{"id":16872,"date":"2020-04-17T16:48:53","date_gmt":"2020-04-17T19:48:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/fce\/?p=16872"},"modified":"2020-04-22T17:18:34","modified_gmt":"2020-04-22T20:18:34","slug":"a-espera-da-acao-dos-bancos-privados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/fce\/a-espera-da-acao-dos-bancos-privados\/","title":{"rendered":"\u00c0 espera da a\u00e7\u00e3o dos bancos privados"},"content":{"rendered":"<p><em>Por Ben-Hur dos Santos Petry, mestrando do PPGE\/UFRGS, Luiza Pecis Valenti, doutoranda do PPGE\/UFRGS, Leonardo Beria Capuano, economista rec\u00e9m-graduado pela UFRGS, e Carlos Henrique Horn, professor da Faculdade de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas da UFRGS<\/em><\/p>\n<p>Em recente entrevista<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>, o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, sistematizou as principais medidas adotadas pela autoridade monet\u00e1ria, ressaltando que o Brasil foi um dos primeiros pa\u00edses do mundo a injetar capital nos bancos frente ao avan\u00e7o da pandemia de COVID-19. Destacou a miss\u00e3o do Banco Central de manter o sistema l\u00edquido, com capacidade para fazer a rolagem de d\u00edvidas e de buscar condi\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias que estimulem a economia, com especial aten\u00e7\u00e3o ao canal do cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>Ao analisar as medidas adotadas por outros pa\u00edses \u2013 considerando que alguns se encontravam em uma etapa semelhante \u00e0 do Brasil no desenrolar da pandemia, enquanto outros estariam ainda em fases iniciais ou em est\u00e1gios mais avan\u00e7ados \u2013, o presidente do BC as categorizou em quatro tipos principais: medidas de liquidez e de capital, transfer\u00eancia via cr\u00e9dito (podendo ser tanto do governo, quanto com participa\u00e7\u00e3o do setor privado), isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e transfer\u00eancia direta. Dentro dessa \u00faltima categoria, destacou o programa da folha de pagamento, o qual atenderia a necessidade de cr\u00e9dito no setor de pequenas e m\u00e9dias empresas (consideradas aquelas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milh\u00f5es).<a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a> A transfer\u00eancia do Tesouro para o BNDES, autorizada no pr\u00f3prio dia da entrevista, faria com que a medida fosse implementada com uma margem de dez dias ap\u00f3s o an\u00fancio.<\/p>\n<p>Campos Neto tamb\u00e9m citou a libera\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios do sistema banc\u00e1rio no total de R$ 205 bilh\u00f5es, bem com uma flexibiliza\u00e7\u00e3o nas emiss\u00f5es de LCAs (Letras de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio), o que representaria, nas suas palavras, uma &#8220;grande inje\u00e7\u00e3o de liquidez, grande inje\u00e7\u00e3o de capital no sistema&#8221;. A excepcionalidade do momento teria resultado em medidas \u201cinovadoras tomadas pela institui\u00e7\u00e3o\u201d, como a tomada de t\u00edtulos privados \u2013 a exemplo das deb\u00eantures e das letras financeiras \u2013 em garantia para empr\u00e9stimos do Banco Central aos bancos, ajudando os bancos m\u00e9dios e a fluidez do cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>Outra das medidas adotadas pelo Banco Central diz respeito \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de <em>hedge <\/em>realizadas pelos bancos que possuem parcelas consider\u00e1veis de seus ativos no exterior, como forma de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s varia\u00e7\u00f5es cambiais. Estas opera\u00e7\u00f5es consistem em abertura de posi\u00e7\u00f5es vendidas em d\u00f3lar a cota\u00e7\u00f5es prefixadas, com prazos de liquida\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m predeterminados. S\u00e3o opera\u00e7\u00f5es que possuem custos tribut\u00e1rios atrelados, levando os bancos a ampliarem o volume de suas opera\u00e7\u00f5es de <em>hedge <\/em>como forma de compensa\u00e7\u00e3o, configurando o chamado <em>overhedge<\/em>. A Resolu\u00e7\u00e3o BC n. 4.784\/2020 modifica o tratamento tribut\u00e1rio destas opera\u00e7\u00f5es, permitindo amplia\u00e7\u00e3o de folga de capital em R$ 46 bilh\u00f5es. Isso garante, segundo o BC, a amplia\u00e7\u00e3o das carteiras de cr\u00e9dito dos bancos em cerca de R$ 520 bilh\u00f5es<a href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a>. Todavia, o volume de recursos que permitir\u00e1 que essa amplia\u00e7\u00e3o ocorra, al\u00e9m se sujeitar diretamente \u00e0 pr\u00f3pria demanda por cr\u00e9dito, n\u00e3o estar\u00e1 necessariamente dispon\u00edvel nos caixas dos bancos imediatamente, pois depende do ritmo de desmonte destas opera\u00e7\u00f5es de <em>hedge<\/em> por parte dos bancos, para o que h\u00e1 diverg\u00eancias entre as proje\u00e7\u00f5es.<a href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\">[4]<\/a><\/p>\n<p>De forma an\u00e1loga, o Banco Central divulgou em mar\u00e7o uma redu\u00e7\u00e3o no percentual do Adicional de Conserva\u00e7\u00e3o de Capital Principal (ACCP) de 2,5% para 1,5%. Este adicional \u00e9 recolhido do sistema financeiro para a forma\u00e7\u00e3o de um amortecedor a ser utilizado em momentos de crise sist\u00eamica. Sua al\u00edquota varia de maneira contra c\u00edclica, ou seja, aumenta quando o sistema de cr\u00e9dito est\u00e1 saud\u00e1vel, reduzindo a liquidez; e diminui em momentos de estresse, elevando a liquidez. A diminui\u00e7\u00e3o dessa al\u00edquota significa uma folga de capital de cerca de R$ 56 bilh\u00f5es, aumentando a capacidade de empr\u00e9stimo dos bancos em cerca de R$ 637 bilh\u00f5es.<a href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\">[5]<\/a><\/p>\n<p>Esta forte atua\u00e7\u00e3o do BC ancora-se na PEC 10, apelidada de \u201cOr\u00e7amento de Guerra\u201d, proposta originada na C\u00e2mara de Deputados e que tem como objetivo instituir um regime fiscal extraordin\u00e1rio, financeiro e de contrata\u00e7\u00f5es, sujeito a certos termos, para responder \u00e0 crise econ\u00f4mica em virtude da pandemia de sa\u00fade p\u00fablica a n\u00edvel internacional.<a href=\"#_ftn6\" name=\"_ftnref6\">[6]<\/a> Um dos pontos contemplados \u00e9 o das compet\u00eancias do Banco Central para agir frente \u00e0 pandemia. O \u00f3rg\u00e3o ficar\u00e1 autorizado a comprar e vender t\u00edtulos de emiss\u00e3o do Tesouro Nacional, nos mercados secund\u00e1rios local e internacional, al\u00e9m de direitos credit\u00f3rios e t\u00edtulos privados de cr\u00e9dito em mercados secund\u00e1rios, no \u00e2mbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos. Para essas duas \u00faltimas opera\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio o aval do Minist\u00e9rio da Economia e o aporte de, no m\u00ednimo, 25% do montante pelo Tesouro Nacional.<\/p>\n<p>Como pode ser observado, ambas as medidas n\u00e3o significam inje\u00e7\u00e3o de capital novo no sistema financeiro, apenas a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos j\u00e1 detidos pelos bancos previamente. Ainda, os montantes apresentados pelo BC, que totalizam R$ 1.157 bilh\u00f5es e significam cerca de 16% do PIB, referem-se a recursos a serem potencialmente disponibilizados ap\u00f3s a decis\u00e3o de alavancagem por parte dos bancos. Os recursos realmente disponibilizados nestas medidas s\u00e3o de, aproximadamente, R$ 110 bilh\u00f5es, correspondendo a cerca de 1% PIB.<\/p>\n<p>Vale lembrar, em contraste, a resposta dada por outros pa\u00edses e as medidas sugeridas por especialistas para combater os efeitos da pandemia. O renomado economista Paul Krugman fala de um <em>permanent stimulus <\/em>nos Estados Unidos, que se traduz em um adicional de dois pontos percentuais do PIB em infraestrutura ap\u00f3s a crise do COVID-19. At\u00e9 o momento, a It\u00e1lia divulgou um montante de cr\u00e9dito equivalente a 20% do PIB, ficando atr\u00e1s apenas da Alemanha, que investir\u00e1 29,7% do PIB em cr\u00e9dito e 6% em programas governamentais.<a href=\"#_ftn7\" name=\"_ftnref7\">[7]<\/a><\/p>\n<p>No caso do Brasil, o manifesto dos professores da Faculdade de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas da UFRGS sugere a necessidade de &#8220;conceder empr\u00e9stimos com prazos dilatados e com juros zero para a manuten\u00e7\u00e3o de pequenos empreendimentos e seus postos de trabalho, a ser rapidamente operacionalizada pela rede de bancos p\u00fablicos&#8221;. Essa proposta seria uma das poss\u00edveis contrapartidas dos bancos, os quais aparentam ser os principais beneficiados pelo aumento da oferta de liquidez.<\/p>\n<p>No caso dos Estados Unidos, os <em>policymakers<\/em> discutem a necessidade dos bancos em aumentar o montante de empr\u00e9stimos e considerar classifica\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito menos rigorosas para empresas que estariam correndo mais riscos, como o setor de energia e de viagens.<a href=\"#_ftn8\" name=\"_ftnref8\">[8]<\/a> Economistas alem\u00e3es afiliados ao <em>Leibniz Institute for Financial Research<\/em> tamb\u00e9m apontam para a necessidade dos governos europeus de prover liquidez para empresas como forma de evitar uma crise banc\u00e1ria, assim como enfatizam a necessidade de pol\u00edticas fiscais coordenadas.<a href=\"#_ftn9\" name=\"_ftnref9\">[9]<\/a>\u00a0 Al\u00e9m das medidas adotadas pelas economias desenvolvidas, a Am\u00e9rica Latina tamb\u00e9m responde aos danos econ\u00f4micos da pandemia. A experi\u00eancia in\u00e9dita com a flexibiliza\u00e7\u00e3o quantitativa, ou seja, com a introdu\u00e7\u00e3o de dinheiro novo pelos Bancos Centrais, vem acompanhada de medidas fiscais governamentais que visam a promover o cr\u00e9dito mais barato.<\/p>\n<p>Todos esses esfor\u00e7os e debates, presentes em \u00e2mbito internacional, convergem para o entendimento de que o fornecimento de cr\u00e9dito para empresas \u00e9 um dos caminhos para mitigar os efeitos da crise. Entretanto, para que tais medidas surtam os efeitos previstos, carecem de uma necess\u00e1ria contrapartida por parte dos bancos privados.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0s medidas implementadas pelo Banco Central do Brasil, permanece o receio de que o canal aberto n\u00e3o se mostre como uma via de m\u00e3o dupla. Que garantia h\u00e1 de que os recursos ser\u00e3o convertidos em novas linhas de cr\u00e9dito? Se isto ocorrer, ser\u00e1 na velocidade necess\u00e1ria e a pre\u00e7os adequados?<\/p>\n<p>Apesar de todos os esfor\u00e7os, a rea\u00e7\u00e3o dos bancos privados n\u00e3o se refletiu em redu\u00e7\u00f5es de taxas de juros. Em uma lista de reivindica\u00e7\u00f5es encaminhada para o Minist\u00e9rio da Economia no dia 30 de mar\u00e7o, assinada por diversas entidades representativas do setor varejista, destaca-se o pedido de aten\u00e7\u00e3o para o comportamento das taxas de juros praticadas pelas linhas de financiamento dos bancos. Segundo o documento, \u201cobserva-se o aumento expressivo das taxas, com m\u00e9dias superiores a 50% e em alguns casos superiores a 70%, em opera\u00e7\u00f5es habituais do varejo [&#8230;]\u201d<a href=\"#_ftn10\" name=\"_ftnref10\">[10]<\/a>. Em resposta, a Febraban argumenta que algumas linhas de cr\u00e9dito internacionais foram cortadas, e que \u201co mundo ficou mais arriscado\u201d<a href=\"#_ftn11\" name=\"_ftnref11\">[11]<\/a>.<\/p>\n<p>\u00c9 fato evidente que o risco est\u00e1 mais elevado para os ativos nacionais e internacionais, e os bancos n\u00e3o ir\u00e3o assumir este risco por conta pr\u00f3pria. Na crise de 2008-2009, comportamento semelhante ao atual foi identificado na atua\u00e7\u00e3o dos bancos norte-americanos ap\u00f3s o resgate hist\u00f3rico concedido pelo Tesouro dos EUA, evidenciando a natureza pr\u00f3-c\u00edclica do comportamento dos bancos comerciais daquele pa\u00eds, e que pode ser verificado analogamente em diversos pa\u00edses. N\u00e3o por acaso, o comportamento das taxas de juros dos bancos brasileiros ensejou uma peti\u00e7\u00e3o de um partido pol\u00edtico<a href=\"#_ftn12\" name=\"_ftnref12\">[12]<\/a> e uma decis\u00e3o judicial<a href=\"#_ftn13\" name=\"_ftnref13\">[13]<\/a>, ambas buscando restringir o comportamento das taxas de juros dadas as benesses concedidas pelo BC. A atua\u00e7\u00e3o da autoridade monet\u00e1ria mostra-se certamente c\u00e9lere, por\u00e9m ainda longe de ser eficaz, como advoga seu presidente.<\/p>\n<p>Avaliando as medidas do Banco Central e a resposta daqueles que ser\u00e3o diretamente impactados por elas, os bancos privados, percebe-se uma lacuna que pode inviabilizar os efeitos previstos. A flexibiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por parte do BC, se n\u00e3o for sustentada por uma contrapartida na exposi\u00e7\u00e3o dos bancos privados, poder\u00e1 n\u00e3o resultar em melhores condi\u00e7\u00f5es para os consumidores finais e, ainda, poder\u00e1 abrir espa\u00e7o para um cen\u00e1rio econ\u00f4mico p\u00f3s-pandemia de maior concentra\u00e7\u00e3o do sistema banc\u00e1rio \u2013 assim como ocorreu na crise de 2008. Como \u00e9 prov\u00e1vel que esse al\u00edvio financeiro n\u00e3o ser\u00e1 convertido de maneira espont\u00e2nea em linhas de cr\u00e9dito com juros atrativos na ponta, tornar-se-\u00e1, novamente, ainda mais necess\u00e1rio o protagonismo dos bancos p\u00fablicos na miss\u00e3o de conter os efeitos da pandemia.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> Pronunciamento completo em: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=KcVNhLBzHBQ.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> Medida Provis\u00f3ria n. 944, de 03 de abril de 2020. Ver: <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv944.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv944.htm<\/a>.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a> BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2020. http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-n-4.784-de-18-de-marco-de-2020-249089713.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a> VALOR ECON\u00d4MICO, 2020. https:\/\/valor.globo.com\/financas\/noticia\/2020\/04\/08\/bancos-precisam-comprar-ate-us-50-bi-para-zerar-overhedge.ghtml.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a> EBC, 2020. https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2020-03\/cmn-adota-medidas-para-apoiar-empresas-e-familias-contra-covid-19.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref6\" name=\"_ftn6\">[6]<\/a> No momento em que finalizamos este artigo, a PEC 10 tramitava no Senado Federal.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref7\" name=\"_ftn7\">[7]<\/a> IBRE, 2020. https:\/\/observatorio-politica-fiscal.ibre.fgv.br\/posts\/observatorio-de-politica-fiscal-atualiza-lista-de-medidas-em-resposta-ao-covid-19.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref8\" name=\"_ftn8\">[8]<\/a> Ver: https:\/\/www.cnbc.com\/2020\/03\/17\/regulators-considering-more-changes-to-free-up-bank-liquidity- sources-say.html.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref9\" name=\"_ftn9\">[9]<\/a> Ver: https:\/\/br.reuters.com\/article\/idUSKBN21010H.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref10\" name=\"_ftn10\">[10]<\/a> \u00a0Ver: https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2020\/03\/30\/varejo-encaminha-lista-de-pedidos-<br \/>\npara-paulo-guedes-e-bc.htm.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref11\" name=\"_ftn11\">[11]<\/a> Ver: https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2020\/03\/31\/varejista-aumento-juros-alta-credito-<br \/>\nemprestimo-bancos.htm.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref12\" name=\"_ftn12\">[12]<\/a> Ver: http:\/\/www.pdt.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/PETICAO-INICIAL.protoc.pdf.pdf.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref13\" name=\"_ftn13\">[13]<\/a> Ver: https:\/\/politica.estadao.com.br\/blogs\/fausto-macedo\/juiz-proibe-bancos-de-aumentarem-juros-<br \/>\ne-veta-exigencias-a-mais-para-creditos-na-crise-do-coronavirus\/.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Ben-Hur dos Santos Petry, mestrando do PPGE\/UFRGS, Luiza Pecis Valenti, doutoranda do PPGE\/UFRGS, Leonardo Beria Capuano, economista rec\u00e9m-graduado pela UFRGS, e Carlos Henrique Horn, professor da Faculdade de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas da UFRGS<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[438],"tags":[445],"class_list":["post-16872","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-analise","tag-artigo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/fce\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16872","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/fce\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/fce\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/fce\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/fce\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16872"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/fce\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16872\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/fce\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16872"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/fce\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16872"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/fce\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16872"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}