{"id":17722,"date":"2026-09-23T09:23:07","date_gmt":"2026-09-23T12:23:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/famed\/?page_id=17722"},"modified":"2026-10-05T15:29:13","modified_gmt":"2026-10-05T18:29:13","slug":"politica-de-privacidade-do-videomonitoramento-na-famed","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/famed\/famed-2\/politica-de-privacidade-do-videomonitoramento-na-famed\/","title":{"rendered":"POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE DO VIDEOMONITORAMENTO NA FAMED"},"content":{"rendered":"\t\t
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Pol\u00edtica de Privacidade do videomonitoramento na FAMED<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Esta Pol\u00edtica de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).<\/p>

Esta Pol\u00edtica de Privacidade poder\u00e1 ser atualizada em decorr\u00eancia de eventual atualiza\u00e7\u00e3o normativa, raz\u00e3o pela qual se convida o usu\u00e1rio a consultar periodicamente esta se\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), e respeitar os princ\u00edpios dispostos no Art. 6\u00ba:<\/p>

I –\u00a0Finalidade<\/strong>: realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;<\/p>

II –\u00a0Adequa\u00e7\u00e3o<\/strong>: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;<\/p>

III –\u00a0Necessidade<\/strong>: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados;<\/p>

IV –\u00a0Livre acesso<\/strong>: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;<\/p>

V –\u00a0Qualidade dos dados<\/strong>: garantia, aos titulares, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;<\/p>

VI –\u00a0Transpar\u00eancia<\/strong>: garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;<\/p>

VII –\u00a0Seguran\u00e7a<\/strong>: utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;<\/p>

VIII –\u00a0Preven\u00e7\u00e3o<\/strong>: ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;<\/p>

IX –\u00a0N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>: impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;<\/p>

X –\u00a0Responsabiliza\u00e7\u00e3o e Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/strong>: demonstra\u00e7\u00e3o, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de\u00a0comprovar\u00a0a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas.<\/p>

\u00a0<\/p>

Agentes de tratamento<\/strong><\/p>

A quem compete as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no servi\u00e7o <\/strong>Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina (Controlador)?<\/strong><\/p>

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados define como controlador, em seu artigo 5\u00ba:<\/p>

Art. 5\u00ba, VI \u2013 controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;<\/p>

Para o servi\u00e7o Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais s\u00e3o de responsabilidade da Faculdade de Medicina<\/p>

E-mail: informatica-famed@ufrgs.br<\/a><\/p>

\u00a0<\/p>

Quem realiza o tratamento de dados em nome do Controlador (Operador)?<\/strong><\/p>

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados define como operador, em seu artigo 5\u00ba:<\/p>

Art. 5\u00ba, VII – operador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.<\/p>

O servi\u00e7o Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina n\u00e3o utiliza operadores em seus tratamentos de dados pessoais<\/p>

\u00a0<\/p>

Quem \u00e9 o respons\u00e1vel por atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Encarregado)?<\/strong><\/p>

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados define como encarregado, em seu artigo 5\u00ba:<\/p>

Art. 5\u00ba, VIII \u2013 pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>

Para o servi\u00e7o Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina que \u00e9 respons\u00e1vel por atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na UFRGS.<\/p>

E-mail: etdp@ufrgs.br.<\/p>

\u00a0<\/p>

Quais s\u00e3o as leis e normativos aplic\u00e1veis a esse servi\u00e7o?<\/strong><\/p>