Moradia: direito de todos. Função social da propriedade: dever de todas.

Todos detém o direito a moradia digna e propriedades devem cumprir sua função social. É o que assegura o Art. 6º e o Art. 170 da Constituição Federal de 1988. Ocorre que no centro de Porto Alegre temos um prédio que pertence ao governo do Estado e estava desocupado há mais de uma década quando cerca de 70 famílias ligadas ao Movimento Livre nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) tomaram posse do imóvel no final de 2015 fazendo, finalmente, com que este cumprisse sua função social garantida pela Constituição Federal, como visto no Art. 170. Nasceu então a Ocupação Lanceiros Negros.

Contudo, no dia 23 do corrente mês foi concedida a reintegração da posse do imóvel por parte do governo do Estado. Um grande esquema tático foi montado, ruas fechadas e o batalhão de choque acionado para que a desocupação do imóvel ocorresse. O imóvel voltaria para as mãos do governo do Estado, onde mais uma vez deixaria de cumprir sua função social até que fosse destinado a algum uso por parte do estado.

O desenrolar da situação foi positivo para as 70 famílias que moram no prédio atualmente. Foi deferida a ação ajuizada pela assessoria jurídica da Lanceiros Negros que decidiu pela suspensão da ação de reintegração de posse.

Em seguida, o link para uma das matérias do Sul 21 que retrata os acontecimentos:

http://www.sul21.com.br/jornal/do-medo-da-madrugada-a-emocao-da-vitoria-a-ocupacao-lanceiros-negros-celebra-permanencia/

Um comentário sobre “Moradia: direito de todos. Função social da propriedade: dever de todas.

  1. Willian Silva 18 de outubro de 2016 at 16:41

    Muitoo bom o artigo, acabei de deixar o site como favorito para sempre estar seguindo!!! Obrigado !!!

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