{"id":17661,"date":"2022-07-14T20:26:18","date_gmt":"2022-07-14T23:26:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/?p=17661"},"modified":"2022-07-21T11:54:40","modified_gmt":"2022-07-21T14:54:40","slug":"judiciario-masculino-acentua-violencia-de-genero-avalia-especialista-em-advocacia-feminista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/2022\/07\/14\/judiciario-masculino-acentua-violencia-de-genero-avalia-especialista-em-advocacia-feminista\/","title":{"rendered":"Judici\u00e1rio masculino acentua viol\u00eancia de g\u00eanero, avalia especialista em advocacia feminista"},"content":{"rendered":"\n

Uma onda de viol\u00eancia contra a mulher<\/a><\/strong> tomou o notici\u00e1rio brasileiro nas \u00faltimas semanas. <\/a>Um m\u00e9dico anestesista estuprou uma mulher sedada<\/strong><\/a> durante uma cesariana, em S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti (RJ), preso em flagrante ap\u00f3s a equipe de enfermagem gravar o crime. Dias antes, a atriz Klara Castanho, de 21 anos, postou uma carta aberta em seu Instagram<\/a><\/strong> ap\u00f3s ver divulgada, ainda no hospital, para sites de fofoca, sua gravidez em decorr\u00eancia de estupro e a doa\u00e7\u00e3o do beb\u00ea (garantida legalmente). A partir dos casos mais recentes, o Humanista<\/strong> conversou com M\u00e1rcia Soares, especialista em advocacia feminista, sobre os direitos das mulheres – e o seu cerceamento.<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, os casos n\u00e3o s\u00e3o isolados. Segundo dados divulgados nesta quinta-feira (14) pela Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul, o n\u00famero de feminic\u00eddios aumentou em 12,2%<\/a><\/strong> no primeiro semestre de 2022. O Brasil violenta e mata mulheres diariamente. <\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 quando? Quais medidas devem ser tomadas para que esse cen\u00e1rio mude? \u00c9 o que M\u00e1rcia Soares ajuda a responder. A advogada \u00e9 diretora executiva da Themis<\/a><\/strong>, ONG que defende o direito das mulheres, e fala sobre a evolu\u00e7\u00e3o desses direitos, dificuldades encontradas no combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero, impactos da covid-19 nessa luta e como mudar esse cen\u00e1rio para o futuro. Para ela, um “judici\u00e1rio fundamentalmente masculino, branco, heteronormativo, com pessoas oriundas das camadas mais abastadas do pa\u00eds” ajuda a explicar a situa\u00e7\u00e3o. Leia!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Themis foi criada em 1993. Como voc\u00ea v\u00ea a evolu\u00e7\u00e3o do direito da mulher no Brasil ao longo desses anos? <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Nenhuma
M\u00e1rcia Soares, advogada<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Com certeza houve uma grande evolu\u00e7\u00e3o no direito, especialmente do ponto de vista legislativo, o que terminou impactando na constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e fortalecimento de algumas pol\u00edticas p\u00fablicas. Eu posso citar a Lei Maria da Penha e um avan\u00e7o legislativo recente no que diz respeito aos crimes cibern\u00e9ticos, por exemplo. Na \u00e1rea da viol\u00eancia de g\u00eanero, especialmente, h\u00e1 um grande avan\u00e7o que  impacta as decis\u00f5es do Judici\u00e1rio, de consolida\u00e7\u00e3o do direito. Recentemente a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) da C\u00e2mara aprovou um projeto que pro\u00edbe o uso da tese de leg\u00edtima defesa da honra por acusados de feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 impressionante que isso tenha sido suplantado somente agora, mas \u00e9 um avan\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Foi um processo de conquistas nesse tempo, inclusive de argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Agora, infelizmente em alguns campos n\u00e3o avan\u00e7amos, como \u00e9 o campo dos direitos sexuais e reprodutivos, especificamente no que diz respeito ao aborto. E agora n\u00f3s estamos \u00e0 beira de retrocessos muito graves; h\u00e1 in\u00fameros projetos de lei para criminalizar o aborto em todas as suas formas, h\u00e1 in\u00fameros projetos de lei tentando alterar a Lei Maria da Penha. Muito especialmente com a governan\u00e7a atual do pa\u00eds, as pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres, b\u00e1sicos para efetividade da Lei,  foram desmantelados. E isso tem um impacto direto no exerc\u00edcio do direito das mulheres. N\u00e3o adianta ter uma legisla\u00e7\u00e3o e uma resposta positiva do Judici\u00e1rio sem que existam servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o que possam dar efetividade a esse direito. Infelizmente nos \u00faltimos anos h\u00e1 um absurdo desmantelamento dos servi\u00e7os e uma falta de investimento na \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o das mulheres. Isso nos sinaliza a import\u00e2ncia de fazermos um movimento de  resist\u00eancia a essa situa\u00e7\u00e3o e continuar pressionando fortemente os governos locais, estaduais e federais para que essas pol\u00edticas sejam implementadas.<\/p>\n\n\n\n

Quais as dificuldades enfrentadas para combater a discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher no sistema de justi\u00e7a?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante dizer que o judici\u00e1rio brasileiro, a exemplo do Poder Legislativo, \u00e9 um poder que reflete um perfil das pessoas que conseguem acessar os espa\u00e7os decis\u00f3rios, fundamentalmente. \u00c9 um judici\u00e1rio fundamentalmente masculino, branco, heteronormativo, com pessoas oriundas das camadas mais abastadas do pa\u00eds e que, portanto, t\u00eam uma compreens\u00e3o estabelecida, desde sua classe, sobre vida e o direito das mulheres. O judici\u00e1rio, de alguma forma, manifesta seus interesses e suas decis\u00f5es de acordo com este perfil. Por exemplo, a parcela de pessoas negras e a parcela de mulheres, especialmente de mulheres negras, que integram esse poder \u00e9 muito pequena ainda. Ent\u00e3o, esta sem d\u00favida \u00e9 uma dificuldade para combater a discrimina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio. N\u00f3s achamos que \u00e9 importante que a gente estimule e crie mecanismos para que o sistema de justi\u00e7a absorva pessoas n\u00e3o brancas, mulheres, pessoas n\u00e3o heteronormativas, porque da experi\u00eancia que temos isso altera muito a resposta judicial \u00e0s demandas colocadas pelas mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Existe algum suporte nas delegacias da mulher para atender as den\u00fancias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As delegacias de mulheres, estruturalmente, se diferenciam de um lugar para o outro. Existem alguns lugares onde existe um suporte razo\u00e1vel de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres. Entretanto, h\u00e1 uma falta de investimento nas delegacias, e o que n\u00f3s temos visto \u00e9 um desmantelamento inclusive dessas estruturas. Al\u00e9m disso, temos poucas delegacias de mulheres no pa\u00eds que mant\u00eam um servi\u00e7o de assist\u00eancia adequado. Vale dizer que \u00e9 absolutamente importante que esses espa\u00e7os possuam t\u00e9cnicas e especialistas na \u00e1rea de assist\u00eancia, de psicologia. Esse seria o ideal, mas isso n\u00e3o est\u00e1 ocorrendo no Brasil, inclusive o \u00edndice de delegacias da mulher \u00e9 baix\u00edssimo. N\u00f3s temos praticamente 93% dos munic\u00edpios sem delegacias especializadas. <\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea notou alguma altera\u00e7\u00e3o no n\u00famero de chamados ap\u00f3s o in\u00edcio da pandemia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na Themis n\u00f3s tivemos um aumento enorme de casos de viol\u00eancia contra as mulheres durante a covid, e isso vem se mantendo. Pelos motivos que j\u00e1 falei: primeiro, porque durante a covid o judici\u00e1rio praticamente fechou suas portas. Demorou-se para ter uma adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas para atender a esse momento pand\u00eamico bastante especial. Existem dados muito claros acerca do aumento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar pela reclus\u00e3o das mulheres com seus parceiros. N\u00f3s sabemos que a interrup\u00e7\u00e3o de processos de viol\u00eancia, como a sa\u00edda de casa para o trabalho, atenua o escalonamento do grau de viol\u00eancia dentro de casa. Ent\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 aumentou o n\u00famero de casos, como eles se agravaram. Al\u00e9m disso, durante a pandemia houve um aumento significativo do desemprego, que atingiu fundamentalmente as mulheres, reduzindo sua renda e as possibilidades de sair do relacionamento abusivo. E o isolamento tamb\u00e9m  dificultou que as mulheres acionassem as suas redes pessoais de prote\u00e7\u00e3o, o que contribuiu para o aumento e para o agravamento da viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

E, apesar do aumento de casos, houve uma redu\u00e7\u00e3o do registro de ocorr\u00eancia inicialmente. Primeiro, porque muitos delitos exigem a presen\u00e7a da mulher e isso demorou para ser alterado. Segundo, porque no in\u00edcio da pandemia, n\u00e3o haviam, na maioria dos lugares, meios das mulheres fazerem den\u00fancia e pedirem socorro de forma online. Elas n\u00e3o tinham como se deslocar.<\/p>\n\n\n\n

N\u00f3s vimos uma redu\u00e7\u00e3o dos registros de ocorr\u00eancia e, por \u00f3bvio, houve uma redu\u00e7\u00e3o  das medidas protetivas de urg\u00eancia para mulheres que est\u00e3o em risco.  Al\u00e9m disso, a maioria dos demais servi\u00e7os estatais parou com os atendimentos presenciais e n\u00e3o podiam, inclusive, monitorar as medidas protetivas.  Esse trabalho aqui, por exemplo, foi realizado pelas promotoras legais populares, numa parceria com o Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, a demanda sobre a Themis foi enorme, inclusive com uma mudan\u00e7a de perfil, aonde n\u00f3s fomos compelidas a n\u00e3o s\u00f3 fazer os encaminhamentos jur\u00eddicos, mas a prestar assist\u00eancia efetiva em fun\u00e7\u00e3o do empobrecimento das mulheres. N\u00f3s tivemos que construir um programa de ajuda humanit\u00e1ria que n\u00e3o existia, para  distribui\u00e7\u00e3o de cesta b\u00e1sica, conectividade, produtos de sa\u00fade.  E isso vem se  mantendo. Ainda agora parte dos nossos atendimentos necessitam que a institui\u00e7\u00e3o garanta ao direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 assist\u00eancia psicol\u00f3gica.  \u00c9 importante que se diga que tamb\u00e9m na \u00e1rea da assist\u00eancia houve um desmantelamento dos recursos e dos equipamentos, como o CRAS. A gente faz um encaminhamento para os CRAS e se percebe que n\u00e3o est\u00e3o mais equipados para fazer o atendimento adequado. N\u00e3o existem cestas b\u00e1sicas para distribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe passagem de \u00f4nibus etc Com isso, n\u00e3o s\u00f3 aumentou a demanda de atendimento sobre as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, como o perfil dessa demanda foi modificado.<\/p>\n\n\n\n

Quais pol\u00edticas p\u00fablicas podem ser implementadas para mudar o cen\u00e1rio da viol\u00eancia contra a mulher?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As pol\u00edticas p\u00fablicas devem ser implementadas por determina\u00e7\u00e3o legal. A Lei Maria da Penha traz essa regulamenta\u00e7\u00e3o.  Ela n\u00e3o apenas criminaliza, mas ela exige a constru\u00e7\u00e3o de uma rede de aten\u00e7\u00e3o para dar suporte \u00e0 lei e garantir sua efetividade. \u00c9 importante  que existam centros de refer\u00eancia para fazer o atendimento; uma pol\u00edtica de assist\u00eancia e de sa\u00fade que ajude a prover outras necessidades, como a necessidade de alimenta\u00e7\u00e3o, por exemplo. E tem uma pol\u00edtica muito importante que tamb\u00e9m est\u00e1 sendo desmantelada, as casas de apoio que podem acolher essas mulheres quando elas necessitam sair de casa. Outra quest\u00e3o muito importante \u00e9 que n\u00e3o adianta haver uma medida protetiva de urg\u00eancia quando n\u00e3o existe monitoramento por parte do estado da efetiva\u00e7\u00e3o dessa medida.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o adianta dizer que um agressor n\u00e3o pode se aproximar das mulheres, uma das medidas protetivas determinadas pelo judici\u00e1rio, se n\u00e3o h\u00e1 monitoramento sobre o agressor.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Enfim, s\u00e3o pol\u00edticas importantes e que necessitam ser implementadas, s\u00e3o pol\u00edticas a maioria delas reguladas pela lei e infelizmente o estado brasileiro n\u00e3o respeita. Importante que se diga que isso n\u00e3o \u00e9 uma liberalidade do estado brasileiro, isto \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal que n\u00e3o vem sendo cumprida. Infelizmente essas pol\u00edticas j\u00e1 estavam sendo implementadas, ainda de forma insuficiente, mas estavam num processo de crescimento. Com o atual governo essas pol\u00edticas est\u00e3o se extinguindo.<\/p>\n\n\n\n

Tramita em Bras\u00edlia o PL n\u00b03.723\/2019, visando alterar o Estatuto do Desarmamento para flexibilizar o acesso a armas de fogo por colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores \u2013 os chamados CACs -, o que pode aumentar a inseguran\u00e7a das mulheres<\/a>. Como voc\u00ea analisa esse projeto? <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pol\u00edtica de flexibiliza\u00e7\u00e3o do estatuto do desarmamento  \u00e9 absolutamente sint\u00f4nica com o pensamento e com os interesses do governo federal. Se trata de um governo que vem fazendo a apologia da viol\u00eancia, que vem fazendo uma apologia das armas; \u00e9 um governo que vem legitimando a viol\u00eancia atrav\u00e9s do discurso de \u00f3dio. E isso impacta a viol\u00eancia na esfera p\u00fablica, mas tamb\u00e9m tem impacto na esfera privada e reflexos muito contundentes no que diz respeito \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. O aumento da utiliza\u00e7\u00e3o das armas potencializa e facilita os crimes de \u00f3dio e, evidentemente, tamb\u00e9m os crimes de viol\u00eancia baseada no g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o que as pessoas podem fazer para ajudar quem sofre com a viol\u00eancia dom\u00e9stica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira coisa que as pessoas t\u00eam que fazer \u00e9 cobrar dos governantes, que retomem as pol\u00edticas de apoio \u00e0s mulheres. Isso pode ser feito de muitas formas. Pode ser feito pela escolha dos governantes, pode ser feito atrav\u00e9s do engajamento da popula\u00e7\u00e3o nos in\u00fameros manifestos e movimentos contra as viol\u00eancias. Fortalecer e apoiar os movimentos sociais pela redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e pela implementa\u00e7\u00e3o de determinadas pol\u00edticas \u00e9 muito importante. Se posicionar publicamente sobre o tema \u00e9 importante, se posicionar dentro das suas fam\u00edlias e no seu c\u00edrculo de rela\u00e7\u00f5es \u00e9 muito importante, especialmente para que se possa combater esse discurso que autoriza a viol\u00eancia. Outra quest\u00e3o fundamental \u00e9 ter consci\u00eancia de que neste momento de retra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de apoio e dos servi\u00e7os p\u00fablicos, as mulheres contam fundamentalmente com suas redes pessoais de prote\u00e7\u00e3o e apoio. Ent\u00e3o ficar atento aos casos, acolher as mulheres, ajudar as v\u00edtimas a denunciar s\u00e3o atitudes que a gente pode tomar; seja dentro de casa, com as nossas vizinhas, amigas, sempre que a gente identifique um caso de viol\u00eancia. Isso s\u00e3o coisas que os cidad\u00e3os e cidad\u00e3s brasileiras podem e devem fazer, sejam mulheres ou homens. \u00c9 preciso que os homens se envolvam nesse processo, que tomem para si a tarefa de combater e evitar a viol\u00eancia. Para isso existem organiza\u00e7\u00f5es e movimentos, como o La\u00e7o Branco e o Instituto Papai, que re\u00fane os homens em torno do tema, que cria estrat\u00e9gias, desde o lugar masculino, para enfrentamento da viol\u00eancia. N\u00f3s recomendamos fortemente aos homens, como uma a\u00e7\u00e3o fundamental para frear a viol\u00eancia contra as mulheres, que eles tomem para si essa tarefa e se engajem a esses movimentos.<\/p>\n\n\n\n

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Como pedir ajuda<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o conhe\u00e7a uma promotora legal perto de onde mora, voc\u00ea pode buscar ajuda atrav\u00e9s dos contatos institucionais da Themis. Al\u00e9m dos canais de comunica\u00e7\u00e3o nas redes sociais da ONG, \u00e9 poss\u00edvel pedir aux\u00edlio pelo e-mail atendimentoviolencia@themis.org.br<\/a>. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode pedir ajuda em qualquer um desses canais:<\/p>\n\n\n\n