos, cartilhas para a popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel, mas a maior das enchentes no Estado interrompeu a sua produ\u00e7\u00e3o.   Neste ponto, menciona-se produto que come\u00e7a a ser projetado em parceria com o IPH\/UFRGS sobre as medidas n\u00e3o estruturais de preven\u00e7\u00e3o de desastres dirigido \u00e0s municipalidades, discutido em reuni\u00e3o do CEPED (Centro Universit\u00e1rio de Estudos e Pesquisas sobre Desastres), no dia 24 de abril de 2023, realizada na Faculdade de Direito, que reativou este Centro antes fechado e que agora ajuda as previs\u00f5es e as municipalidades durante esta enchente.<\/p>\n\n\n

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\u00c9 de se ressaltar, dentre os resultados alcan\u00e7ados durante a execu\u00e7\u00e3o do projeto, visita t\u00e9cnica ocorrida em 5 de dezembro de 2023, em Bras\u00edlia, na Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), ligada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, liderada pela Professora Claudia Lima Marques. O objetivo da visita t\u00e9cnica foi apresentar ao Secretario Nacional do Consumidor, Sr. Wadih Damous, projeto a ser implementado pela UFRGS em pareceria com a SENACON de um sistema de atendimento especial e de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas a consumidores v\u00edtimas de desastres ambientais, que \u00e9 parte do desenvolvimento do projeto, tendo em vista o aumento dr\u00e1stico de inunda\u00e7\u00f5es no Vale do Taquari e Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica da bacia do Gua\u00edba. A visita t\u00e9cnica obteve \u00eaxito e contou com a aprova\u00e7\u00e3o e comprometimento do Secret\u00e1rio Nacional do Consumidor, Sr. Wadih Damous, da medida proposta pela UFRGS em parceria com a SENACON. A proposta visa oferecer condi\u00e7\u00f5es especiais de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas para os cidad\u00e3os impactados pelos desastres ambientais, buscando aliviar o \u00f4nus financeiro enfrentado por essas comunidades. O plano envolve o programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, nos moldes do RENEGOCIA, j\u00e1 implementado pela SENACON, com prazos estendidos e condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, considerando as peculiaridades enfrentadas por esses consumidores em momentos de crise. Em virtude da situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul acredita-se que a proposta ser\u00e1 viabilizada em breve.<\/p>\n\n\n

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Com a Senacon\/Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a estamos preparando uma a\u00e7\u00e3o para a reconstru\u00e7\u00e3o,[4]<\/a> um \u2018Reconcilia-Enchentes\u2019 para a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos consumidores atingidos pela enchente de 2024.[5]<\/a> Outro importante resultado alcan\u00e7ado foi a realiza\u00e7\u00e3o do Workshop em desastres ambientais e vulnerabilidade urbana, que trouxe uma s\u00e9rie de impactos tanto no \u00e2mbito acad\u00eamico quanto no social. Os impactos acad\u00eamicos podem ser verificados por meio do avan\u00e7o do conhecimento compartilhado nos dois dias de evento. O Workshop ofereceu uma plataforma para a apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o de pesquisas e pr\u00e1ticas emergentes no campo dos desastres ambientais e da vulnerabilidade urbana. Isso contribui para o avan\u00e7o do conhecimento acad\u00eamico, permitindo que pesquisadores compartilhem suas descobertas, teorias e metodologias.<\/p>\n\n\n

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A forma\u00e7\u00e3o de redes foi outro impacto importante resultante do workshop, pois propiciou o estabelecimento e fortalecimento de redes profissionais e acad\u00eamicas, com o IPH, Balc\u00e3o do Consumidor, ProconRS, MPRS, Senacon-MJ, Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da OABRS, que agora est\u00e3o atuando conosco no controle dos pre\u00e7os abusivos, outra vulnerabilidade em meio ao desastre:<\/p>\n\n\n

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Esta rede ajudou a disseminar a NOTA T\u00c9CNICA N\u00ba 5\/2024\/CGEMM\/DPDC\/SENACON\/MJ, que estabelece \u201cestrat\u00e9gias destinadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, quantidade e seguran\u00e7a de produtos e servi\u00e7os, durante estado de calamidade p\u00fablica ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d e que afirma:<\/p>\n\n\n\n

\u201c1. A vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e o dever do Estado em proteg\u00ea-lo, por meio de mecanismos e instrumentos diversos, deve considerar situa\u00e7\u00f5es que potencializam a vulnerabilidade j\u00e1 presente.2.As altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas t\u00eam promovido efeitos em v\u00e1rias ordens no planeta, propagam ondas de calor excessivo, chuvas, enxurradas e alagamentos que originam desastres ambientais com propor\u00e7\u00f5es humanas. 3. Ao se lamentar o epis\u00f3dio devastador na regi\u00e3o sul do pa\u00eds, em especial no estado do Rio Grande do Sul, que originou situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, decorrente de desastres meteorol\u00f3gicos por chuvas intensas e alagamentos, refor\u00e7a-se a necessidade de se estabelecer estrat\u00e9gias destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores, de modo especial, diante da eleva\u00e7\u00e3o, sem justa causa, do pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os. 4. A presente nota t\u00e9cnica, cuida da preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos consumidores diante de abusividade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista as circunst\u00e2ncias advindas dos efeitos da cat\u00e1strofe ambiental e clim\u00e1tica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, consternados, com a magnitude da emerg\u00eancia e da enchente, esperamos estar ajudando com este projeto de pesquisa e a\u00e7\u00f5es conjuntas.[6]<\/a>\u00a0 Apesar do impacto das atividades acad\u00eamicas do projeto de 2023 at\u00e9 agora, gostar\u00edamos de expressar nossa solidariedade a todas as v\u00edtimas do evento, e agradecer o trabalho espetacular do IPH UFRGS, do ICBS UFRGS, da ESEFID-UFRGS, do Centro Acad\u00eamico Andr\u00e9 da Rocha-CAAR da Faculdade de Direito UFRGS, do Balc\u00e3o do Consumidor UFRGS no enfrentamento do desastre e esperar que o material desenvolvido e as a\u00e7\u00f5es deste projeto possam amenizar as vulnerabilidades em tempos de desastres.<\/p>\n\n\n\n

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[1]<\/a> WINTER DE CARVALHO, D\u00e9lton. Os servi\u00e7os ecossist\u00eamicos como medidas estruturais para preven\u00e7\u00e3o dos desastres, in Revista de Informa\u00e7\u00e3o Legislativa, Ano 52 N\u00famero 206 abr.\/jun. 2015, p. 53 e seg. Acess\u00edvel in 001041587.pdf (senado.leg.br)<\/a><\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Veja mapa interativo do IPH UFRGS: https:\/\/www.ufrgs.br\/iph\/mapa-da-inundacao-em-porto-alegre\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Veja prevs\u00f5es do IPH UFRGS: https:\/\/www.ufrgs.br\/iph\/previsoes-atualizadas-de-niveis-dagua-no-guaiba-quarta-feira-08-05-24-12h\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Ser\u00e1 semelhante ao mutir\u00e3o da Lei 14.181\/2021 e Decreto regulamentador, Renegocia! Mutir\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas acontece entre os dias 24 de julho e 11 de agosto \u2014 Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (www.gov.br)<\/a><\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Veja a not\u00edcia da cria\u00e7\u00e3o do programa de tratamento de enchentes em dezembro de 2023 e que ser\u00e1 acionado quando a enchente permitir: https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/noticias\/senacon-e-ufrgs-irao-promover-sistema-de-atendimento-a-consumidores-vitimas-de-desastres-ambientais<\/a><\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Veja tamb\u00e9m atua\u00e7\u00e3o conjunta SENACON-MJ e PROCON-RS in https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/noticias\/senacon-e-procon-rs-abrem-canal-de-orientacao-junto-aos-procons-municipais-para-receber-denuncias-de-fraudes-contra-a-populacao<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul idera projeto junto a CAPES sobre Desastres Ambientais e Vulnerabilidade Urbana,…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6685"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6685"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6685\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6692,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6685\/revisions\/6692"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6685"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6685"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6685"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}