O uso da da lei e do sistema judici\u00e1rio para intimidar e confrontar o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o de profissionais da imprensa e de defensores dos direitos humanos. Essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio judicial – ou processual -, termo que surgiu nos \u00faltimos anos, depois da intensifica\u00e7\u00e3o dos ataques. Mas o que \u00e9 isso, exatamente? Como a justi\u00e7a pode ser usada contra um direito fundamental? \u00c9 o que esta edi\u00e7\u00e3o do #Explica\u00e7\u00e3oHumanista tenta responder. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Abraji<\/a><\/strong> (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo) e com o MPF<\/a><\/strong> (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal), o ass\u00e9dio acontece quando in\u00fameras a\u00e7\u00f5es s\u00e3o abertas contra a mesma pessoa com o intuito de prejudic\u00e1-la desde a reputa\u00e7\u00e3o at\u00e9 as condi\u00e7\u00f5es financeiras.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Os casos n\u00e3o s\u00e3o de hoje e exemplos n\u00e3o faltam. Em 1999, a rep\u00f3rter Elvira Lobato come\u00e7ou a publicar uma s\u00e9rie de reportagens na Folha de S. Paulo sobre empresas em para\u00edsos fiscais ligadas \u00e0 Igreja Universal do Reino de Deus. Resultado: virou alvo de 111 processos em cidades pequenas espalhadas pelo pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n Em maio de 2022, o The Intercept Brasil<\/a><\/strong> mapeou a\u00e7\u00f5es movidas por magistrados contra jornalistas por cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o. Como resultado, descreveu as a\u00e7\u00f5es de ju\u00edzes nos estados do Piau\u00ed, S\u00e3o Paulo, Sergipe, Paran\u00e1, Par\u00e1, Rio Grande do Sul e Pernambuco. As condena\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o apenas de multa e de impedimento do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, mas tamb\u00e9m de pris\u00e3o. A reportagem cita casos ocorridos entre 1998 e 2022.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Outro exemplo \u00e9 do jornalista Jo\u00e3o Paulo Cuenca. Em 2020, ele fez uma postagem em seu Twitter, dizendo que “o brasileiro s\u00f3 ser\u00e1 livre quando o \u00faltimo Bolsonaro for enforcado nas tripas do \u00faltimo pastor da Igreja Universal\u201d. A par\u00e1frase vem do autor franc\u00eas Jean Meslier que escreveu \u201co homem s\u00f3 ser\u00e1 livre quando o \u00faltimo rei for enforcado nas tripas do \u00faltimo padre\u201d, no s\u00e9culo 18. <\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o tweet, o jornalista foi alvo de mais de 100 processos, movidos em diversos estados. Os advogados acreditam que houve uma articula\u00e7\u00e3o da Igreja Universal do Reino de Deus – a mesma que denunciou Elvira Lobato – para a abertura das a\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a, j\u00e1 que os pedidos s\u00e3o iguais entre si. O caso est\u00e1 sendo investigado pela PRDC-RJ<\/a><\/strong> (Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o no Rio de Janeiro), ligada ao MPF.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Segundo o projeto Ctrl+X<\/a><\/strong> da Abraji que monitora o ass\u00e9dio judicial contra jornalistas, j\u00e1 foram registradas 5.752 a\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a. Mais da metade \u00e9 movida por pol\u00edticos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n No mundo, 363 rep\u00f3rteres foram presos em 2022 em uma tentativa de cerceamento da liberdade de express\u00e3o em pa\u00edses com l\u00edderes autorit\u00e1rios. O CPJ<\/a><\/strong> (Comit\u00ea para Prote\u00e7\u00e3o de Jornalistas) afirma que foram criadas leis para criminalizar o jornalismo, facilitando o abuso judicial contra os profissionais. Em relat\u00f3rio<\/a><\/strong> publicado em dezembro, a Unesco (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura) chama aten\u00e7\u00e3o para essa tend\u00eancia global de uso indevido da justi\u00e7a e para a necessidade de pesquisas sobre o g\u00eanero dos denunciados.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Mas n\u00e3o s\u00e3o apenas jornalistas. No final de janeiro, a Ag\u00eancia P\u00fablica<\/strong><\/a> denunciou que promotores, procuradores e policiais que trabalham com as comunidades tradicionais da regi\u00e3o de Tom\u00e9-A\u00e7u, no Par\u00e1, est\u00e3o sendo assediados judicialmente por uma empresa instalada no local. A Brasil BioFuels, produtora de biocombust\u00edvel a partir do dend\u00ea, vem denunciando aqueles que investigam os conflitos da empresa com os ind\u00edgenas e que defendem os direitos dos moradores locais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Os defensores e as defensoras de direitos humanos podem ser enquadrados em acusa\u00e7\u00f5es criminais e em processos civis ou administrativos, com as justificativas de viola\u00e7\u00e3o das leis sobre o direito de protesto, sobre ONGs e sobre ordem p\u00fablica. As den\u00fancias tamb\u00e9m pode ser fabricadas usando os crimes de terrorismo, subvers\u00e3o ou contra a seguran\u00e7a do Estado. Essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o que o Front Line Defenders<\/a><\/strong> tr\u00e1s em sua p\u00e1gina inicial. O projeto acompanha casos em todo o mundo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Ass\u00e9dio processual foi definido pela primeira vez em 2005 pela ju\u00edza federal Mylene Pereira Ramos, da 63\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo. O caso tratava de um ex-funcion\u00e1rio contra a empresa. A ju\u00edza entendeu que: <\/p>\n\n\n\n “Praticou a r\u00e9 \u2018ass\u00e9dio processual\u2019, uma das muitas classes em que se pode dividir o ass\u00e9dio moral. Denomino ass\u00e9dio processual a procrastina\u00e7\u00e3o por uma das partes no andamento de processo, em qualquer uma de suas fases, negando-se a cumprir decis\u00f5es judiciais, amparando-se ou n\u00e3o em norma processual, para interpor recursos, agravos, embargos, requerimentos de provas, peti\u00e7\u00f5es despropositadas, procedendo de modo temer\u00e1rio e provocando incidentes manifestamente infundados, tudo objetivando obstaculizar a entrega na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e0 parte contr\u00e1ria\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n No ano seguinte, o ent\u00e3o deputado federal Carlos Souza<\/a><\/strong>, na \u00e9poca do PP e hoje do PSDB, do Amazonas, elaborou o Projeto de Lei 7.540\/2006<\/a><\/strong> para tipificar a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 como ass\u00e9dio processual. Entretanto, foi arquivado em 2007. Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 \u00e9 a conduta desonesta de uma das partes do processo, a fim de prejudicar o outro e o andamento da a\u00e7\u00e3o judicial. A tipifica\u00e7\u00e3o desse comportamento est\u00e1 no Art. 80 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/strong> de 2015.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Um outro projeto (PL 90\/2021<\/strong><\/a>) foi elaborado pelo ex-deputado federal Paulo Ramos<\/a><\/strong> (PDT-RJ) e diz respeito \u00e0 abertura de diversas a\u00e7\u00f5es contra a mesma pessoa com o intuito de prejudicar o direito de defesa. A abertura pode ser feita por um ou v\u00e1rios autores, mas todos pela mesma raz\u00e3o. O projeto aguarda aprecia\u00e7\u00e3o do Senado Federal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Ainda no meio jur\u00eddico, o ass\u00e9dio processual<\/a><\/strong> \u00e9 entendido como uma reflexo da desigualdade que impede o acesso (abrir o processo) e o desacesso (finalizar o processo). As partes no processo n\u00e3o s\u00e3o iguais, resultando no uso abusivo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n O uso da da lei e do sistema judici\u00e1rio para intimidar e confrontar o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o de profissionais da imprensa e de defensores dos direitos humanos. Essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio judicial – ou processual -, termo que surgiu nos \u00faltimos anos, depois da intensifica\u00e7\u00e3o dos ataques. Mas o que \u00e9 … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":19767,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[232,226,44,46],"tags":[],"class_list":["post-19765","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-explicacaohumanista","category-direito","category-expressao","category-politica"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19765","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/users\/24"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19765"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19765\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19773,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19765\/revisions\/19773"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19767"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19765"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19765"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19765"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Origem do termo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
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A partir do caso do Jo\u00e3o Paulo Cuenca, explicado antes, a PRDC-RJ vai criar um f\u00f3rum<\/a><\/strong> de monitoramento das viola\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de imprensa e ass\u00e9dio judicial contra jornalistas e profissionais de imprensa. Em dezembro do ano passado, foi realizada uma audi\u00eancia<\/a><\/strong> p\u00fablica com a presen\u00e7a de entidades e jornalistas para debater o assunto.\n\nDe acordo com a assessoria<\/a><\/strong>, o f\u00f3rum tratar\u00e1 da necessidade da \u201celabora\u00e7\u00e3o de notas t\u00e9cnicas, constru\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e apresenta\u00e7\u00e3o de propostas para o enfrentamento do tema no \u00e2mbito do sistema de justi\u00e7a\u201d. \n\nA procuradoria solicitou a ABI<\/a><\/strong> (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa) a indica\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dez representantes para a participa\u00e7\u00e3o em debates. Al\u00e9m de abrir consulta para receber contribui\u00e7\u00f5es da sociedade civil acerca do tema. A primeira reuni\u00e3o do f\u00f3rum deve ocorrer em mar\u00e7o deste ano, virtualmente.<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"