Em visita técnica à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) em Brasília, no dia 05 de dezembro de 2023 (terça-feira), a Professora Dra. D. hc. Claudia Lima Marques, Diretora da Faculdade de Direito, apresentou ao Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, projeto a ser implementado pela UFRGS e SENACON para atendimento a consumidores endividados em razão de desastres ambientais.
A iniciativa é uma ação concreta resultante do Projeto “A promoção de medidas não-estruturais de prevenção das vulnerabilidades dos municípios da região hidrográfica da Bacia do Guaíba com áreas suscetíveis de inundações” fomentado pela CAPES no Edital Emergencial II – n° 28/2022, coordenado pelo Prof. Dr. Augusto Jaeger Jr. O projeto tem liderança da Faculdade de Direito e do PPGD UFRGS em conjunto com o Instituto de Pesquisas Hidráulicas-UFRGS.
A proposta visa oferecer condições especiais de renegociação de dívidas para os cidadãos atingidos pelos desastres ambientais, ao buscar alívio financeiro por essas comunidades. A ideia é ampliar nacionalmente o modelo pensado para os municípios gaúchos atingidos pelas inundações. O plano envolve a renegociação facilitada de dívidas, prazos estendidos e condições mais favoráveis, considerando as peculiaridades enfrentadas por esses consumidores em momentos de extrema vulnerabilidade.
Na oportunidade, o Secretário externou o apoio da SENACON ao projeto, veja-se notícia publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no portal gov.br do MJSP. A visita técnica foi realizada pela Professora permanente do PPGDir UFRGS e Pesquisadora do Projeto Dra. D. h.c Claudia Lima Marques e pela Pós-Doutoranda do Projeto pela CAPES, Profa. Dra. Ana Paula Atz. Participaram também do encontro a Juíza de Direito do TJRS Dra. Karen Rick Bertoncello e da graduada egressa da Faculdade de Direito da UFRGS Isabelle Marcondes.