![\"\"](\"https:\/\/www.ufrgs.br\/grigs\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/migrantes_brasil_roraima_boa_vista_www.icrc_.org_.jpg\")
<\/figure><\/div>\n\n\n\nNicole Marie Trevisan\u00b9 1 Introdu\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\n A pandemia da COVID-19 n\u00e3o \u00e9 apenas uma crise global, econ\u00f4mica e de sa\u00fade, mas uma enorme crise social, em que as vidas dos mais vulner\u00e1veis s\u00e3o afetadas. Em resposta a enorme press\u00e3o durante o per\u00edodo, o direito internacional humanit\u00e1rio, atrav\u00e9s da colabora\u00e7\u00e3o das Delega\u00e7\u00f5es Regionais do Comit\u00ea internacional da Cruz Vermelha (CICV), auxilia junto \u00e0s autoridades, da melhor maneira poss\u00edvel as comunidades afetadas. <\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o do cuidado para evitar a propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, diversas atividades foram adaptadas sem deixar de realizar medidas necess\u00e1rias e urgentes para salvaguardar a popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de novas atividades. Volunt\u00e1rios e volunt\u00e1rias das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha trabalham assiduamente no enfrentamento dos riscos. Um desses trabalhos \u00e9 a reconex\u00e3o entre pessoas separadas. No caso do Brasil, a migra\u00e7\u00e3o venezuelana, envolve o apoio psicossocial como recurso humano na qualidade de recebimento de todas as pessoas. <\/p>\n\n\n\n O objetivo da pesquisa \u00e9 a enfatizar a import\u00e2ncia da presen\u00e7a de uma organiza\u00e7\u00e3o como a Cruz Vermelha na promo\u00e7\u00e3o e o fortalecimento do direito e a defesa dos princ\u00edpios humanit\u00e1rios universais promovendo o Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH), o Direito Internacional dos Direitos Humanos e aux\u00edlio humanit\u00e1rio, cooperando a fi m de aumentar a sua capacidade de resposta \u00e0s necessidades dos migrantes venezuelanos no Brasil e em toda a Am\u00e9rica Latina. A metodologia utilizada \u00e9 a dedutiva com a abordagem qualitativa, como instrumentos metodol\u00f3gicos, a revis\u00e3o e a an\u00e1lise documental de textos especializados dos s\u00edtios oficiais de organiza\u00e7\u00f5es internacionais intergovernamentais e n\u00e3o governamentais.<\/p>\n\n\n\n A incerteza do paradeiro dos entes queridos \u00e9 um problema enfrentado em toda a Am\u00e9rica Latina e faz com que o Comit\u00ea direcione metodologias de acompanhamento multidisciplinar de grupos vulner\u00e1veis localmente e \u00e0 dist\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n 2 A atua\u00e7\u00e3o do CICV <\/strong><\/p>\n\n\n\n A Cruz Vermelha, organiza\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria, surgiu em 1863, resultado direto dos esfor\u00e7os do su\u00ed\u00e7o Henri Dunant ap\u00f3s presenciar milhares de mortes e feridos na Batalha de Solferino, em meados de 1859, no norte da It\u00e1lia. A Cruz Vermelha foi fundada em 1908 no Brasil e participou da constitui\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o de Sociedade de Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho em 1919. A institui\u00e7\u00e3o atua em situa\u00e7\u00f5es de guerra, conforme as Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, e em tempos de paz, levando ajuda a v\u00edtimas de cat\u00e1strofes e desastres naturais, entre outras atua\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, como na crise evidenciada pela emerg\u00eancia do novo coronav\u00edrus. A Delega\u00e7\u00e3o Regional da Am\u00e9rica Latina no Brasil trabalha para reduzir as consequ\u00eancias humanit\u00e1rias da viol\u00eancia armada na popula\u00e7\u00e3o das cidades, restabelece o contato entre familiares de migrantes, e apoia respostas ao sofrimento dos familiares de pessoas desaparecidas (COMIT\u00ca INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA, 2020a). <\/p>\n\n\n\n O CICV promove o Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH) e sensibiliza autoridades e sociedade sobre o profundo sofrimento dos familiares de pessoas desaparecidas, a organiza\u00e7\u00e3o identifica ainda as necessidades dos migrantes e das popula\u00e7\u00f5es receptoras, realizando a\u00e7\u00f5es nos \u00e2mbitos do restabelecimento de la\u00e7os familiares. Desenvolve um di\u00e1logo com as autoridades para apoiar o aperfei\u00e7oamento de mecanismos legais e de coordena\u00e7\u00e3o relacionados com a busca de pessoas desaparecidas e a resposta \u00e0s necessidades administrativas, jur\u00eddicas, econ\u00f4micas e psicossociais de seus familiares (CICV, 2020b). Al\u00e9m disso, possui a fun\u00e7\u00e3o de assessorar, apoiar e capacitar as autoridades e os profissionais forenses brasileiros para o exame, identifica\u00e7\u00e3o e tratamento de restos mortais. <\/p>\n\n\n\n 3 Migrantes venezuelanos no Brasil <\/strong><\/p>\n\n\n\n Entre os anos de 2017 e 2018, quase 155 mil migrantes venezuelanos iniciaram a sua jornada no enfrentamento de sair de sus casas e encarar um novo rumo (LOUZADA, 2019). Sob essa motiva\u00e7\u00e3o, criou-se uma Plataforma Regional de Coordena\u00e7\u00e3o Interagencial em conformidade com a solicita\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), o Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Refugiados (ACNUR) e a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional para as Migra\u00e7\u00f5es (OIM), que coordenam a resposta aos refugiados e migrantes da Venezuela (ALTO COMISSARIADO DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS PARA REFUGIADOS, 2020). A Plataforma Response for Venezuelans \u2014 R4V \u00e9 composta por 41 organiza\u00e7\u00f5es participantes, incluindo 17 ag\u00eancias da ONU, 15 ONGs, cinco doadores, duas institui\u00e7\u00f5es financeiras internacionais e tem a participa\u00e7\u00e3o da Cruz Vermelha. Possui como objetivo, complementar e fortalecer as respostas dos governos nacionais e regionais, de acordo com os princ\u00edpios delineados na Declara\u00e7\u00e3o de Nova York para Refugiados e Migrantes (UNITED NATIONS, 2016). <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, desde 2018, o Brasil possui uma for\u00e7a-tarefa humanit\u00e1ria denominada de Opera\u00e7\u00e3o Acolhida, que foi criada com o objetivo de conceder assist\u00eancia emergencial aos refugiados e migrantes venezuelanos que entram no Brasil pela fronteira de Roraima (BRASIL, 2020). Participam da Opera\u00e7\u00e3o uma s\u00e9rie de atores nacionais, n\u00e3o-governamentais e intergovernamentais, como a OIM e o ACNUR (LOUZADA, 2019). O CICV, como \u00f3rg\u00e3o de apoio ao sistema p\u00fablico, \u00e9 inserida dentro do processo, das fronteiras ao estabelecimento nas cidades, al\u00e9m do trabalho com o psicossocial de todos os envolvidos na opera\u00e7\u00e3o. Considerado um dos maiores \u00eaxodos na hist\u00f3ria recente da regi\u00e3o, segundo dados de setembro de 2020 da Plataforma R4V, j\u00e1 s\u00e3o mais de cinco milh\u00f5es de migrantes venezuelanos no mundo e, no Brasil, segundo o governo federal mais de 264 mil venezuelanos solicitaram regulariza\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria, 889 mil foram atendidos na fronteira brasileira e atendidos pela Opera\u00e7\u00e3o Acolhida foram at\u00e9 o momento 35 mil pessoas interiorizadas em 376 cidades brasileiras (BRASIL, 2020; PLATAFORMA DE COORDINACI\u00d3N PARA REFUGIADOS Y MIGRANTES DE VENEZUELA, 2020). <\/p>\n\n\n\n 4 O restabelecimento de la\u00e7os <\/strong><\/p>\n\n\n\n No Relat\u00f3rio de Atividades de 2020 (CICV, 2019b), a maior preocupa\u00e7\u00e3o que o Comit\u00ea apresenta \u00e9 a viol\u00eancia, a migra\u00e7\u00e3o, os deslocamentos internos, o desaparecimento de pessoas e aqueles privados de liberdade, aspectos que se agravam durante a pandemia. No caso dos migrantes, as consequ\u00eancias humanit\u00e1rias s\u00e3o evidentes quanto a viol\u00eancia enfrentada na jornada at\u00e9 um local seguro. Em muitos casos, h\u00e1 a perda do contato com os familiares, que sofrem acidentes, desaparecem ou falecem. O problema das pessoas desaparecidas recebe dimens\u00e3o enorme quando em conjunto com a quest\u00e3o migrat\u00f3ria, a cada ano, milhares de pessoas desaparecem ao longo das rotas migrat\u00f3rias e a maioria n\u00e3o \u00e9 identificada. <\/p>\n\n\n\n O programa chamado de Restabelecimento de La\u00e7os Familiares (CICV, 2019a) foi adaptado pelo Movimento Internacional da Cruz Vermelha no Brasil, para que, durante a pandemia, fosse mantido. Esse modelo de programa oferece aos migrantes a possibilidade de comunica\u00e7\u00e3o com os seus familiares que se encontram em outras regi\u00f5es; \u00e9 fornecido liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, acesso gratuito \u00e0 internet e a recarga de baterias em tr\u00eas regi\u00f5es que se concentram o maior n\u00famero de volunt\u00e1rios, Manaus, Pacaraima e Boa Vista. As Sociedades Nacionais, organiza\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas dentro dos seus pr\u00f3prios pa\u00edses, realizam atividades humanit\u00e1rias de acordo com as necessidades locais e conforme seus pr\u00f3prios estatutos, estando sujeitas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional a auxiliam na localiza\u00e7\u00e3o de pessoas, troca de mensagens, reunifica\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias e buscam esclarecer o paradeiro das pessoas desaparecidas. <\/p>\n\n\n\n Na Am\u00e9rica Latina, o CICV apoia os familiares de pessoas desaparecidas na Guatemala, El Salvador, M\u00e9xico, Honduras, Col\u00f4mbia, Peru e Brasil. Para o CICV (2020b), tanto as pessoas que desaparecem como os seus familiares s\u00e3o v\u00edtimas. As fam\u00edlias sofrem uma s\u00e9rie de patologias f\u00edsicas, emocionais e psicossociais, muitas vezes agravadas por dificuldades legais e econ\u00f4micas. O CICV tamb\u00e9m trabalha para fortalecer a capacidade e a resposta das autoridades dos pa\u00edses, incluindo as forenses, e para que se adotem pol\u00edticas que contribuem para a busca e a prote\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias e das pessoas. <\/p>\n\n\n\n Ao longo de todo o continente latino-americano, faltam n\u00fameros confi\u00e1veis sobre as pessoas desaparecidas, em muitos pa\u00edses ainda n\u00e3o foram desenvolvidos sistemas de gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, eficazes e centrais, para que facilite a ang\u00fastia das fam\u00edlias que buscam incessantemente o ente. <\/p>\n\n\n\n O CICV iniciou a possibilidade de la\u00e7os entre os familiares atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de postos, dentre esses, alguns s\u00e3o fixos, outros itinerantes ou semanais (CICV, 2019a). O n\u00famero de postos de atendimento passou de 3 para 17, com o intuito de oferecer mais alternativas para que elas mantenham contato com as fam\u00edlias. No apoio para que sejam evitados os rompimentos dos la\u00e7os, j\u00e1 foram realizados mais de 442 mil atendimentos aos migrantes que se encontram no Norte do pa\u00eds referentes \u00e0s liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, acesso \u00e0 internet e recarga de baterias. Essa iniciativa gera a possibilidade de restabelecer e manter o contato entre familiares por meio de servi\u00e7os gratuitos, confidenciais e estritamente humanit\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n 5 Considera\u00e7\u00f5es Finais <\/strong><\/p>\n\n\n\n Novos desafios e complexidades foram adicionadas na vida daqueles que j\u00e1 enfrentam uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. No Brasil e na Am\u00e9rica Latina, o tratamento adequado dos migrantes em busca pelo contato com seus familiares, durante a pandemia, constata maior deteriora\u00e7\u00e3o, milhares de fam\u00edlias continuam a jornada. <\/p>\n\n\n\n A quantidade de venezuelanos for\u00e7ados a deixar suas casas continua a crescer, e um significante n\u00famero deles precisa de prote\u00e7\u00e3o internacional, muitos n\u00e3o possuem a garantia de acesso a direitos b\u00e1sicos, o que os faz particularmente vulner\u00e1veis. O CICV continua apoiando os Estados para aprimorar as condi\u00e7\u00f5es de recep\u00e7\u00e3o, coordenar a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e assist\u00eancia para atender \u00e0s necessidades b\u00e1sicas imediatas. <\/p>\n\n\n\n Em alguns pa\u00edses, devido a pandemia, os escrit\u00f3rios que atendem os casos de pessoas desaparecidas est\u00e3o fechados e as reuni\u00f5es de grupos de apoio foram interrompidas. O trabalho no aux\u00edlio aos migrantes no restabelecimento de la\u00e7os familiares, nos esfor\u00e7os para identificar e compreender as necessidades dos familiares de pessoas desaparecidas, apresentando \u00e0s autoridades respons\u00e1veis recomenda\u00e7\u00f5es e apoio que permitam oferecer respostas adaptadas, como prepara\u00e7\u00e3o e planejamentos apropriados para receber esses migrantes, recomenda\u00e7\u00f5es e materiais informativos, respeitando a sua dignidade de forma que sejam amparados. Um trabalho extremamente importante na continuidade da promo\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios humanit\u00e1rios, coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados e cuidado com os mais vulner\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n *\u00b9Mestre em Direitos Humanos e Pol\u00edticas P\u00fablicas pela PUCPR. Pesquisadora do NEADI-PUCPR e do Coordenadora de pesquisa do DIsF. Advogada. E-mail: nicatrevi@hotmail.com Este trabalho foi apresentado no \u201cIII Semin\u00e1rio Estadual sobre Migra\u00e7\u00e3o e Ref\u00fagio: Novos Olhares em Pesquisa\u201d, em 07 de outubro de 2020, selecionado mediante submiss\u00e3o do resumo expandido conforme Edital organizado pelo NEPEMIGRA. <\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos da imagem: Site do Comit\u00ea da Cruz Vermelha: www.icrc.org. <\/p>\n\n\n\n Nicole Marie Trevisan\u00b9Matheus Atalanio Alves de Sousa\u00b2* 1 Introdu\u00e7\u00e3o A pandemia da COVID-19 n\u00e3o \u00e9 apenas uma crise global, econ\u00f4mica e de sa\u00fade, mas uma enorme crise social, em que as vidas dos mais vulner\u00e1veis s\u00e3o afetadas. Em resposta a enorme press\u00e3o durante o per\u00edodo, o direito internacional humanit\u00e1rio, atrav\u00e9s da colabora\u00e7\u00e3o das Delega\u00e7\u00f5es Regionais […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":921,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/grigs\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/920"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/grigs\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/grigs\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/grigs\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/grigs\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=920"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/grigs\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/920\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":923,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/grigs\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/920\/revisions\/923"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/grigs\/wp-json\/wp\/v2\/media\/921"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/grigs\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Matheus Atalanio Alves de Sousa\u00b2*<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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\u00b2Mestrando em Direito na Uni7. Especialista em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais com \u00canfase em Direito Internacional pelo Instituto Dam\u00e1sio de Direito. Coordenador de pesquisa do DisF. Advogado, consultor jur\u00eddico e pol\u00edtico. E-mail: atalaniomatheus@gmail.com <\/p>\n\n\n\n