{"id":25277,"date":"2024-11-01T13:03:16","date_gmt":"2024-11-01T16:03:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/?p=25277"},"modified":"2024-11-19T11:50:07","modified_gmt":"2024-11-19T14:50:07","slug":"e-falso-que-governo-federal-vai-custear-seguro-desemprego-com-multa-do-fgts-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/2024\/11\/01\/e-falso-que-governo-federal-vai-custear-seguro-desemprego-com-multa-do-fgts-entenda\/","title":{"rendered":"\u00c9 falso que Governo Federal vai custear seguro-desemprego com multa do FGTS; entenda"},"content":{"rendered":"\n

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Em outubro deste ano, diversas reportagens come\u00e7aram a circular afirmando que o Governo Federal avaliava alterar pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador como forma de reduzir gastos. Essa suposta altera\u00e7\u00e3o, por sua vez, impactaria a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para demiss\u00f5es sem justa causa e o seguro-desemprego. O argumento era de que a sobreposi\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios poderia desestimular a perman\u00eancia dos trabalhadores em seus empregos. O Portal Humanista apurou as informa\u00e7\u00f5es veiculadas e concluiu que s\u00e3o falsas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o doutor em direito e advogado trabalhista Rene Jos\u00e9 Keller, n\u00e3o existe qualquer medida concreta do Estado direcionada \u00e0 restri\u00e7\u00e3o desses direitos. \u201c\u00c9 espantoso que a grande m\u00eddia propague a no\u00e7\u00e3o de que a exist\u00eancia do seguro-desemprego e da multa de 40% sobre o FGTS seja uma \u2018sobreposi\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios\u2019, segundo a avalia\u00e7\u00e3o do governo. Isso \u00e9 completamente desprovido de sentido, porque tanto o seguro-desemprego, como a multa de 40% sobre o FGTS somente s\u00e3o recebidas quando o empregador decide encerrar a rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d, afirmou. <\/p>\n\n\n\n

O acesso aos benef\u00edcios, portanto, n\u00e3o afeta a perman\u00eancia no emprego, uma vez que o prolet\u00e1rio s\u00f3 pode utiliz\u00e1-los em situa\u00e7\u00f5es de demiss\u00e3o sem justa causa, ou seja, quando \u00e9 dispensado sem escolher sair. Como n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis em casos de pedido de demiss\u00e3o, \u00e9 incoerente afirmar que incentivariam a sa\u00edda volunt\u00e1ria. Keller tamb\u00e9m explicou que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel n\u00e3o obter acesso a esses direitos, por exemplo, caso o funcion\u00e1rio n\u00e3o tenha preenchido os requisitos. Assim, n\u00e3o h\u00e1 uma sobreposi\u00e7\u00e3o porque tanto a fonte de custeio, como as condi\u00e7\u00f5es para recebimento, s\u00e3o diversas. <\/p>\n\n\n\n

O que diz a lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme estabelecido no inciso II do Artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>, o seguro-desemprego \u00e9 um direito dos trabalhadores. A multa em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, prevista na Lei do FGTS<\/strong><\/a>, \u00e9 uma indeniza\u00e7\u00e3o que deve ser paga pelo empregador. Esses benef\u00edcios n\u00e3o se acumulam, mas representam a aplica\u00e7\u00e3o de dois direitos distintos: um financiado pelo Estado e o outro pela empresa contratante.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a multa de 40% do saldo repassado ao FGTS \u00e9 uma indeniza\u00e7\u00e3o paga pelo empregador ao empregado, e n\u00e3o um benef\u00edcio transferido pela Uni\u00e3o. Isto \u00e9, quem paga a multa \u00e9 a empresa e n\u00e3o o Governo Federal. A lei que disp\u00f5e sobre o FGTS prev\u00ea essa multa no par\u00e1grafo 1\u00ba do seu Artigo 18, e as contas do Fundo vinculadas em nome dos trabalhadores s\u00e3o impenhor\u00e1veis. Portanto, o Estado n\u00e3o pode destinar esses recursos para quaisquer outros fins.<\/p>\n\n\n\n

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, pronunciou-se na rede social X (antigo Twitter) a respeito do assunto, afirmando que o Minist\u00e9rio nunca cogitou o fim da multa rescis\u00f3ria ou a redu\u00e7\u00e3o do FGTS.<\/p>\n\n\n\n