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 ENADE - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes
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ENADE

Conforme a Lei Federal n. º 10.861, de 14 de abril de 2004, a avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.

O exame será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal.

O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no Histórico Escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. O não-comparecimento à prova gera pendência junto ao INEP, impedindo o aluno de receber seu diploma.

Resoluções e Formulários

• Lei Federal n. º 10.861, de 14 de abril de 2004
 




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