Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativo em Educa\u00e7\u00e3o (PCCTAE)<\/strong><\/p>\n Lei n\u00ba 11.091, de 12 de janeiro de 2005<\/a><\/span><\/p>\n – Disp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino vinculadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n Decreto n\u00ba 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 (Revogado em 2019 pelo Decreto 9.991\/2019)<\/a><\/span><\/p>\n – Institui a Pol\u00edtica e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.<\/p>\n Decreto n\u00ba 5.824, de 29 de junho de 2006<\/a><\/span><\/p>\n – Estabelece os procedimentos para a concess\u00e3o do Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o e para a efetiva\u00e7\u00e3o do enquadramento por n\u00edvel de capacita\u00e7\u00e3o dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.<\/p>\n Decreto n\u00ba 5.825, de 29 de junho de 2006<\/a><\/span><\/p>\n – Estabelece as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.<\/p>\n