<\/p>\n\n\n\n
Com 877 p\u00e1ginas e cerca de 900 artigos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) que implementa o Novo C\u00f3digo Eleitoral do Brasil<\/strong> segue na pauta do Legislativo federal. A proposta inclui a implementa\u00e7\u00e3o do voto impresso<\/strong> \u2013 medida j\u00e1 considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020 \u2013, a cria\u00e7\u00e3o de cota de 20% para mulheres<\/strong> no Legislativo; implementa\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es no uso de Intelig\u00eancia Artificial<\/strong>; e de puni\u00e7\u00f5es para o uso de fake news <\/strong>durante o per\u00edodo eleitoral. <\/p>\n\n\n\n O texto-base do PLP aguarda aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do Senado Federal ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es feitas pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ)<\/a> no \u00faltimo dia 20 de agosto. Aprovado pelo Senado, o projeto segue para a C\u00e2mara dos Deputados. Para vigorar nas elei\u00e7\u00f5es de 2026, a lei deve ser publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o at\u00e9 dia 3 de outubro. <\/p>\n\n\n\n Se aprovado, o Novo C\u00f3digo Eleitoral ir\u00e1 unificar sete leis que regem o sistema eleitoral e partid\u00e1rio no Brasil. Entenda os principais pontos do texto aprovado pela CCJ: <\/p>\n\n\n\n A emenda prev\u00ea a obrigatoriedade de registro impresso de voto, emitido ap\u00f3s o uso da urna eletr\u00f4nica por cada eleitor. O comprovante seria depositado, automaticamente, em um compartimento lacrado da urna, sem contato manual do eleitor com esse registro. <\/p>\n\n\n\n Aprovada por 18 votos contra cinco, a emenda estabelece que 20% das cadeiras legislativas devem ser ocupadas por mulheres. A cota vale para a C\u00e2mara dos Deputados, Assembleias Legislativas e C\u00e2maras Municipais. Al\u00e9m disso, mant\u00e9m a obrigatoriedade de 30% de candidatas nas chapas \u2013 o texto original do PLP pretendia extinguir a norma<\/a>. O texto apresenta ainda um mecanismo que determina que, se o \u00edndice n\u00e3o for atingido, os candidatos masculinos ser\u00e3o substitu\u00eddos por mulheres. <\/p>\n\n\n\n O texto aponta que todas as pe\u00e7as que forem submetidas \u00e0 Intelig\u00eancia Artificial (IA) precisam ser sinalizadas, de forma a deixar o eleitor a par do uso da ferramenta. A proposta pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de IA para simular vozes e imagens de pessoas vivas ou falecidas para favorecer qualquer candidatura. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 proibido a divulga\u00e7\u00e3o de qualquer conte\u00fado \u201csabidamente inver\u00eddico\u201d com o intuito de atrapalhar o processo eleitoral, durante a campanha e nos tr\u00eas meses anteriores ao pleito. O descumprimento da norma prev\u00ea reclus\u00e3o de dois meses a um ano ou pagamento de multa, cujos valores variam de R$30 mil a R$130 mil. <\/p>\n\n\n\n O texto estabelece uma quarentena de um ano para que militares, ju\u00edzes, policiais e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico possam disputar as elei\u00e7\u00f5es. O profissional que n\u00e3o cumprir a medida ser\u00e1 considerado ineleg\u00edvel. Atualmente, os prazos s\u00e3o diferentes para cada fun\u00e7\u00e3o e variam de tr\u00eas a seis meses. <\/p>\n\n\n\n A medida permite que os candidatos utilizem recursos pessoais para complementar os fundos da campanha, desde que n\u00e3o excedam o limite total permitido por lei para o cargo em disputa. <\/p>\n\n\n\n O valor da multa para os eleitores que n\u00e3o justificarem a aus\u00eancia na data das elei\u00e7\u00f5es sobe de R$3,51 para R$5. <\/p>\n\n\n\n A emenda prev\u00ea transporte coletivo gratuito nos dias de elei\u00e7\u00e3o, consolidando decis\u00e3o tomada pelo STF<\/a> em 2023. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com 877 p\u00e1ginas e cerca de 900 artigos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) que implementa o Novo C\u00f3digo Eleitoral do Brasil segue na pauta do Legislativo federal. 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