{"id":27650,"date":"2025-09-10T20:46:00","date_gmt":"2025-09-10T23:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/?p=27650"},"modified":"2025-09-10T20:47:25","modified_gmt":"2025-09-10T23:47:25","slug":"eca-digital-quem-e-responsavel-por-proteger-criancas-e-adolescentes-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/2025\/09\/10\/eca-digital-quem-e-responsavel-por-proteger-criancas-e-adolescentes-na-internet\/","title":{"rendered":"\u201cECA Digital\u201d: quem \u00e9 respons\u00e1vel por proteger crian\u00e7as e adolescentes na internet?"},"content":{"rendered":"\n

\u201c\u00c9 preciso uma aldeia inteira para educar uma crian\u00e7a\u201d: o prov\u00e9rbio sul-africano de origem Bantu ajuda a entender que a inf\u00e2ncia \u00e9 uma responsabilidade coletiva. Por sua vez, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong><\/a> <\/strong>(ECA), promulgado em 1990, estabelece como dever da fam\u00edlia, da sociedade e do poder p\u00fablico garantir, com absoluta prioridade, os direitos de crian\u00e7as, adolescentes e jovens. No ambiente digital, contudo, s\u00e3o premissas cujo cumprimento est\u00e1 longe de ser o ideal.<\/p>\n\n\n\n

A den\u00fancia do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca<\/a>, em v\u00eddeo<\/a> publicado no dia 6 de agosto, chocou a opini\u00e3o p\u00fablica brasileira. O youtuber denunciou o processo de adultiza\u00e7\u00e3o infantil<\/strong> que acontece nas redes sociais, expondo pr\u00e1ticas de explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. Mais do que isso, mostrou como as plataformas faturaram com essa exposi\u00e7\u00e3o e omitem-se diante dos crimes, sem interfer\u00eancia do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O v\u00eddeo alcan\u00e7ou, at\u00e9 o momento, 49 milh\u00f5es de visualiza\u00e7\u00f5es e reascendeu o debate sobre regula\u00e7\u00e3o de plataformas digitais<\/strong>, h\u00e1 anos parado no Congresso Nacional. Tr\u00eas semanas depois, a C\u00e2mara de Deputados e o Senado Federal aprovaram o Projeto de Lei 2628\/2022<\/a>, conhecido como \u201cECA Digital\u201d<\/strong>, de autoria do Senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O PL, que aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial, exige que plataformas que tenham \u201cacesso prov\u00e1vel\u201d de crian\u00e7as e adolescentes cumpram uma s\u00e9rie de medidas para tornar sua utiliza\u00e7\u00e3o mais segura para esse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A Data Privacy Brasil<\/a>, institui\u00e7\u00e3o de ensino e pesquisa, acompanha e dialoga politicamente para a constru\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei desde o in\u00edcio de sua tramita\u00e7\u00e3o. O pesquisador Eduardo Mendon\u00e7a<\/a>, integrante do grupo ouvido pelo Humanista<\/strong>, avalia a nova legisla\u00e7\u00e3o como um avan\u00e7o para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. \u201cO PL n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 um marco regulat\u00f3rio, mas uma oportunidade de afirmar que a inf\u00e2ncia deve ser prioridade no desenho dessas tecnologias\u201d, defende o especialista.<\/p>\n\n\n\n

O que o PL 2628 estabelece?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n
\u00d3rg\u00e3o regulador<\/strong>: <\/strong>cria\u00e7\u00e3o de uma \u201cautoridade administrativa aut\u00f4noma\u201d que garanta e fiscalize o cumprimento da lei por meio de regulamentos e procedimentos previamente submetidos \u00e0 consulta p\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n
Supervis\u00e3o parental<\/strong>: disponibiliza\u00e7\u00e3o, aos pais e respons\u00e1veis, de ferramentas de supervis\u00e3o, de f\u00e1cil uso e acesso, em portugu\u00eas, que possibilitem o controle de compras, manejo de configura\u00e7\u00f5es e de tempo de uso de tela. <\/li>\n\n\n\n
Verifica\u00e7\u00e3o de idade: <\/strong>promo\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de verifica\u00e7\u00e3o de idade que garantam a seguran\u00e7a e privacidade dos usu\u00e1rios. Responsabiliza\u00e7\u00e3o de lojas de aplicativos, como Play Store e Apple Store, e sistemas operacionais, como Windows e Android, por processos de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria e proibi\u00e7\u00e3o de autodeclara\u00e7\u00e3o de idade para acesso a conte\u00fados impr\u00f3prios, inadequados ou proibidos a menores de 18 anos, como apostas esportivas ou pornografia.<\/li>\n\n\n\n
Viola\u00e7\u00f5es graves<\/strong>: obrigatoriedade das plataformas de remover e reportar, \u00e0s autoridades competentes, conte\u00fados de \u201caparente\u201d explora\u00e7\u00e3o, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores.<\/li>\n\n\n\n
Publicidade<\/strong>: proibi\u00e7\u00e3o do tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes para direcionamento de publicidade comercial<\/li>\n\n\n\n
Representante legal<\/strong>: nomea\u00e7\u00e3o, pelas plataformas, de representantes legais no Brasil<\/li>\n\n\n\n
Jogos eletr\u00f4nicos<\/strong>: proibi\u00e7\u00e3o das caixas de recompensa, ou loot boxes<\/em>, em jogos eletr\u00f4nicos de acesso prov\u00e1vel de crian\u00e7as e adolescentes <\/li>\n\n\n\n
Puni\u00e7\u00f5es<\/strong>: estabelecimento de multa, suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de plataformas no Brasil em caso de desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
O texto final do PL ainda aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial<\/strong>, e, portanto, est\u00e1 sujeito a altera\u00e7\u00f5es. Um veto total \u00e9 improv\u00e1vel, pois o Governo Federal se mostrou favor\u00e1vel \u00e0 proposta, durante e ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Congresso. Caso sancionado, o PL se torna lei e suas regras passar\u00e3o a valer um ano ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n\n\n\n
Riscos e garantias<\/strong><\/h3>\n\n\n\nComo toda proposta de regula\u00e7\u00e3o na internet, o ECA Digital recebeu in\u00fameras cr\u00edticas relacionadas \u00e0 garantia de privacidade e \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de acesso de usu\u00e1rios. Alguns dos trechos criticados da lei s\u00e3o a necessidade de verifica\u00e7\u00e3o de idade<\/strong>, que pode abrir brechas para o uso irregular de dados sens\u00edveis, e a obrigatoriedade das plataformas de apresentar um representante legal no Brasil<\/strong>, que pode fazer com que empresas menores ou descentralizadas tenham seu funcionamento amea\u00e7ado, como j\u00e1 aconteceu em outros pa\u00edses<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
No pr\u00f3prio texto da proposta j\u00e1 existem diversos freios e contrapesos para prevenir danos colaterais<\/strong>. O artigo 34, por exemplo, afirma que a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 \u201cautorizar ou resultar na implanta\u00e7\u00e3o de mecanismos de vigil\u00e2ncia massiva, gen\u00e9rica ou indiscriminada, vedadas pr\u00e1ticas contra os direitos fundamentais \u00e0 liberdade de express\u00e3o, \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes\u201d. Al\u00e9m disso garante tratamento proporcional para \u201cservi\u00e7os de natureza, risco e modelo de neg\u00f3cio distintos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O PL tamb\u00e9m pro\u00edbe o uso de dados pessoais coletados para verifica\u00e7\u00e3o de idade para qualquer outra finalidade<\/strong>. No entanto, para o doutor em computa\u00e7\u00e3o e professor do Instituto de Inform\u00e1tica da UFRGS, J\u00e9ferson Nobre<\/a>, com quem o Humanista<\/strong> tamb\u00e9m conversou, \u00e9 necess\u00e1rio que a sociedade civil ajude a construir a melhor forma de realizar essa verifica\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u201cO uso de informa\u00e7\u00f5es, por exemplo, de dados biom\u00e9tricos ou mesmo formas de identifica\u00e7\u00e3o, como a carteira de identidade, tem riscos associados. \u00c9 preciso evitar uma forma mais apressada de se utilizar essas informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis\u201d, afirma o professor.<\/p>\n\n\n\n
Apesar disso, J\u00e9ferson entende que a proposta \u00e9 uma \u201cevolu\u00e7\u00e3o significativa\u201d se comparado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o atual. O pesquisador Eduardo Mendon\u00e7a, do Data Privacy Brasil, concorda e entende a proposta como a \u201cmais madura\u201d para proteger crian\u00e7as e adolescentes. \u201cEla vem de tr\u00eas anos de debate qualificado que incorporou as contribui\u00e7\u00f5es da sociedade civil, de especialistas e do pr\u00f3prio setor privado\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n
G<\/strong>hostwriting<\/em><\/strong> e o <\/strong>lobby<\/em><\/strong> das plataformas<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA tramita\u00e7\u00e3o do PL 2628\/2022 contou com um caso curioso de lobby das chamadas big techs, as grandes empresas de tecnologia baseadas em dados pessoais. Uma reportagem da jornalista Tatiana Dias, do Intercept Brasil, revelou, por meio da an\u00e1lise de metadados, que pelo menos duas propostas de emendas parlamentares apresentadas pelo deputado federal Fernando M\u00e1ximo (Uni\u00e3o Brasil\u200a\/RO) foram escritas por Marconi Borges Machado, diretor de pol\u00edticas p\u00fablicas da Meta, empresa propriet\u00e1ria do Whatsapp, Facebook e Instagram. No entanto, no texto do documento n\u00e3o havia men\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria de Marconi. A pr\u00e1tica \u00e9 conhecida como ghostwriting.

As duas propostas buscavam flexibilizar a prote\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as e adolescentes e retirar responsabilidades das plataformas. Para a reportagem do Intercept, a empresa disse que \u201ca contribui\u00e7\u00e3o da Meta e de outras partes interessadas no debate sobre o PL 2628 na C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 de conhecimento p\u00fablico\u201d, por\u00e9m n\u00e3o comentou se seus funcion\u00e1rios costumam redigir projetos de lei para parlamentares.\u00a0

De acordo com Eduardo Mendon\u00e7a, \u00e9 preciso ter coragem para enfrentar o interesse das big techs. \u201cA gente acredita que o ECA Digital \u00e9 o in\u00edcio de uma cultura melhor, em que cada plataforma, cada empresa, mas tamb\u00e9m cada respons\u00e1vel tenha a obriga\u00e7\u00e3o de colocar o melhor interesse da crian\u00e7a frente \u00e0 l\u00f3gica de explora\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica\u201d, afirma o pesquisador.<\/pre>\n\n\n\n
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