EDITORIAL – Ditadura nunca mais

Declarações sobre uma nova edição do Ato Institucional n°5 só reforçam o retrocesso no pensamento do governo vigente.

Brasil, ano de 1968. É instituído pelo presidente militar Costa e Silva, o AI-5 (Ato Institucional n° 5), que, além de proibir manifestações de cunho político, mobilizações sindicais e cercear a liberdade de ir e vir, também englobava a censura prévia à imprensa e aos meios de comunicação. O Ato vigorou até 1978.    

Brasil, ano de 2019. Em uma entrevista à jornalista Leda Nagle, um dos filhos do presidente brasileiro, Eduardo Bolsonaro (PSL) sugere uma nova edição do Ato Institucional n° 5, “caso a esquerda venha a se radicalizar”, remetendo às manifestações populares que estão acontecendo no Chile. Tendo apoio inclusive do ministro do Gabinete de Segurança Institucional, que ainda deve ser ouvido pela Câmara dos Deputados, devido a radicalidade de sua fala. 

O AI-5 foi um dos mais severos conjuntos de normas instituídos durante a ditadura militar. Muitos foram os que morreram devido a ele, e muito ficou suprimido nas linhas que não puderam ser escritas nem ditas pelos meios de comunicação a respeito do que acontecia no país, devido à falta da liberdade de expressão. Qualquer um que saiba da história de todo o período militar no Brasil e conheça minimamente a Constituição Federal sabe que atentar à democracia é crime, já consta no artigo 5° do documento:

“XLIV –  constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.”

É sabido que uma parcela de membros do governo são simpáticos à ditadura militar, muitos deles até pedindo a volta dela. O filho do presidente se desculpou pelas suas declarações, contudo, muitos dos bolsonaristas ainda veem na ditadura e na possibilidade de uma nova edição do AI-5 algo bom para o país e os “cidadãos de bem”. 

É inaceitável que, às vésperas da comemoração de 30 anos da primeira eleição direta pós-ditadura, ainda se pense que a violência, o cerceamento e as restrições sejam benéficas tanto ao país quanto às pessoas. A própria postura do presidente Jair Bolsonaro ao homenagear um dos torturadores da ditadura militar, Brilhante Ustra, durante o impeachment de Dilma Rousseff ou ao “brincar” com o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, sugerindo que se ele quisesse saber como seu pai, Fernando Santa Cruz, desapareceu durante ditadura, ele saberia contar. Isso mostra um imenso desrespeito, não só a todos que dia após dia têm se movido por um país melhor e mais igualitário, como também à memória de todos aqueles que lutaram pela democracia, para que tivéssemos um país como temos hoje, mesmo que ainda com muitos atrasos e retrocessos.

O Humanista repudia veementemente qualquer ameaça ao estado democrático de direitos e à sugestões à censura de qualquer natureza. E reitera a importância, em especial, do artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

“Todos os seres humanos têm direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.”             

Como um portal que visa dar vazão à temas e pessoas que nem sempre têm espaço e são invisibilizados, acreditamos que, mais do que nunca, não podemos nos calar nem nos mantermos estáticos frente à ameaças que envolvam a repressão à liberdade de expressão e às manifestações de qualquer natureza em prol dos direitos humanos. Como cidadãos, devemos sempre questionar, pois um governo não deve se ater somente ao bem-estar de alguns, mas sim, deve olhar para todos com olhos atentos às particularidades. Não visando cercear, mas fazer crescer, dando voz e igualdade de direitos.


FOTO DE CAPA: Capa do Jornal Última Hora, dezembro de 1968.

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