Artigo publicado na Revista de Direito da Cidade – Vol. 12, N°4
Título:
Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 /
Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018
Fernanda Balestro, Fábio Lúcio Lopes Zampieri
Resumo:
O principal instrumento brasileiro de regulação de uso do solo é a legislação, que ordena e regra a ocupação do território. Neste estudo objetivou-se verificar a efetividade da legislação como instrumento para regular a expansão urbana em zonas rurais. Fez-se isso a partir de um confronto entre os resultados esperados e os efetivos da aplicação da legislação de ocupação do território para o município de Estância Velha, de 1955 a 2018. Levantou-se toda a legislação urbanística municipal, identificou-se e mapeou-se as alterações no macrozoneamento urbano-rural do município e as barreiras à expansão urbana. Avaliou-se os aumentos no perímetro urbano quanto à sua necessidade comparando-os ao contexto econômico e demográfico. Viu-se que a legislação exerceu um fator importante de ordenamento territorial, porém insuficiente, dado que ocupações com fins urbanos dentro da zona rural continuaram ocorrendo e foram pretexto para aumentos de perímetro urbano. Verificou-se que a legislação urbanística foi parcialmente efetiva e teve um papel relevante na definição de barreiras à expansão urbana; que determinados tipos de uso do solo nestes locais reforçam a legislação; e que não há garantia da permanência da condição de barreira ao longo do tempo, dada a fragilidade da proteção legal e pressões por modificações da legislação.
Palavras-chave: Legislação urbanística. Expansão urbana. Urbanização de zonas rurais. Barreiras à expansão urbana. Regularização fundiária.
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