Relatório do Workshop "Transição Justa na política climática brasileira: transição para onde, justa para quem?"
RESUMO: O workshop, realizado pelo Brasília Research Center (IREL-UnB) e o Grupo de Pesquisa em Relações Internacionais e Meio Ambiente (GERIMA-UFRGS), promoveu o diálogo sobre a transição justa entre especialistas visando qualificar o posicionamento brasileiro. A transição justa se refere à articulação entre as transições sistêmicas necessárias para um mundo mais seguro e justo, em vista da urgência das mudanças climáticas e desigualdades sociais. É necessário estabelecermos uma economia não mais centrada nos combustíveis fósseis e essa transição envolve fortes considerações políticas e sociais que devem ser evidenciadas – não deixando ninguém para trás. Quatro eixos do debate sobre transição justa foram identificados no debate. O eixo “transição justa como transição sistêmica” ressalta como a transição justa deve ser entendida para além da mudança de matriz energética, incorporando dimensões sociais, econômicas e culturais como um projeto coletivo de sociedade. “Reconhecimento dos grupos sociais mais atingidos” se refere à inclusão explícita dos grupos mais vulneráveis às mudanças climáticas e pelas transições, combatendo injustiças climática, raciais, de gênero etc.. “Centralidade dos territórios e dos povos tradicionais” salienta a relação íntrinseca dos povos e comunidades tradicionais com o território e como eles têm um papel essencial na preservação ambiental e no enfrentamento da crise climática. Finalmente, “Informação, formação e participação social” destaca como o acesso à informação de qualidade, a promoção da participação social e a formação de lideranças e comunidades são fundamentais para a construção de novos consensos da transição justa. A partir destes eixos, um conjunto de ações em curso no âmbito do governo federal são sistematizadas em uma matriz de políticas públicas para a transição justa, ilustrando como este debate pode ser incorporado nas políticas públicas brasileiras.
Em 24 de abril de 2025, foi realizado no período da tarde o evento híbrido (na Sala de Atos do Irel e pelo Teams) intitulado “Transição Justa na política climática brasileira: transição para onde, justa para quem?”, organizado pelo Brasília Research Center do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília.
O objetivo do workshop foi o de promover o diálogo sobre transição justa com um pequeno grupo de especialistas convidados (academia, sociedade civil e governo federal), de forma a contribuir na qualificação do posicionamento brasileiro nas negociações do clima, com enfoque nas reuniões do SB62 em Bonn, em junho de 2025.
A realização do workshop se justifica pela necessidade de ampliar o debate sobre políticas climáticas para além da tradicional ênfase exclusiva na redução de emissões de gases de efeito estufa. Ao escutar os Ministérios “sociais” e suas diferentes formas de enquadrar a questão climática, reconhecemos sua natureza multidimensional e que a transição para uma economia não centrada nos fósseis abarca diversas possibilidades e caminhos, mais ou menos justas. Esse não é um debate meramente “técnico”, ou seja, a transição justa não pode se resumir à busca pela melhor solução tecnológica. Trata-se de um debate com forte aspecto político e social, e, por isso, a participação ativa desses ministérios é fundamental.
Estiveram presentes: Francisco Filippo, Bianca Hammerschmidt e Dirlene Tikuna, pelo Ministério dos Povos Indígenas, Ana Gretel Echazú Boschemeier, Udi Lyncon e Miguel dos Santos Filho pelo Ministério da Igualdade Racial, Maria Jocicleide Lima de Aguiar, pelo Ministério das Mulheres, Lucas Santiago Vilela e Thais Ribeiro, pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Inêz Corrêa pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Beatriz Mattos da Plataforma CIPÓ, Caroline Rocha Frasson do LACLIMA, Victoria Santos do ICS, Cristiana Losekann da UFES, Emiliano Maldonado da UFRGS, Lorena Fleury da UFRGS e Veronica Korber Gonçalves da UnB. Acompanharam também a reunião: Marina Dermmam, da Relatoria de Justiça Climática do CNDH, e Jessica Duarte, Pedro Lucas Siqueira de Oliveira e Pietra Reis do GERIMA-UFRGS.
Foi solicitado previamente aos participantes que organizassem suas intervenções a partir de dois aspectos:
O que sua organização/instituição entende ser mais relevante sobre transição justa e que deveria estar na mesa de negociações do clima?
Quais ações, políticas públicas, boas práticas você destaca como sendo um exemplo/possibilidade de ampliar a noção de transição justa para além do enfoque tradicional da transição energética?
A partir do diálogo realizado e das contribuições dos participantes, organizamos o presente relatório em três partes. Na primeira, fazemos uma breve contextualização dos desafios presentes no debate atual sobre transição justa e são indicadas sugestões de estratégias de ação. Na segunda, elencamos aspectos principiológicos e conceituais apontados no nosso diálogo para serem apresentados pelo Brasil nas negociações. Na terceira parte, organizamos uma matriz de ações, políticas e programas desenvolvidos pelos Ministérios participantes que ilustram formas de concretização dos princípios e conceitos apresentados na segunda parte.
O cenário atual das negociações internacionais do clima é marcado por um contexto de retração do multilateralismo e pela ocorrência simultânea de múltiplas crises — incluindo conflitos armados, instabilidades ambientais e tensões comerciais — com possíveis repercussões econômicas severas, como o risco de uma recessão global. Além disso, embora se busque a construção de documentos que promovam ações significativas para lidar com a emergência climática, os países seguem, ao mesmo tempo, orientando suas políticas conforme seus interesses soberanos e diretrizes nacionais, enquanto os compromissos apresentados ainda estão distantes do necessário para o limite de 2 ºC. Diante da urgência de limitar o aquecimento global a 1,5°C, a aceleração de compromissos é imperativa. A questão central que se impõe é: como promover uma transição rápida e efetiva, sem deixar ninguém para trás?
Neste contexto, as expectativas para a COP30 se constroem a partir de avanços limitados nas rodadas anteriores e de um ambiente político menos favorável ao multilateralismo. Este cenário representa um desafio significativo para as negociações do clima em geral, e para agendas específicas como financiamento climático e transição justa. O Brasil, na condição de país anfitrião e presidente da COP30, possui um papel relevante na definição da agenda e condução dos debates – ainda que essa posição também possa restringir sua margem de atuação mais incisiva nas negociações. Sem ignorar o contexto internacional de recrudescimento dos espaços de cooperação multilateral, a COP30 pode representar um marco na defesa do multilateralismo, da inclusão e do aprofundamento dos processos democráticos, e a agenda de transição justa emerge como um eixo de articulação entre a necessidade de promover transições sistêmicas profundas (energéticas, alimentares, industriais, infraestrutura, sociais, etc.) para um mundo mais seguro do ponto de vista climático, mais justo e menos desigual.
Por ser uma agenda de negociação relativamente recente, de natureza transversal e complexa, a transição justa envolve a interseção entre áreas tradicionalmente não integradas às negociações climáticas, como direitos humanos e direitos trabalhistas, além de aspectos relacionados à inovação tecnológica e transformação das matrizes energéticas. Essa característica amplia o espectro de possibilidades de formulação de textos base, mas também dificulta a obtenção de consensos amplos. Para o Brasil e o Grupo Sur, a transição não deve ser só energética – embora devamos trabalhar para a eliminação da queima de combustíveis fósseis, ela deve envolver o enfrentamento e a erradicação da pobreza; o diálogo social participativo; o fortalecimento dos sistemas de proteção social; o respeito aos direitos humanos e ambientais; a transição agroecológica; a promoção de soluções seguras e sustentáveis, entre outros temas.
Dado esse panorama, entende-se que a COP30 será um momento crucial para a estruturação de balizas conceituais sobre o tema, com foco estratégico no mandato de revisão previsto para 2026, conforme estabelecido na Decisão 3/CMA.5, quando será avaliada a efetividade e eficiência do Programa de Trabalho sobre Transição Justa (JTWP). Nesse sentido, acompanhamos a proposta do Laclima, em parceria com outras organizações, de que, até 2026, sejam aprofundadas as mensagens políticas contidas na Decisão 3/CMA.5, sobre as múltiplas dimensões da transição justa. Apoiamos a proposta de criação de um Comitê de Transição Justa com a responsabilidade de explorar formas de operacionalização do JTWP, garantindo sua efetiva implementação, e que a renovação do mandato do JTWP em 2026 reflita a natureza multidimensional e intersetorial do tema.
Por fim, reafirma-se que acreditar no multilateralismo não significa buscar acordos frágeis a qualquer custo, mas sim reconhecer que os melhores acordos internacionais são aqueles capazes de produzir impactos concretos na vida das pessoas. Essa deve ser a essência da negociação em torno da transição justa.
O Brasil pode liderar o debate sobre transição justa pelo exemplo com uma posição avançada, articulando princípios amplos e garantindo participação social no Plano Clima, considerando o debate doméstico, e no Grupo de Trabalho de transição justa, no âmbito da UNFCCC.
Os principais pontos a serem levados à mesa de negociação, de acordo com os participantes do workshop, podem ser sintetizados em quatro eixos:
O debate sobre transição justa não pode ser resumido à transição energética, embora essa seja um elemento fundamental. Não se trata apenas de mudar a matriz energética, mas de um projeto coletivo de sociedade, incorporando aspectos sociais, culturais e econômicos. Deve tratar de políticas estruturantes, não apenas adicionar tecnologias ou substituir matrizes sem mudança de imaginário sociotécnico. Conforme ressaltou a profa. Lorena Fleury (UFRGS), “É preciso realizar a descarbonização como projeto coletivo de sociedade com tecnologias sociais enraizadas e governança descentralizada. Não é um debate sobre mudanças tecnológicas, mas que essas transformações tecnológicas sejam projetos de sociedade.” É necessário ter atenção para que a transição não subdimensione aspectos de justiça. A transição justa envolve, para além da busca por novas tecnologias, a sua combinação com as tecnologias sociais, muitas vezes ancestrais, relacionadas à sustentabilidade do modo de viver das comunidades.
Além disso, foi destacada a importância de combater a apropriação indevida do debate sobre transição justa para manter o status quo (com argumentos, por exemplo, de que os fósseis são fundamentais para a transição para um modelo descarbonizado) ou promover projetos que prejudicam comunidades (como por exemplo projetos de energias renováveis que causam impactos socioambientais e promovem insegurança alimentar).
No que se refere às relações Norte e Sul, foram mencionadas as diferentes expectativas e necessidades dos países, como por exemplo quanto à energia e ao trabalho. Com relação ao Brasil, a transição energética deve necessariamente passar pelo enfrentamento da pobreza energética e pela garantia da segurança energética, garantindo-se o acesso universal à energia. No caso do trabalho, a transição justa passa por levar em consideração não apenas o aspecto de qualificação dos trabalhadores formais, mas também as questões relativas ao novo mercado de trabalho, aos trabalhadores informais, ao trabalho de cuidado, etc.
É preciso reconhecer e trabalhar para a inclusão explícita dos grupos desproporcionalmente vulnerabilizados pelas mudanças climáticas, bem como daqueles que, em razão da sua forma de viver e se relacionar com o meio ambiente, são atores chave na transição justa.
A transição justa precisa estar essencialmente conectada à justiça climática e ao combate às injustiças raciais, de gênero e classe, além de considerar explicitamente as interseccionalidades. Trata-se não apenas de contemplar aspectos distributivos (ou seja, distribuir de forma mais justa) e procedimentais (ou seja, de garantir os meios de acesso) de justiça, mas também de reconhecer especificidades de grupos sociais. A Decisão 3/CMA.5 faz menção explícita a alguns grupos (Povos Indígenas, comunidades locais, migrantes, crianças, das pessoas com deficiência e das pessoas em situações de vulnerabilidade) e explicita o direito à igualdade de gênero, o empoderamento das mulheres e a equidade intergeracional. Trata-se de redação importante que precisa ser ampliada e aprofundada, de forma a mencionar explicitamente os conceitos de raça, gênero, e incluir entre grupos mais atingidos: mulheres, povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e quilombolas, pequenos agricultores (ou agricultores familiares), crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, e defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. Esses grupos precisam ter suas especificidades e necessidades levadas em consideração em qualquer debate sobre transição justa.
Por mais que reconheçamos as dificuldades nas negociações para inclusão de alguns desses termos, entendemos ser muito relevante que o Brasil seja assertivo e propositivo na inclusão destes públicos e na busca por inclusão dos conceitos de raça, gênero, direitos humanos, agricultura familiar e interseccionalidade.
Para uma transição justa, é imprescindível o reconhecimento dos direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais. Em primeiro lugar, porque são populações com profunda conexão sociocultural com o território. A ameaça ao território, ou mesmo sua perda resulta, muitas vezes, na desestruturação dos laços sociais e no processo de vulnerabilização dessas populações. Além disso, conforme amplamente documentado, territórios de povos indígenas e comunidades tradicionais possuem biodiversidade mais conservada do que outras áreas, e esses territórios funcionam como barreiras contra o desmatamento e a degradação ambiental. Essas comunidades têm conhecimentos tradicionais que fortalecem a resiliência dos territórios e das populações diante de eventos climáticos extremos, como secas, enchentes ou incêndios, e seus saberes promovem formas sustentáveis de manejo da terra e dos recursos, configurando-se tecnologias sociais e ancestrais valiosas de gestão territorial comunitária.
O reconhecimento dos direitos territoriais é um elemento importante da transição justa porque a transformação do modelo econômico baseado em fósseis deve ser feita de forma a assegurar direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, de forma a reparar desigualdades históricas e fortalecer sua autonomia para enfrentar a crise climática.
Por fim, foi destacado o perfil de emissões de gases de efeito estufa do Brasil (65% do total relacionados com os setores de agropecuária e mudança de uso da terra e floresta) e a sua relação com a violação de direitos de defensores de direitos humanos, ambientalistas e comunicadores. Como disse a Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação das pessoas defensoras de direitos humanos, Mary Lawlor, em missão realizada no Brasil em abril de 2024: “Sempre que uma floresta estiver em pé no Brasil, isso é graças ao trabalho de pessoas defensoras de direitos humanos”. Ao mesmo tempo, é preciso lembrar que o Brasil é um dos países onde mais defensores das florestas são assassinados no mundo: de acordo com a ONG Global Witness, 34 foram mortos em 2022 no Brasil, sem contar ameaças, invasões e todos os tipos de violências. Dados do Observatório Nacional de Direitos Humanos indicam que mais da metade das pessoas inseridas no Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas são povos indígenas e comunidades tradicionais e mais de 70% estão no programa devido à atuação em conflitos no campo. Além disso, dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos também publicados no ObservaDH indicam que a principal motivação para denúncias entre 2020 e 2024 foram crimes ambientais (20%), relacionados a expansão urbana, expansão agropecuária, extrativismo mineral e vegetal, e caça, seguidos por conflitos agrários (19%) relacionados também a expansão urbana, expansão agropecuária e regularização fundiária. Assim, a transição justa deve ser assertiva na promoção e proteção dos direitos humanos e na garantia dos direitos territoriais.
iv. Informação, formação e participação social
Considerando que a transição justa deve ser entendida como um conjunto de transições sistêmicas, sua implementação exige, necessariamente, a garantia do acesso à informação de qualidade e a ampliação da participação social. Mais do que a simples busca por soluções técnicas, trata-se da construção de novos consensos políticos e sociais sobre formas de viver que reduzam os impactos no planeta, permitam a adaptação aos efeitos irreversíveis da mudança do clima e corrijam desigualdades e injustiças históricas.
Nesse contexto, o princípio do acesso à informação ambiental torna-se fundamental. É imprescindível assegurar a integridade da informação, combater a desinformação climática e evitar que narrativas falsas sirvam de justificativa para ações prejudiciais realizadas em nome da transição. Reafirma-se, também, a centralidade do princípio da consulta livre, prévia e informada (conforme a Convenção 169 da OIT), bem como da participação legítima e da construção coletiva de políticas públicas.
A formação de lideranças e comunidades sobre as negociações do clima é estratégica para que diferentes atores se apropriem dos termos do debate e atuem de forma qualificada, incidindo nos processos decisórios e influenciando os resultados das negociações. Isso possibilita uma participação mais robusta, ancorada em propostas de governança descentralizada e no fortalecimento de tecnologias sociais enraizadas — soluções construídas a partir dos saberes e das realidades dos territórios, com governança mais próxima das comunidades.
Por fim, registra-se a contribuição da Plataforma CIPÓ submetida à UNFCCC para o Programa de trabalho de Transição Justa, que parte dos princípios do G20 de Transição Energética Justa (Principles for Just and Inclusive Energy Transitions), convergindo esforços para avançar na construção de consensos sobre valores e princípios comuns de forma a fortalecer o multilateralismo:
Abordagem compreensiva e inclusiva da transição, envolvendo todas as instâncias de governo e da sociedade (whole-of-government e whole-of-society approach)
Enfrentamento da pobreza energética
Diálogo social participativo
Proteção social
Inclusividade e interseccionalidade
Respeitos aos Direitos humanos, ambientais e consuetudinários
Mecanismos financeiros acessíveis e confiáveis
Soluções seguras e sustentáveis, alinhadas ao princípio da precaução, considerando efeitos locais e transfronteiriços
Desenvolvimento econômico inclusivo
Transformação da força de trabalho
Redução das desigualdades domésticas e entre os países e CBDR-RC (Responsabilidades Comuns Mas Diferenciadas e Capacidades Respectivas) como princípios transversais
Apresentamos a seguir uma sistematização de iniciativas já em curso no âmbito do governo federal em uma matriz de políticas públicas para a transição justa. Esta matriz exemplifica como políticas implementadas pelos Ministérios “sociais” podem contribuir de forma concreta para a construção de uma transição justa. Os quatro eixos principiológicos desenvolvidos na segunda parte do trabalho qualificam a matriz desenvolvida:
Eixo 1 – Transição justa como transição sistêmica: A transição justa deve ser compreendida como uma transformação ampla, que vai além da mudança da matriz energética. Envolve a reestruturação de modelos de desenvolvimento, incorporando dimensões sociais, econômicas e culturais, com foco na justiça e na inclusão.
Eixo 2 – Reconhecimento dos grupos sociais mais atingidos: É fundamental reconhecer e incluir, de forma explícita, os grupos mais vulnerabilizados pelas mudanças climáticas e pelas transições, como povos indígenas, comunidades tradicionais, mulheres, negros, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, entre outros.
Eixo 3 – Centralidade dos territórios e dos povos tradicionais: A centralidade dos territórios e dos povos tradicionais é fundamental para uma transição justa, pois garante direitos, preserva a biodiversidade e reconhece saberes ancestrais essenciais à sustentabilidade. Esses territórios funcionam como barreiras ao desmatamento e seus povos fortalecem a resiliência frente à crise climática. Reconhecer seus direitos é reparar desigualdades históricas e proteger quem defende a vida e a floresta.
Eixo 4 – Informação, formação e participação social: A garantia de acesso à informação qualificada, a formação de lideranças e a promoção da participação social são condições fundamentais para que a transição justa seja construída de forma democrática, com base na realidade e nos saberes dos território.
A matriz é formada por uma listagem em tabelas de iniciativas já em curso no âmbito do governo federal, classificadas de acordo com o eixo que a representa. São informados também o(s) ministério(s) responsável(is) por sua execução, a forma de institução (leis, decretos e portarias que instituíram a iniciativa) e links para o acesso online; e é apresentada uma descrição geral e uma breve explicação da relação da iniciativa com a transição justa. A tabela-modelo para preenchimento é apresentada abaixo:
Eixo | |
Ação | |
Ministério responsável | |
Forma de instituição | |
Objetivo geral | |
Relação com a transição justa | |
Links |
A matriz ilustra, na prática, como princípios e conceitos debatidos podem ser incorporados em políticas públicas que dialogam com os territórios, promovem inclusão social e ampliam a capacidade de resposta às múltiplas dimensões da crise climática. Abaixo são listadas as iniciativas identificadas na matriz de políticas públicas para a transição energética:
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Eixo |
Transição Justa como transição sistêmica |
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Ação |
Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) |
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Ministério responsável |
Ministério do Desenvolvimento Agrário |
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Forma de instituição |
DECRETO Nº 7.794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012, que Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica |
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Objetivo geral |
Integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutores da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica, como contribuição para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis |
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Relação com a transição justa |
A Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) é estratégica para a transição justa ao promover sistemas agrícolas de baixo carbono que regeneram o solo, conservam a água e fortalecem a biodiversidade. Ao valorizar a agricultura familiar, a PNAPO concilia descarbonização, segurança alimentar e justiça social, garantindo que pequenos produtores sejam protagonistas e beneficiários da transição climática. |
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Links |
https://www.gov.br/mda/pt-br/condraf/noticias-condraf/Resumo_3_Planapo1.pdf |
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Eixo |
Transição Justa como transição sistêmica |
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Ação |
Política de igualdade salarial |
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Ministério responsável |
Ministério das Mulheres |
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Forma de instituição |
Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714/2023 |
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Objetivo geral |
Promover a igualdade de remuneração entre mulheres e homens que desempenham funções equivalentes, combatendo a discriminação salarial e garantindo que as mulheres recebam salários justos e iguais aos dos homens para o mesmo trabalho. |
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Relação com a transição justa |
A política de igualdade salarial busca enfrentar disparidades de gênero no mercado de trabalho e contribuir para corrigir desigualdades históricas. Assim, garante que as mulheres ocupem um lugar central nos processos de transição para um modelo que não deixe ninguém para trás. |
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Links |
https://www.gov.br/mulheres/pt-br/assuntos/igualdade-salarial |
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Eixo |
Reconhecimento dos grupos sociais mais atingidos |
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Ação |
Política Nacional de Cuidados |
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Ministérios envolvidos |
Ministério das Mulheres; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
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Forma de instituição |
Lei 15.069, de 23 de dezembro de 2024 |
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Objetivo geral |
Integração de políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social, trabalho, educação e direitos humanos, com a intenção de garantir acesso de qualidade ao cuidado. A lei também visa conciliar o trabalho remunerado com as necessidades de cuidado, incentivando a colaboração do setor privado e da sociedade civil. Promove o trabalho decente para os trabalhadores do cuidado, especialmente nas famílias e busca, ainda, redistribuir o trabalho de cuidado, que, tradicionalmente, recai sobre as mulheres, aliviando a sobrecarga sobre esse grupo. |
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Relação com a transição justa |
A política enfrenta as disparidades de gênero e visa garantir o bem estar de populações vulneráveis como crianças, idosos e pessoas com deficiência. Ao evidenciar a importância do cuidado, a política contribui com a transição justa ao enfatizar a importância das populações vulneráveis e do combate à desigualdade. |
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Links |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15069.htm |
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Eixo |
Reconhecimento dos grupos sociais mais atingidos |
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Ação |
Protocolo de Atuação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em Situação de Riscos e Desastres |
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Ministérios envolvidos |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
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Forma de instituição |
Portaria nº 218, de 10 de abril de 2023 |
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Objetivo geral |
O Protocolo tem por objetivo pautar a ação do MDHC no acompanhamento de ações coordenadas pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPEDEC) e tem como princípio orientador o Protocolo Nacional Conjunto para Proteção Integral a Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situação de Riscos e Desastres, instituído pela Portaria Interministerial nº 2, de 6 de dezembro de 2012. |
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Relação com a transição justa |
O Protocolo tem como público alvo as populações mais vulnerabilizadas em situações de desastres, incluindo aqueles relacionados à emergência climática. Assim, atua fortemente no aspecto de adaptação na transição justa visando a proteção desses públicos. |
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Links |
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-218-de-10-de-abril-de-2023-476014508 |
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Eixo |
Centralidade de territórios e dos povos tradicionais para a transição justa |
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Ação |
Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas – PPDDH |
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Ministério responsável |
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
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Forma de instituição |
Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.815, de 27 de setembro de 2021 e regulamentado pela Portaria nº 507, de 21 de fevereiro de 2022, e a criação do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, composto por diversos órgãos do poder executivo federal e representantes da sociedade civil, escolhidos por meio de processo eleitoral |
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Objetivo geral |
O PPDDH tem por objetivo oferecer proteção às defensoras e aos defensores de direitos humanos, comunicadoras e comunicadores e ambientalistas que estejam em situação de risco, vulnerabilidade ou sofrendo ameaças em decorrência de sua atuação em defesa desses direitos. |
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Relação com a transição justa |
O programa visa proteger defensores que atuam, entre outros, na preservação de florestas e territórios, principais fronteiras de contenção do desmatamento — maior fonte de emissões do país. Ao garantir a segurança de povos indígenas, comunidades tradicionais e lideranças do campo, o programa busca assegurar a atuação de quem sustenta soluções climáticas, viabilizar uma transição que respeite direitos, reduza conflitos e fortaleça a governança inclusiva. |
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Links |
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoas-ameacadas-de-morte/acoes-e-programas/programa-de-protecao-aos-defensores-de-direitos-humanos-comunicadores-e-ambientalistas-ppddh |
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Eixo |
Centralidade dos territórios e dos povos tradicionais para a transição justa |
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Ação |
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) |
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Órgãos responsáveis |
FUNAI (MJ); Ministério dos Povos Indígenas |
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Forma de instituição |
DECRETO Nº 7.747, DE 5 DE JUNHO DE 2012, que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI |
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Objetivo geral |
O objetivo da PNGATI (Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas) é assegurar a proteção e a gestão sustentável das terras indígenas, promovendo a preservação dos recursos naturais e da biodiversidade; garantir a participação e o protagonismo dos povos indígenas na governança, no uso sustentável e na recuperação ambiental de seus territórios; proteger o patrimônio cultural e genético indígena e fortalecer capacidades técnicas e educacionais para a gestão territorial; e incentivar iniciativas produtivas sustentáveis e a cooperação entre povos indígenas e órgãos públicos. |
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Relação com a transição justa |
O programa, ao buscar equilibrar proteção ambiental, inclusão social e direitos econômicos, relaciona-se com o objetivo de que as transições sistêmicas necessárias para enfrentar a emergência climática sejam justas e respeitem e beneficiem as populações indígenas, ao garantir voz e protagonismo nas políticas de conservação e uso sustentável e assegurar que as mudanças econômicas e ambientais não prejudiquem culturas e modos de vida. |
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Links |
http://cggamgati.funai.gov.br/ |
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Eixo |
Centralidade dos territórios e dos povos tradicionais para a transição justa |
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Ação |
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) |
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Ministério responsável |
Ministério da Cultura, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério da Educação, Ministério da Igualdade Racial, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
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Forma de instituição |
DECRETO Nº 11.786, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor. |
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Objetivo geral |
A política contribui para estabelecer os direitos fundamentais e o desenvolvimento comunitário quilombola. Promove as práticas de gestão territorial e ambiental desenvolvidas pelas comunidades quilombolas, A política fomenta a conservação e sustentabilidade nesses territórios, protege a cultura das comunidades quilombolas e o faz visando reconhecer suas culturas, valores e tradições ancestrais. |
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Relação com a transição justa |
O programa visa promover o desenvolvimento socioambiental e a justiça climática, e se relaciona com a transição justa fomentando a participação das populações quilombolas. Nesse sentido, estabelece seu protagonismo nas políticas de conservação e uso sustentável em seus territórios, assegura que suas perspectivas e cultura seja respeitado no processo de transição e garante sua segurança. |
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Links |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11786.htm |
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Eixo |
Informação, formação e participação social |
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Ação |
Programa Kala Tukula de desenvolvimento de lideranças para a governança global |
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Ministério responsável |
Ministério da Igualdade Racial |
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Forma de instituição |
Portaria MIR nº 215, de 28 de novembro de 2024 |
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Objetivo geral |
Fortalecer as capacidades de influência de lideranças quilombolas, de povos e comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana, povos ciganos e outras representações da comunidade negra, em espaços de negociação internacional sobre questões ambientais, climáticas e de direitos humanos. |
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Relação com a transição justa |
A formação de lideranças negras, em especial de comunidades tradicionais de matriz africana, povos ciganos entre outros, para influenciar processos decisórios em governança global – especialmente nas negociações climáticas – favorece a construção de políticas públicas que respeitam os direitos territoriais e culturais das populações negras. Assim, o programa promove soluções descentralizadas e baseadas em tecnologias sociais locais e busca corrigir desigualdades históricas enquanto se enfrentam os desafios da crise climática, o que contribui com os objetivos da transição justa. |
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Links |
https://www.gov.br/igualdaderacial/pt-br/assuntos/copy2_of_noticias/mir-lanca-edital-para-selecao-de-liderancas-negras |
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Eixo |
Informação, formação e participação social |
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Ação |
Programa Kuntari Katu |
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Ministério responsável |
Ministério dos Povos Indígenas |
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Forma de instituição |
PORTARIA Nº 232, DE 07 DE AGOSTO DE 2024 |
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Objetivo geral |
Formar lideranças indígenas para atuação em favor dos interesses e direitos dos povos originários no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, a COP 30, que será realizada em 2025, em Belém (PA). |
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Relação com a transição justa |
Ao formar lideranças indígenas, o programa busca assegurar que vozes indígenas estejam presentes no processo de construção de um futuro que una justiça climática e direitos territoriais e que valorize conhecimentos e saberes dos territórios no processo de definir os caminhos de uma transição justa. |
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Links |
https://www.gov.br/povosindigenas/pt-br/assuntos/editais/2024/mpi-lanca-edital-para-formar-liderancas-indigenas-que-atuarao-na-cop30 |
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Eixo |
Informação, formação e participação social |
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Ação |
Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH) |
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Ministério responsável |
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
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Forma de instituição |
Portaria em processo de revisão |
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Objetivo geral |
O programa oferta cursos relacionados a temas de direitos humanos na modalidade de ensino à distância, com alcance nacional, com o apoio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Visa disponibilizar essa formação para diversos públicos, incluindo servidores públicos, estudantes, representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil. |
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Relação com a transição justa |
O programa tanto fomenta o acesso à informação sobre direitos humanos para a população brasileira como visa aprimorar a execução de serviços e políticas públicas. Desta forma, garante a formação de uma sociedade mais informada para participar dos processos de governança sobre transição justa. |
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Links |
https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/portarias/portaria-no-4-063-de-20-de-dezembro-de-2021 |
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Eixo |
Informação, formação e participação social |
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Ação |
Tecer Direitos – Rede de Educação em Direitos Humanos |
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Ministério responsável |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
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Forma de instituição |
(Previsão de lançamento entre junho e julho de 2025) |
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Objetivo geral |
Proposta em março de 2025, a Rede visa consolidar o compromisso do PNEDH. Esta será uma integrada de capacitações em diversas áreas focada em divulgar os direitos humanos. O público-alvo abarca a sociedade civil, agentes públicos e órgãos de segurança pública. Um dos objetivos principais será democratizar o debate sobre segurança pública, então as forças de segurança um público-alvo prioritário. |
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Relação com a transição justa |
O programa visa divulgar formações sobre direitos humanos, garantindo a formação de uma sociedade mais informada para participar dos processos de governança sobre transição justa. |
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Links |
https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2025/marco/ministra-macae-evaristo-apresenta-rede-de-educacao-em-direitos-humanos |