Victor Albuquerque Felix da Silva*
Regimes internacionais são constituídos por Estados, com participação efetiva de organizações internacionais, conforme haja uma interação harmônica sob o intuito da cooperação entre os referidos atores. Stephen D. Krasner discorre sobre regimes internacionais sob as seguintes afirmações:
Os regimes podem ser definidos como princípios, normas e regras implícitos ou explícitos e procedimentos de tomada de decisões de determinada área das relações internacionais em torno dos quais convergem as expectativas dos atores. Os princípios são crenças em fatos, causas e questões morais. As normas são padrões de comportamento definidos em termos de direitos e obrigações. As regras são prescrições ou proscrições específicas para a ação. Os procedimentos para tomada de decisões são práticas predominantes para fazer e executar a decisão coletiva (KRASNER, 2012, p. 94).
Somente por meio da cooperação é que se estabeleceram regimes internacionais que englobam os direitos dos refugiados, isto é, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967. Tais normativas previstas em ambos os documentos devem nortear os trabalhos dos Estados que os ratificaram. Nesse sentido, nota-se que o Acordo União Europeia-Turquia, iniciativa da União Europeia ante aos fluxos de refugiados sírios, é motivo de grandes contestações quanto ao cumprimento da Convenção de 1951 e Protocolo de 1967.
O Acordo União Europeia-Turquia, estabelecido formalmente em caráter temporário e extraordinário no dia 18 de março de 2016, possui em seu texto nove compromissos a serem cumpridos por União Europeia e Turquia diante dos fluxos de refugiados provenientes da Síria. Dentre estes se destaca o primeiro, cujo afirma que a partir do dia 20 de março de 2016, os refugiados sírios que chegassem às fronteiras da União Europeia, sobretudo na Grécia, seriam enviados à Turquia (UNIÃO EUROPEIA, 2016).
Embora a Turquia atualmente acolha o maior número de refugiados no mundo (ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS, 2020), o ambiente político-social do país encontra-se em um período conturbado, impulsionado pela tentativa de Golpe Militar ocorrida em 2016. Ademais, o Estado turco possui uma série de conflitos étnicos e sociais, os quais promovem divisões por todo o país. Apreensões a respeito da liberdade de imprensa, de expressão e a imparcialidade do poder judiciário também levam à dúvida se de fato a Turquia é um território seguro aos sírios, visto que existem notórias violações de direitos humanos no país (CARVALHO, 2017).
Alia-se a tal realidade a forma pela qual os refugiados sírios são vistos pelo poder público, mídia local e sociedade civil. São constantemente tratados de forma hostil e xenofóbica. Em 2019, várias lojas sírias foram atacadas e destruídas na Turquia, seja pelo poder militar turco ou sociedade civil (ANISTIA INTERNACIONAL, 2019). Uma pesquisa realizada em 2019 pela empresa Metropoll, de origem turca, mostrou que mais de 80% dos turcos entrevistados tinham uma opinião ruim acerca dos sírios (ASIA TIMES, 2019).
Por fim, destaca-se as frequentes violações da Turquia em relação ao princípio de nonrefoulement, denunciadas em sua grande maioria por organizações não-governamentais que pautam seus trabalhos na promoção dos direitos humanos. O relatório “Sent to a War Zone: turkey’s illegal deportations of syrian refugees” traz uma série de condutas anti-humanitárias praticadas pela Turquia. Relata-se uma frequente deportação de nacionais sírios ao seu território de origem, o que configura uma clara violação do princípio de non-refoulement (ANISTIA INTERNACIONAL, 2019).
Conclui-se que a instabilidade interna turca, aliada aos discursos e ações xenofóbicas e anti-migratórias promovidas pela sociedade civil e governo colocam em questionamento a credibilidade da Turquia quanto um país seguro. Ao passo que a Turquia mostra-se um país inseguro para os sírios, o Acordo União-Europeia pode ser considerado como violador dos regimes internacionais para refugiados, sobretudo do princípio de non-refoulement.
* Graduando em Relações Internacionais na Faculdade de Direitos e Relações Internacionais (FADIR), vinculada a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). E-mail: victorafelix@outlook.com
Este trabalho foi apresentado no “III Seminário Estadual sobre Migração e Refúgio: Novos Olhares em Pesquisa”, em 07 de outubro de 2020, selecionado mediante submissão do resumo expandido conforme Edital organizado pelo NEPEMIGRA.
Crédito da imagem: YASIN AKGUL/AFP/Getty Images